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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 137.8102.9001.8600

1 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Valor arbitrado à indenização por dano moral.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em arestos inservíveis, nos termos da Súmula 337, IV,. c-, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9653.1002.5500

2 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Arestos inespecíficos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.9653.1002.5300

3 - TST. Horas in itinere. Supressão. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Recurso de embargos interposto pela reclamada.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Arestos inespecíficos.»

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Doc. 142.1045.1000.3600

4 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Adicional de periculosidade. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.»

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Doc. 137.9861.9000.7700

5 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção.

«Não sendo garantido o valor total da condenação, tampouco recolhido integralmente o montante do depósito legal vigente no momento da interposição do recurso de embargos, tem-se o presente apelo como deserto. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.4353.4002.7000

6 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Usiminas. Enquadramento sindical.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais (CLT, art. 894, II), em verbete sumulado não contrariado (Súmula 374/TST) e em aresto inservível ao confronto de teses (Súmula 337, IV, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9653.1002.5400

7 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Recurso de embargos interposto pela reclamada.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não demonstrada divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula desta Corte a viabilizar o conhecimento do Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.9653.1001.8900

8 - TST. Recurso de embargos interpostos pela segunda reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O presente apelo não alcança conhecimento pelos mesmos fundamentos adotados no exame do primeiro tópico do recurso de embargos interposto pelo primeiro reclamado, aos quais me reporto. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6005.2800

9 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Intempestividade.

«Considera-se intempestivo recurso de embargos interposto após transcorrido o prazo de oito dias previsto no caput do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6000.2500

10 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Cargo de confiança. Gerente de agência. Horas extras. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos.»

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Doc. 143.1824.1064.4600

11 - TST. Recurso de embargos. Justiça gratuita. Declaração de miserabilidade.

«Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não aborda as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicação da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6001.5300

12 - TST. Recurso de embargos. Honorários advocatícios. Recurso de embargos que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II.

«Não se conhece de recurso de embargos, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Súmula 422 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9003.2000

13 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção.

«Não sendo garantido o valor total da condenação, tampouco recolhido integralmente o montante do depósito legal vigente no momento da interposição do recurso de embargos, tem-se o presente apelo como deserto, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Ademais, a reclamada, por ocasião da interposição do recurso de embargos, não comprovou o recolhimento das custas processuais acrescidas pela Turma, razão pela qual o apelo, também por esse fundamento, revela-se deserto, tendo em vista que,... ()

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Doc. 142.1045.1000.7000

14 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Arestos inespecíficos (Súmula 296 desta corte) não impulsionam o conhecimento do recurso de embargos.

«Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.4353.4000.3800

15 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte). Recurso de Embargos de que não conhece.»

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Doc. 138.0594.6002.6300

16 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 142.1275.3001.2200

17 - TST. Recurso de embargos interposto pela funcef. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. 3. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmulas de direito processual.... ()

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Doc. 137.7952.6002.7900

18 - TST. Recurso de embargos. Indenização pelo uso de veículo particular.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()

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Doc. 138.1480.6000.1200

19 - TST. Recurso de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não demonstrado o requisito do CLT, art. 894, II quanto ao tema, desfundamentado o recurso de Embargos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9653.1000.0800

20 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Auxílio-alimentação. CLT, art. 894, II. Súmula 296, I, do TST.

«Recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legais e em arestos inespecíficos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os termos do CLT, art. 894, II e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9653.1000.1200

21 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Auxílio-alimentação. CLT, art. 894, II. Súmula 296, I, do TST.

«Recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legais e em aresto inespecífico não ultrapassa a barreira do conhecimento, tendo em vista os termos do CLT, art. 894, II e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 142.1045.1001.3100

22 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II.

«O recurso de embargos pautado apenas em ofensa a comandos legais e constitucionais não encontra albergue no inciso II do art. 894 Consolidado. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9000.0900

23 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios.

«1. A alegação de violação legal não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais 2. A Turma entendeu que o deferimento dos honorários advocatícios sem a presença de um dos requisitos necessários à sua concessão, qual seja... ()

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Doc. 138.4353.4002.1300

24 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II.

«O recurso de embargos pautado apenas em ofensa a comandos legais e constitucionais (arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF) não encontra albergue no inciso II do art. 894 Consolidado. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.7952.6000.1400

25 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção do apelo.

«Tendo a embargante recolhido o valor das custas em montante inferior ao fixado, tem-se por deserto o presente apelo. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.4353.4002.6300

26 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Estabilidade.

«Estando o recurso de embargos pautado em dezenas de comandos legais e constitucionais, em verbetes não contrariados, mormente por não guardarem pertinência à hipótese dos autos e em arestos manifestamente inespecíficos, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, em face da incidência dos comandos insculpidos no CLT, art. 894, II, «d» e na Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.4353.4002.6200

27 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Período anterior à concessão administrativa.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais e em contrariedade à Súmula do STF (CLT, art. 894, II); em verbete jurisprudencial não contrariado (OJ 4 da SDI-1 do TST); e em arestos inservíveis (Súmula 337, I e IV, do TST) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6002.8200

28 - TST. Recurso de embargos interposto pelo banco da amazônia s.a.. Temas remanescentes. Legitimidade passiva ad causam. Diferenças de complementação de pensão. Tutela antecipada. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.»

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Doc. 142.1045.1000.8800

29 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Jurisprudência colacionada que não impulsiona o Recurso de Embargos, por ser inespecífica (Súmula 296, item I, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.8102.9002.0100

30 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Jurisprudência colacionada que não impulsiona o Recurso de Embargos, por ser inespecífica (Súmula 296, item I, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.1480.6001.8200

31 - TST. Recurso de embargos. ECT. Progressão horizontal por antiguidade. Desnecessidade de deliberação da diretoria.

«O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9653.1001.0700

32 - TST. Recurso de embargos adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef. Recurso principal não conhecido.

«Consoante o CPC/1973, art. 500, III, não sendo conhecido o recurso principal, o adesivo tampouco o será. Logo, o não conhecimento do recurso de embargos do reclamante implica o não conhecimento do recurso adesivo da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6000.3000

33 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Comissões. Reflexos na gratificação de função. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual, relativa à inespecificidade da jurisprudência colacionada naquele apelo (Súmula 296/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 142.1045.1000.5900

34 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo... ()

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Doc. 138.0594.6001.8800

35 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, ... ()

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Doc. 138.4353.4003.0000

36 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1263.6002.3500

37 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Cargo de confiança bancário – caracterização.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.0594.6002.7100

38 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Vínculo empregatício.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.»

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Doc. 137.8105.1001.1800

39 - TST. Recurso de embargos. Transação. Pdv – compensação.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()

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Doc. 137.9861.9003.6500

40 - TST. Recurso de embargos. Adicional de remuneração. Tcs – prescrição.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.7952.6000.4700

41 - TST. Recurso de embargos. Deserção do recurso ordinário.

«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não são abordadas as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.0594.6003.8000

42 - TST. Recurso de embargos. Deserção do recurso ordinário.

«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não são abordadas a premissa fática descrita no acórdão recorrido (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.1263.6004.3000

43 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa. Embargos declaratórios.

«Apresentação de paradigmas inespecíficos, de acordo com a dicção da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissa diversa da presente hipótese acerca da oposição de embargos de declaração sem que estivesse evidenciado o intuito de protelar a demanda, mas apenas porque pretendiam a satisfação do requisito do prequestionamento. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9000.7300

44 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Trabalho externo. Horas extras. Controle de jornada.

«Estando o recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legal e constitucional, em contrariedade a verbete de natureza processual, em aresto oriundo da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado ou em paradigmas manifestamente inespecíficos, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II e na Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 142.1045.1002.2500

45 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.7952.6001.8900

46 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Indenização pelo uso de veículo próprio.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.7952.6002.7700

47 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()

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Doc. 137.9653.1000.7800

48 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Controle de jornada. Trabalhador externo.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 138.1263.6001.0500

49 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. No caso, o reclamante fundamenta seu Recurso de Embargos apenas em violação a dispositivos de lei e da Constituição da República, o que não atende ao comando expresso do CLT, art. 894, inc. II. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.8102.9002.3000

50 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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