1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.3343.8276

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Ocorrência. Alegação de omissão. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Ação de cobrança cumprimento de sentença acolhimento da impugnação da executada com extinção da execução. Honorários advocatícios fixados sobre o valor do cumprimento de sentença. Multa CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Intuito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Segundo o , caput e incisos, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão em relação à alegação de que impugnada a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem com o argumento de que o recurso especial foi interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - Verificada omissão, em nova a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)