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Doc. 197.5434.3000.4000

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no TutPrv no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/2/2019; AgInt ... ()

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Doc. 191.9790.8004.3300

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pleito de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, requerida na impugnação do agravo interno. 2 - Em regra, descabe a imposição de multa em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1949.788/SP, R... ()

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Doc. 191.9790.8004.3200

3 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Tese de equívoco na premissa fática adotada no julgado. Não caracterização. Alegação de ofensa ao princípio da boa-fé. Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Inexiste erro material no acórdão embargado que dirimiu a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família levando em consideração a ... ()

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Doc. 190.5361.8003.5000

4 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, não se aplica aos casos em que a hipoteca é c... ()

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