1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Artigos. Supostamente violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Pedido feito somente em agravo interno. Inovação recursal indevida. Multa processual aplicada pelo tribunal de origem. Afastamento. Possibilidade. Súmula 98/STJ.

1 - Não há ofensa ao e , porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente esclareceu a não aplicação da modulação no caso concreto, considerando como termo inicial dos efeitos a publicação da ata do julgamento. 2 - Observa-se do inteiro teor do acórdão que nenhum dos artigos arguidos foi apreciado pela decisão recorrida, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Ressal... ()

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Doc. 230.2240.4982.6615

2 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Matéria constitucional. Competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) o cerne da celeuma concentra-se em definir qual o momento processual a ser considerado como termo inicial para produção de efeitos dos julgamentos exarados pela Corte Suprema, se a data da publicação da ata do julgamento ou do acórdão/decisão completos; b) a competência para definir tal tema é exclusiva do STF, sobretudo quando o pleito recursal almeja a concretização de Recurso Extraordinário lá julgado. 2 - A solução integral da divergênc... ()

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