1 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Serviços hospitalares. IRPJ e CSLL. Alíquotas reduzidas. CSLL e IRPJ. Base de cálculo. Serviços hospitalares. Sociedade empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 220.8111.0246.6281

2 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Interposição de dois ou mais recursos. Preclusão consumativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos (Petições de fls. 516-518 e 572- 574), pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: AgInt no PUIL 1.081/MS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe d... ()

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Doc. 240.1080.1166.4553

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «De acordo com os dados consignados pelo Tribunal de origem, a agravada estaria organizada sob a forma de sociedade empresária, o que possibilitaria a aplicação da base de cálculo reduzida prevista no, II, a, da . Assim, para chegar à conclusão diversa, seria essencial o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, providência vedada conforme pela Súmula 7/STJ". 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e sufici... ()

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Doc. 226.5553.4964.3136

4 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Manutenção de plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Ausente demonstração incontroversa, nesse momento do processo, de ter havido regular notificação dos beneficiários - Decisão mantida - Recurso improvido

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