1 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência. Desprovimento.

«1. Mandado de injunção impetrado com base no , § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do , com relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 418.1672.0209.7342

2 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO . APLICABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA . DUPLA/TRIPLA JORNADA DA MULHER . FATOR DE MAIOR RISCO À SAÚDE MENTAL SEGUNDO DADOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) . REGIME DE TELETRABALHO CONCEDIDO À SERVIDORA COM DOENÇA GRAVE (CARCINOMA DUCTAL COM DOR CRÔNICA PÓS MASTECTOMIA). EXIGÊNCIA DE INCREMENTO DE PRODUTIVIDADE E DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE SERVIDORES NA FORMA DA RESOLUÇÃO CNJ 227/2016. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 343/2020 . ADEQUAÇÃO À NOVA REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. EFEITOS. O «

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero «, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2021, constitui relevante política pública, que exige maior sensibilidade do Julgador numa concepção interseccional nas áreas de direitos humanos, gênero, raça e etnia e cuja aplicabilidade não se restringe à esfera jurisdicional, mas deve alcançar também o contexto administrativo dos tribunais . Por essa ótica, faz-se necessária a atuação proativa do Judiciário destinada a c... ()

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Doc. 210.7050.2954.2630

3 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos não evidenciados.

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Doc. 977.0078.4185.2015

4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra reconhecimento de falta grave. Prescrição. Ocorrência. Prazo trienal superado. Precedentes. Parecer da PGJ nesse sentido. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 661.9240.4275.1950

5 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Marcos Paulo Toledo Diniz interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto com base no , I. A defesa alega que o sentenciado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche os requisitos estabelecidos no Decreto 11.846/2023 para a concessão do indulto. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 exige, para c... ()

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Doc. 590.6783.4351.0748

6 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Bárbara dOeste. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da ausência de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráve... ()

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Doc. 198.0975.7000.3800

7 - TJSP. Execução de título extrajudicial Embargos. Contrato de empreitada. Cláusula penal. Certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 586 Teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/2015, art. 786.

«1. Estando a matéria fática já esclarecida pelas provas documentais disponíveis, que se mostram bastantes à solução das questões suscitadas pelas partes, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, por carência de ação, nos termos do , § 3º. 2. O contrato bilateral pode servir de título executivo quando uma parte desde logo comprova o descumprimento da obrigação assumida pela outra, fazen... ()

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Doc. 291.6448.5263.8906

8 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 214/TST - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre prescrição das diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos em norma regulamentar, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 214/STJ, que contamina a transcendência recursal, independentemente da questão jurídica esgrimida quanto ao mérito do recurso ou do valor da condenação (R$ 50.000,00), que não pode ser cons... ()

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