1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em ação rescisória. Inexistência de erro material ou contradição. Rediscussão de matéria já decidida. Inviabilidade.

«1 - Consoante o previsto , são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8150.7572.0795

2 - STJ. Ação rescisória. CPC/73, art. 485, V. Violação de literal disposição de lei. Arts. 105, III e 102, III, da CF/88. Inocorrência. Caso em que o acórdão rescindendo reconheceu ofensa a dispositivo de Lei. Alegação de afronta aos arts. 468 e 471, I, do CPC/73. Incidência da Súmula 515/STF. Pedido rescisório rejeitado.

1 - Se o STJ conhece e dá provimento a recurso especial mediante o reconhecimento de ter havido contrariedade à Lei (no caso concreto, ao ), não prospera a alegação de violação das regras constitucionais de competência recursal inscritas nos arts. 105, III e 102, III, da CF/88. Ademais disso, não restaram demonstradas as alegações autorais de que a Quinta Turma do STJ, na resolução do especial apelo do Estado do Maranhão, tivesse decidido ao arrepio do óbice da Súmul... ()

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