1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Constrição cautelar de bens. Revogação da medida assecuratória no momento da sentença absolutória. Precedentes do STJ. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.6070.0000.4500

2 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Pressupostos.

«1. É pressuposto para a configuração do conflito positivo de competência que dois ou mais Juízos se declarem competentes para apreciar a mesma causa, ou que haja a prática de atos por ambos os Juízos, indicando que implicitamente consideram-se competentes. Precedentes da Corte. 2. Hipótese em que não há que se falar em causa única, uma vez que as demandas em trâmite no Juízo Estadual e nos Juízos Federais têm causa de pedir e pedido distintos e, ademais, nenhum dos Juízos, F... ()

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Doc. 140.2254.1002.9500

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Constrição cautelar de bens. Revogação da medida assecuratória. Sentença absolutória. Pleito do Ministério Público para sua manutenção até o trânsito em julgado. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, as medidas assecuratórias, de natureza instrumental. cuja efetivação demanda, como no caso do sequestro, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial, pois o que garante os efeitos penais é a própria prisão, isto é, são cautelares reais, pois recaem sobre bens, como a hipoteca legal, arresto e seqüestro. 2. O juízo singular, soberano no conhecimento d... ()

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Doc. 577.6324.8208.8048

4 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 213. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARo Decreto PRISIONAL, ALÉM DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. REQUER REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTA NO CPP, art. 319.

A via do habeas corpus obsta uma análise profunda da situação fática, permitindo somente uma verificação superficial acerca da questão veiculada. A decisão que decretou a prisão preventiva se encontra fundamentada, não se verificando, prima facie, qualquer ilegalidade, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Presentes o Fumus commissi delicti e Periculum libertatis é cabível a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, ar... ()

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Doc. 876.5830.8998.7307

5 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade. Inconformismo dos apelantes. Dispositivo contido no § 2º do CPC, art. 85 que se constitui em regra geral. Impossibilidade de se afastá-lo sem que ocorram as hipóteses previstas no § 8º: o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Entendimento do STJ firmado em sede de recursos repetitivos (tema 1076). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Caso concreto em que a natureza da causa e o trabalho envolvido aconselham o arbitramento no patamar mínimo 10% (dez por cento). Recurso conhecido e provido para, reformando-se a sentença, consignar o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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