1 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III - CPC. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. O embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão das questões decididas, o que não se coaduna co... ()

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Doc. 230.7060.8268.8431

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e receptação. Reconhecimento fotográfico. Nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Não verificada. Existência de outros elementos válidos de prova que embasaram a condenação. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Incidência da majorante de emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindível. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (precedentes). 1.2. No caso, porém, há um distinguishing, pois a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento foto... ()

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