1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no TutPrv no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/2/2019; AgInt ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)