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Doc. 185.8710.2002.3600

51 - TST. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST, V.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, com a redação que lhe emprestou a Lei 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emp... ()

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Doc. 143.1824.1052.0600

52 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Conab. Promoção por merecimento condicionada à deliberação da diretoria e à avaliação de desempenho.

«A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por mei... ()

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Doc. 143.1824.1058.1600

53 - TST. Fraude à execução. Matéria decidida à luz de legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do CF/88, art. 5º, II, XXII, e LV, sob o argumento de que a decisão recorrida «perpetua erro de fato, pratica injustiça social privilegiando o crédito trabalhista em detrimento do direito constitucional a propriedade» (sic) ao considerar «desnecessária provas da má fé e da insolvabilidade da ré, para que se ... ()

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Doc. 143.1824.1058.1500

54 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Garantia do duplo grau de jurisdição. Despacho denegatório. Recurso de revista.

«1. O duplo grau de jurisdição se concretizou no julgamento do agravo de petição com a revisão das questões de fato e de direito decididas em primeiro grau, observado o princípio da devolutividade. Aliás, o recurso de revista não guarda qualquer relação com o duplo grau de jurisdição. É que por sua índole extraordinária, ou excepcional como querem alguns doutrinadores, tem seu âmbito de cognição restrito a questões de direito, visando salvaguardar a legislação federal e a ... ()

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Doc. 142.5855.7004.2900

55 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Construção de escola municipal. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«Em patente dissonância da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, a decisão regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, não obstante tenha sido evidenciado ter ele figurado apenas como dono da obra contratada, destinada a construção de escola municipal. Portanto, merece reforma o acórdão regional, de modo a ajustá-lo à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8002.8600

56 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()

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Doc. 142.5853.8002.8700

57 - TST. Honorários advocatícios.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 219/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5855.7014.0300

58 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento do período total.

«De acordo com o disposto no item I da Súmula 437/TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período não usufruído, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7023.1500

59 - TST. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Limitação do uso do banheiro.

«Caracterizada divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o aresto juntado pela reclamada, nos moldes do CLT, art. 896, alínea a. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5855.7023.1600

60 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«O Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu que a reclamante e a paradigma exerciam funções diferentes. O quadro fático delimitado pelo acórdão regional não permite concluir em sentido contrário. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente (de que ela e a paradigma exerciam as mesmas funções), ter-se-ia de reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de... ()

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Doc. 142.5855.7023.1700

61 - TST. Indenização por danos morais. Limitação do uso do banheiro.

«A restrição ao uso de toaletes pela empresa não pode ser considerada conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. A conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ensejando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 711.6226.3732.6341

62 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (CLT, art. 896, § 2º).

A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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Doc. 195.9692.9000.7200

63 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Tema 17/TRF4. Labor rural. Comprovação. Justificação administrativa. Prova testemunhal em juízo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 3.048/1999, art. 147.

«Tese jurídica firmada: Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.»

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Doc. 181.9615.2002.1600

64 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Diante da violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.9615.2002.1700

65 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei 8.666/1993, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, no qual... ()

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Doc. 775.4864.9377.6639

66 - TJRJ. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenando o apelante nas penas do art. 129, §9º, do CP. Recurso que busca a absolvição por ausência de prova suficiente a ensejar o decreto condenatório. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para a contravenção de vias de fato, bem como a substituição das condições do sursis. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Na espécie dos autos encontram-se configuradas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal. Quanto à desclassificação pre... ()

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Doc. 741.5961.3783.2779

67 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCORPORAÇÃO. REFLEXOS SOBRE AS VERBAS SALARIAIS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; «. No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispos... ()

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Doc. 944.4378.9452.9641

68 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE CONTIDO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão de Tribunal Regional de inadmissibilidade de recurso de revista. 2. Decisão do Regional que inadmitiu o recurso de revista do reclamante por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão do recurso ordinário, com incidência do enunciado da Súmula 422/TST, I. 3. O agravante não impugna, nas razões do recurso de agravo de instrumento, o fundamento da decisão do regional que inadmitiu o recurso de revista, apresentando mo... ()

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Doc. 894.9283.9230.7746

69 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO (TOMADOR DE SERVIÇOS). RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 -

Em que pese as alegações da primeira reclamada, constata-se que a empresa prestadora de serviços não possui interesse recursal em recorrer contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. 2 - Uma vez que não se discute, nos autos, a licitude da terceirização com pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, não se verifica sucumbência ou interesse processual que justifique a interposição do presente recurso. Precedentes... ()

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Doc. 657.6099.7634.3026

70 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, POR MAIORIA, VOTOU NÃO AO QUESITO DA AUTORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO COM A SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JÚRI, AO ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

No presente feito, o acusado foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri no dia 06 de março de 2024, ocasião em que o Conselho de Sentença entendeu pela insuficiência de provas quanto à autoria do delito, previsto do art. 121, §2º, I e IV c/c 14, II, ambos do CP, e o Juízo procedeu pela absolvição do réu, com base no CPP, art. 386, VIII. A materialidade do delito restou evidenciada pelos registros de ocorrência e aditamento, imagens da câmera de segurança da FAETEC, laudos ... ()

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Doc. 756.3347.4527.7553

71 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, VERIFICANDO A INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353/TST. 1 -

Os embargos apresentados pelo reclamante são incabíveis, nos termos da Súmula 353/TST, pois visam atacar o acórdão da Turma que, verificando a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o requisito do prequestionamento previsto no referido CLT, art. 896, § 1º-A, I constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, logo, a presente espé... ()

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