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Doc. 136.1077.2450.2615

1 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido inscrito em cadastro de maus pagadores - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do ca... ()

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Doc. 240.1220.2168.7593

2 - STF. Recurso extraordinário. Tema 940/STF. Repercussão geral configurada. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Réu agente público. Alcance. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Alcance. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Provimento. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.212/1991, art. 122, §2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 940/STF - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.Tese jurídica firmada: - A teor do disposto na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o resp... ()

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Doc. 240.1220.2457.9468

3 - STF. Recurso extraordinário. Tema 940/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral configurada. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Réu agente público. CF/88, art. 37, § 6º. Alcance. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Provimento. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.212/1991, art. 122, §2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 940/STF - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.Tese jurídica firmada: - A teor do disposto na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o resp... ()

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