1 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF.

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (, II) encaminhado pela Vice- Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo Regimental em Agravo Recurso Especial que determinou: «É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/04/1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, a 5/09/2001, quando entrou em vigor a Medida Prov... ()

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Doc. 211.1040.6238.5147

2 - STJ. Processual civil e administrativo. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - Em memoriais, a embargante reafirma as razões expostas nos Embargos de Declaração, pugnando pelo acolhimento do recurso com efeitos modificativos. 2 - De acordo com o previsto no , cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de corrigir erro material. 3 - Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem efeitos infringent... ()

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Doc. 211.1040.8480.5766

3 - STJ. Processual civil e administrativo. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com o previsto no , cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de corrigir erro material. 2 - Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. 3 - O acórdão embargado deu provimento ao Agravo Regimental da União, ressalvada a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STF no RE... ()

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Doc. 220.5271.2679.7474

4 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Modulação de efeitos. Desobrigada a devolução de valores recebidos de boa-fé. Manutenção do pagamento até absorção por reajustes futuros. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 395/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, o STF, à luz da , XXXVI, e , § 8º, firmou o entendimento de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal» (Tema 395/STF). 2 - Ao apreciar embargos de declaração opostos ao julgado, a Suprema Corte modulou os seus efeitos, fixando o entendimento de que «qua... ()

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Doc. 210.8200.9576.1232

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Mp 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) é assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001; e b) essa orientação foi reafirmada no julgamento do Resp 1.261.020/CE, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( 2 - Esta Turma ... ()

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Doc. 197.2131.2000.5100

6 - STJ. Tributário. Inventário. Avaliação. Renovação. Imposto de transmissão «causa mortis». Correção. CPC/2015, art. 637.

«- Impossível renovação da avaliação fora das hipóteses previstas no - O imposto de transmissão «causa mortis», calculando sobre o valor encontrado na avaliação, deve ser corrigido monetariamente.»

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