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Doc. 211.0431.1004.2500

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.

«1 - É inadmissível o agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto seu cabimento é restrito à impugnação de decisões monocráticas, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ Superior. 2 - No caso dos autos, o presente agravo regimental foi interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, sendo manifesto o não cabimento. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 206.5695.0001.1700

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.4050.6005.5000

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Diante da não interposição de recurso extraordinário, a irresignação não merece conhecimento, conforme disposto na Súmula 126/STJ, segundo a qual: «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». 2 - Quanto à alegada ofensa ao CP, art. 44, § 3º, a jurisprudência desta Corte Superior é... ()

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Doc. 187.3361.0000.4300

4 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Vícios não configurados.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, a embargante não demonstra quaisquer desses vícios, apenas expõe seu inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 187.4842.4000.4300

5 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Vícios não configurados.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, a embargante não demonstra quaisquer desses vícios, apenas expõe seu inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 187.3130.9005.9600

6 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o determinado no § 5º da Lei 8.112/1990, art. 133 configura-se hipótese de presunção legal de boa-fé, permitindo a qualquer tempo a escolha pelo cargo e, por isso, não poderia se caracterizar como ato de improbidade. No entanto, a recorrente, em suas razões, nada manifestou acerca da incid... ()

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