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Doc. 175.3904.6005.1100

1 - STJ. Recurso especial. Conexão com REsp. 1.190.525/SP. CPC, art. 535, de 1973 não violado. Relação de consumo e relação de insumo. Empréstimo bancário. Natureza de insumo. Utilização da analogia. Desnecessidade. Notificação do devedor. Possibilidade de prosseguimento do cessionário. Honorários advocatícios arbitrados. Majoração. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Recurso especial conexo ao REsp 1.190.525/SP. 2. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua... ()

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Doc. 180.8495.8002.5700

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2 - No caso dos autos, está nítido o propósito da embargante de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaraç... ()

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Doc. 180.8495.8002.5800

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2 - No caso dos autos, está nítido o propósito da embargante de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaraç... ()

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Doc. 210.8110.2374.7104

4 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão de incorporação da parcela de 50% do prêmio de desempenho individual (PDI) instituído pela LCE 1.158/2011. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Caso em que os recorrentes, servidores públicos inativos, desde a origem se insurgem contra sentença que julgou improcedente ação declaratória com efeitos condenatórios contra a São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o pagamento, na razão de 50% (cinquenta por cento), do Prêmio de Desempenho Individual (PDI), a que se refere a Lei Complementar Estadual 1.158/2011. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de man... ()

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