1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Ofensa ao princípio da decisão surpresa e ausência de comprovação da intermediação do negócio. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (pela não caracterização de decisão surpresa e pela ausência de comprovar da intermediação do negócio) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em ... ()

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Doc. 210.7051.1779.6205

2 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da seguradora. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual do condutor e/ou proprietário do veículo. Termo inicial. Evento danoso. Súmula54/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não há se falar em violação ao quando ao acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos e fundamentos expendidos pelas partes. 2 - Rever os limites da responsabilidade da solidariedade da seguradora e do condutor e/ou proprietário do veículo, no presente caso, demandaria a alteração das premissas fático probatórias dos autos, mediante o reexame de provas, procedimen... ()

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Doc. 210.8050.5457.7426

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Conflito interno de competência entre câmaras cíveis e câmaras cíveis especializadas. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do , e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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Doc. 210.7131.0255.8243

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou obscuridade no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no , § 2º, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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