1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Entendimento aplicado ao ISS. Recebimento da denúncia. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, não obstante o caso trate da inadimplência do Imposto sobre Serviços (ISS) - cuja instituição e recolhimento ocorre pela competência municipal (, II) - deve ser seguido o ... ()

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Doc. 210.5050.7253.0998

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Entendimento aplicado ao ISS. Fato típico. Julgamento do Supremo Tribunal Federal no RHC. Acórdão/STJ. Recebimento da denúncia. Legalidade. Ausência de violação do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção deste STJ, quando do julgamento do HC Acórdão/STJ,399.109SC pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC Acórdão/STJ,399.109SC Rel. Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018). Com efeito, a Suprema Corte, em apreciação do RHC Acórdão/STJ,163.334SC fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art... ()

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