1 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Município de São Paulo objetivando declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que a obrigue a apurar e recolher ISS sobre determinados Instrumento Particular de Compromisso de Aquisição de Cotas e outras Avenças» e a cláusula de «garantia firme» constante em contrato, bem como a anulação de autos de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a... ()

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Doc. 240.4271.2402.1365

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. 2 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fática s idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8531.3917

3 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Ação anulatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Ausência de previsão para sustentação oral.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Credit Agricole Brasil S/A contra o Município de São Paulo objetivando afastar a incidência do ISS sobre determinados Instrumento Particular de Compromisso de Aquisição de Cotas e outras Avenças» e a cláusula de «garantia firme» constante em contrato, bem como a anulação de autos de infração. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para nega... ()

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Doc. 240.7031.1920.7211

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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