«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) no tocante ao , a recorrente limita-se a afirmar que o dispositivo teria sido violado, sem, no entanto, indicar, de forma clara, precisa e consistente, em que constituiu a apontada ofensa, o que torna deficiente a fundamentação re... ()

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Doc. 162.1713.1003.6100

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade do estado. Não comprovação do dano. Indenização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Cinge-se a controvérsia à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar por parte da União àqueles que foram atingidos pelo ato em referência. 3. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribun... ()

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Doc. 240.8260.1178.2812

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de rejulgamento do recurso especial. Não cabimento.

1 - Acórdão embargado que, ao observar a tese repetitiva firmada no Tema 613/STJ, concluiu que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar se houve efetiva perda financeira diante da supressão do Fundo de Equalização, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Conforme reiterada jurisprudência deste Sodalício, «[n] as... ()

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Doc. 210.7091.0112.1739

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Questão veiculada com repercussão geral reconhecida pelo STF. Ausência de expressa determinação de sobrestamento. Faculdade do relator. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF ( e CPC/2015 art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos se revela a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. 210.7150.7133.1368

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento.

1 - Na petição do agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 250.2280.1920.6986

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

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