1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Uso indevido de marca. Danos materiais e morais. Alegada não comprovação dos danos morais. Questão não debatida no acórdão embargado. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois a questão relativa à não comprovação dos danos morais não foi analisada pelo aresto impugnado, tampouco foi objeto de exame nos embargos de declaração, não conhecidos por serem intempestivos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.5192.9000.7600

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Uso indevido de marca. Danos materiais e morais. Alegação de ter sido condenada sem a devida comprovação dos danos morais. Questão não debatida no acórdão embargado. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), situações inexistentes na hipótese. 2 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois a questão relativa à não comprovação dos danos morais não foi analisada pelo aresto impugnado, tampouco foi objeto de exame nos embargos de declar... ()

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Doc. 180.2842.1002.5900

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial em ação anulatória de registro. 1) embargos de declaração opostos por romaria empreendimentos ltda e outro. Intempestividade. Recurso não conhecido. 2) embargos de declaração opostos por trussardi s.p.a e outro. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido por votação unânime. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de manifesta improcedência do recurso. Multa. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 176.5953.3003.5500

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito comercial. Propriedade industrial. Marcas. Ação anulatória de registro. Anulação de alguns dos registros da marca «trussardi» realizados pelas agravantes. Possibilidade de consideração desse fato no julgamento do recurso especial interposto no curso da ação cominatória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493). Aplicação do direito à espécie.

«1.Conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla para o julgamento da lide, podendo, ao aplicar o direito à espécie, levar em consideração fatos novos, extintivos do direito de uma das partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do (). 3. Caso concreto em que a ação anulatória de registro de marca, julgada parcialmente procedente, teve efeito direto sobre o resultado da presente ação cominatória pelo ... ()

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