+ de 70 itens encontrados
51 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. Recurso de revista da reclamante. Responsabilidade subsidiária. Não incidência de juros de mora aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. «juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997." Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Agravo de Instrumento da Reclamada»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.
«A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela Recorrente, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Limitação da condenação. Multa de 40% sobre o FGTS e multa prevista em norma coletiva.
«A condenação subsidiária da Recorrente alcança todas as verbas independente de sua natureza, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior consagrado no item VI da Súmula 331, do seguinte teor: «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral». Agravo de instrumento a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. Contrato de prestação de serviços. Auxiliar de limpeza. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«A Corte Regional constatou a omissão da Agravante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços e manteve a sentença em que se condenou o ente público a responder subsidiariamente pelos créditos devidos à Reclamante. A decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC 16/DF não exime o ente público do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TST. Recurso de revista. Dono da obra de construção civil. Contrariedade à oj 191 da SDI-I do TST.
«Extrai-se do acórdão regional que a segunda reclamada (Arapé Agroindústria Ltda.) firmou contrato de empreitada para a execução de obra relacionada à construção de uma granja para suínos. Assim, ante a natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a recorrente não é construtora nem incorporadora, impossível lhe atribuir qualquer responsabilidade, já que figurou como mera dona da obra. Exegese da OJ 191 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.
«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. Responsabilidade subsidiária. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«Observa-se que o Regional não examinou a questão acerca dos limites da responsabilidade subsidiária, notadamente em relação à multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Desse modo, incide o entendimento da Súmula 297/TST, pela ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Incompatibilidade entre os horários do transporte público e os da jornada de trabalho do obreiro.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 90/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. Recurso de revista. Tempo de espera da condução fornecida pela empresa. Horas in itinere.
«Verifica-se que o apelo, no particular, não merece processamento, pois não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade. Isso porque os arestos trazidos à colação são inservíveis para o confronto de teses, pois um é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no CLT, art. 896, «a», e o outro não cita a fonte oficial ou o repositório em que foi publicado, exigência contida na Súmula 337, I, «a», do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TST. Horas in itinere. Incompatibilidade entre os horários do transporte público e os da jornada de trabalho do obreiro.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento, cristalizado na Súmula 90/TST, II, de que a incompatibilidade entre os horários da jornada de trabalho do empregado e os do transporte público regular é circunstância hábil a ensejar o direito às horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TRT3. Hora extra. Intervalo. Trabalho da mulher. CLT, art. 384. Intervalo antecedente à prestaçao de trabalho extraordinário. Compatibilidade com as mudanças no meio social. Alteração da finalidade da norma, redefinida no tempo. Mutação interpretativa. Interpretação evolutiva da legislaçao conforme a constituição. Discriminação positiva favorecedora da mulher que não mais se justifica. Extensão ao homem. Aplicação analógica do CLT, art. 71, par. 1º. Incidência de princípios e normas de direito internacional do trabalho. Aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento (art. 5º, I e art. 7º, xxx), da vedação do retrocesso social (art. 7º, «caput»), da proteção à saude do trabalhador (art. 7º, xxii) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, iii). Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.
«Sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e ciente da repercussão geral do tema, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312 perante o E. STF, algumas vantagens femininas, ligadas diretamente ao sexo, mas sem relação com a capacidade procriadora ou com as exigências sociais contemporâneas, anteriormente necessárias dentro do contexto em que surgiram, atualmente podem colocar as mulheres em situação de vulnerabilidade diante do empregador, quando comparadas aos traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidora Municipal. Município de Bertioga. Pretensão de pagamento retroativo de vale-alimentação desde a admissão como Agente de Combate de Endemias sob regime CLT, alegando que o benefício deveria ser concedido a todos os servidores municipais, independentemente do regime de contratação. De acordo com a legislação municipal vigente à época da contratação, não há previsão para concessão do vale-alimentação a empregados públicos sob o regime CLT. O benefício do vale-aliment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.
O agravo constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a parte agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento, descrever as razões do pedido de reforma, atendendo aos princípios da dialeticidade e da devolutividade, sem o que resta inviável o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/STJ. No caso, a empresa não impugna a tese decisória referente aos óbice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO NA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. TEMA «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ» DISCUTIDO APENAS NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado (contrato de emprego celebrado entre a parte Reclamante e a UDE). II. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.
Os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, sequer impugnando os óbices aplicados na decisão agravada. Portanto, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula 422/STJ. Ademais, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem referência aos temas examinados na decisão agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indeferimento da progressão ao regime aberto por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Decisão mantida. Requisito não atendido. Exame criminológico desfavorável. Cabe ao Juízo da Execução verificar o atendimento do requisito subjetivo à luz do caso concreto. In dubio pro societate. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 -
deserção do recurso de revista - ausência de garantia do juízo da execução - empresa em recuperação judicial - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, destina-se ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - CLT, art. 884, § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juíz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
Policial Militar. Ação de Obrigação de Não Fazer. Manutenção da averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, para fins do cômputo para passagem à inatividade. Sentença de procedência. Insurgência do Estado Réu. Tempo averbado como aluno-aprendiz, em 21/10/2011, em conformidade com o Enunciado 96, do TCU. Na hipótese em tela, o Estado Réu não pode desconsiderar a referida averbação e a tornar insubsistente. A aludida averbação de tempo ocorreu há 7 (sete) an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)