1 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação editalícia no exterior. Réu que comprovadamente regressou ao Brasil, com a ciência da autora, antes do ajuizamento da ação nos estados unidos da américa. Ausência de carta rogatória. Nulidade da citação no país de origem. Não homologação da sentença estrangeira.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio dos litigantes.
2 - O regresso do réu ao Brasil antes do ajuizamento da ação em território estrangeiro, com a ciência da ex-cônjuge e autora da ação de divórcio, invalida a citação editalícia realizada no exterior, porque indispensável a citação da parte em território nacional, por carta rogatória, sob pena de vul... ()
2 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Agentes de inspeção agropecuária temporários. Contratação sem concurso após a CF/1988. Enquadramento. Estabilidade. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
3 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Agentes de inspeção agropecuária temporários. Enquadramento. Estabilidade. Ministro de estado da agricultura. Ilegitimidade passiva. Admissão após a promulgação da constituição de 1988. Art. 19 do adct. Inaplicabilidade. Contratação por tempo determinado. Prorrogação. Alteração da natureza do contrato. Não ocorrência.
«1. Deve ser excluído do polo passivo da demanda o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma vez que o ato de integração nos quadros permanentes do serviço público é da competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
2. O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade extraordinária apenas aos servidores que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 anos contínuos. Contudo, o referid... ()
4 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial posteriormente julgado. Decisão monocrática julgando prejudicada a cautelar, ante a perda do objeto.
«1. Apreciado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação da medida acautelatória, ante a superveniente perda de objeto. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.»
5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, §1º, DO CPC/2015 APLICÁVEL, INCLUSIVE, ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ANULADA.
6 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA NA FORMA SIMPLES, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DAS PARTES AUTORA E RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE NÃO CUIDOU DE PROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS PELA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS DE PROVA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELO RÉU, NÃO PODENDO ESTE SE DESOBRIGAR DE SUA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO. VALOR CREDITADO QUE DEVE SER COMPENSADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
7 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL
PROCESSO 0014849-14.2017.8.19.0054
APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE 2: GABRIEL BENEDITO DE PAIVA - SOLTO
APELADOS: OS MESMOS E DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO - SOLTO
ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO
RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITOS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ARMA DE ORIGEM ILÍCITA) - arts. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA. DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 20 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, E GABRIEL BENEDITO DE PAIVA A 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 22 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO SENDO SUBSTITUÍDA AS PENAS RECLUSIVAS DE AMBOS OS APELANTES POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA DE GABRIEL BENEDITO DE PAIVA ¿ APRECIAÇÃO INICIAL DO PEDIDO DO SENTENCIADO - A DENÚNCIA APONTA QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM E RECEBERAM, UMA ARMA DE FOGO CALIBRE .38 NUMERADA, SABENDO TRATAR-SE DE PRODUTO DE CRIME. REQUER A DEFESA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO DOLOSA ¿ INAPLICABILIDADE ¿ CONCURSO MATERIAL ¿ QUEM ADQUIRE ARMA DE FOGO, CUJA ORIGEM SABE SER CRIMINOSA, RESPONDE POR DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO, NO MOMENTO EM QUE SE APODERA DA RES. POSTERIORMENTE, SE VIER A SER FLAGRADO PORTANDO A ARMA, ESTARÁ INCORRENDO NA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (NO QUAL SE PROTEGE A INCOLUMIDADE PÚBLICA). PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE OS CRIMES EM QUESTÃO POSSUEM OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSA E MOMENTOS CONSUMATIVOS DIFERENTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSUNÇÃO. - ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU DE OFÍCIO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES ¿ NÃO HÁ CERTEZA DE QUE DAVID TIVESSE PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DA ARMA OU CIÊNCIA DE QUE ELE SOUBESSE QUE GABRIEL A TRAZIA CONSIGO, APENAS UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO ¿ INCABÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO CONSIDERANDO O ARGUMENTO DE PORTE COMPARTILHADO - DA NARRATIVA DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE FOI DESCRITO EM SÍNTESE QUE O CORRÉU ESTAVA A CONDUZIR O VOLANTE E QUE O RECORRENTE É QUEM ESTAVA COM A ARMA. NECESSÁRIO FRISAR QUE AS MÚLTIPLAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL EM QUESTÃO SÃO DE CUNHO PESSOAL E EM NENHUMA DELAS REFERE-SE À POSSE COMPARTILHADA DA ARMA. TORNA-SE IRRAZOÁVEL A CONSIDERAÇÃO DE PORTE COMPARTILHADO COM O CONDUTOR DO VEÍCULO VISTO QUE A ARMA ESTAVA OPOSTA A SUA POSIÇÃO, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL O SEU ACESSO. ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO MINISTERIAL ¿ RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ADMITE-SE O USO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS EXTRAÍDAS DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS TRIBUNAIS, QUANDO COMPLETAS, A FIM DE DEMONSTRAR A REINCIDÊNCIA DA PARTE RÉ, SENDO DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE APENAS A CERTIDÃO CARTORÁRIA TEM CONDIÇÃO DE DEMONSTRAR A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. AGRG NO HC 448.972/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. ¿ CABÍVEL, PORTANTO, RECRUDESCIMENTO DAS REPRIMENDAS E DO REGIME PARA O SEMIABERTO, AFASTANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA OUTRORA CONCEDIDA. ¿ RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL, PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA EM FACE DE GABRIEL BENEDITO DE PAIVA READEQUANDO-SE A REPRIMENDA FIXADA PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 22 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, AFASTANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO OUTRORA CONCEDIDA, E DE OFÍCIO, ABSOLVER DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal 0014849-14.2017.8.19.0054, em que são apelantes o MINISTERIO PUBLICO e GABRIEL BENEDITO DE PAIVA e apelados OS MESMOS E DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO DEFENSIVO e DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para reconhecer a reincidência em face de GABRIEL BENEDITO DE PAIVA rea... ()
8 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DOS DANOS MORAIS.
1.
Ação de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidora de energia elétrica em face de concessionária de serviço público.
2. Sentença de procedência parcial, que confirma a tutela de urgência antes deferida, determina o refaturamento das contas impugnadas pela autora e condena a ré ao pagamento de indenização compensatória do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3. Irresignação ... ()