1 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Existência de relação jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada.
2 - Não compete ao STJ apreciar contrariedade a dispositivo/artigo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).
3 - Embargos de declaração rejeitados.
3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Questão acerca da apontada violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Inexistência de teses jurídicas discrepantes. Casuísmo. Analise de norma constitucional. Via imprópria. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sob o pretexto de haver omissões, o Embargante busca, indisfarçavelmente, impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a matéria decidida, o que não se coaduna com a via eleita.
2 - As razões do Embargante revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se confunde com omissão. E a respeitável discordância da combativa Defesa com o deslinde da controvérsia não enseja a red... ()
4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado consignou: «O julgamento do Tema 1.076/STJ («Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados») foi concluído com o estabelecimento das seguintes teses: i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observânc... ()
5 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).
2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()
6 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que erigiu o óbice da Súmula 315/STJ, para indeferimento liminar dos embargos de divergência. Questão acerca da apontada violação ao CPC, art. 1.022 que foi efetivamente analisada pelo acórdão embargado. Óbice afastado. Ausência, no entanto, de demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Casuísmo. Analise de norma constitucional. Via imprópria. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a incidência da Súmula 315/STJ, mas mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por fundamentação diversa.
1 - Assiste razão ao Agravante, no que diz respeito à não incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que a questão deduzida - suposta omissão do acórdão recorrido - foi efetivamente analisada pelo acórdão embargado.
2 - No entanto, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, a constatação de ter ou não havido omissão em determinado julgado demanda a análise particularizada das peculiaridades de cada caso, o que inviabiliza, de regra, o reexame da ques... ()