1 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Processual penal. Roubo. CPP, art. 387, IV do, CPP. Existência de pedido expresso do Ministério Público para reparação de danos materiais causados pelo delito. Inexistência de instrução específica curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9900.1848

2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial, por intempestividade. 3 - «O STJ poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7399.4587

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Postagem na agência dos correios. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , bem como do In casu, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 2 - O agravante afirma que não deve ser a data do protocolo de entrada do recurso na Corte de origem a ser considerada para fins de tempestividade, mas sim a data de envio do recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2701.8189

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1579.9996

5 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)