1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial ausência de comprovação. Autoria e materialidade. Verificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sursis processual. Alegação após a sentença. Preclusão. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência vigente neste Sodalício entende que, para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a devida demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, sob pena de incidência do teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - Nos termos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7863.5003.6600

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Violação ao CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Conclusão do acórdão recorrido no sentido da inexistência de elementos para afastar a penhora realizada nos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade de empresa diversa à lide. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.4157.9600.4055

3 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ocorrência - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação pessoal - Falta de manifestação do(a) exequente no sentido de dar (efetivo) andamento ao feito - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Hipótese que não se enquadra no Tema 1184/STF e Resolução 547/CNJ - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.1645.4713.3564

4 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 11,8g de «crack". Entorpecente apreendido no interior da residência do réu. Policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão não presenciaram nenhum ato de mercancia ilícita. Quantidade compatível com a alegação defensiva de consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta, com expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.0627.3932.1238

5 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

concurso de agentes - afastamento da majorante - inadmissibilidade - prova oral segura quanto à participação de um comparsa na ação criminosa - causa de aumento mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO: fixação de regime diverso do fechado - impossibilidade - quantum de pena, circunstâncias judiciais desfavoráveis e dupla reincidência que recomendam a imposição do regime prisional fechado - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ROUBO MAJORADO - R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.7544.0332.5816

6 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. ATIPICIDADE SUBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa dos apelantes PAULO HENRIQUE PINTO DE GODOY e GISELE ESTANISLAU, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Assis, que condenou Paulo à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, e Gisele à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, ambos pela prática do delito previsto pelo art. 155,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.9686.7954.4921

7 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (, III, «d»), com consequente redução da pena; isenção da pena de multa; e concessão de justiça gratuita - não acolhimento - malgrado constatada a presença da atenuante de confissão espontânea, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não podendo ser mitigada - observância à Súmula 231/Colendo STJ - conquanto a isenção da pena pecuniária não encontre respaldo no arcabouço jurídico pátrio, sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)