1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Arts. 214, caput, 267, IV, § 3º, e 301, I, § 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de que seja analisada a nulidade da citação editalícia. Análise da questão postergada pelo juízo de primeiro grau para depois da manifestação do autor. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta que o acórdão recorrido viola o , por não ter havido o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da nulidade de citação editalícia. Suscita-se, ainda, houve o regular prequestionamento das matérias constantes dos artigos de lei apontados como violados. 2 - Nos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, alegou-se omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de matéria de ord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1192.6879

2 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Formula de cálculo. Lei 8.213/91, art. 29, II. Novo parâmetro instituído pela Lei 9.876/99. Não inclusão do benefício acidentário.

1 - a , II estabelece que o auxílio-acidente é calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 2 - Os parâmetros estabelecidos para o cálculo do benefício previdenciário pela não inclui o auxílio-doença, limitando-se sua abrangência aos benefícios de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial. 3 - As disposições contida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1324.5989

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Ausência de indicação precisa de qual dos vícios do CPC, art. 535 está a ocorrer no acórdão embargado. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - O acórdão ora embargado decidiu que: (i) não houve violação do ; e (ii) que não merece conhecimento o recurso especial, na parte em que se alega violação dos arts. 214, caput, 267, IV, § 3º, e 301, I, § 4º, do CPC, uma vez que não verificad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)