1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.
3 - Embargos de declaração rejeitados.»
2 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de dissídio entre acórdão que não ultrapassou o mérito e aresto no qual o cerne da controvérsia restou solucionado. Diferentes níveis de cognição. Ausência de similitude fática. Inexistência de novos fundamentos.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.
2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria que, em julgamento monocrático, desproveu embargos de divergência, ante a constatação da inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
3 -... ()
3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos com diferentes graus de cognição. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - O CPP, art. 619 estabelece que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes.
2 - Segundo a jurisprudência vigente neste Superior Tribunal d... ()
4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Vícios autorizativos não configurados. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Aresto recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Malferimento ao CPP, art. 157. (i). Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão recorrido fundado em argumentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. (iii). Aresto de acordo com a jurisprudência mansa e pacífica do STJ. Ausência de contrariedade à Lei. Violação aos arts. 155, 156, 402, 563 e 564, IV, todos do CPP. (i). Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Temática assentada em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (iii). Entendimento em consonância com a jurisprudência mansa e pacífica do STJ. Ausência de contrariedade à Lei. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Aplicação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Consoante entendimento remansoso nesta Corte, «o recurso dos embargos de declaração, medida processual de contorno bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão embargada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal)», sendo «impossível nos declaratórios debater a correção ou desacerto da manifestação colegiada». (EDcl na APn 691/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 18/09/2014)
2. Estando a ... ()
5 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.
2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida.
3. Embargos de declaração ... ()
6 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF).
2 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos p... ()
Edifício residencial - Assembleia geral extraordinária - Proibição da locação de unidade por curto prazo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por condômina - Alegação de omissão do condomínio réu quanto à exigência do cumprimento pela proprietária da unidade 52 da deliberação tomada em assembleia - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer e de improcedência do pedido de ind... ()
8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: Apelação contra sentença que negou assistência judiciária gratuita e indeferiu a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. O autor alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais e requer a anulação da sentença.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, que alega hipossuficiência finance... ()