1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em ação rescisória. Inexistência de erro material ou contradição. Rediscussão de matéria já decidida. Inviabilidade.

«1 - Consoante o previsto , são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8150.7572.0795

2 - STJ. Ação rescisória. CPC/73, art. 485, V. Violação de literal disposição de lei. Arts. 105, III e 102, III, da CF/88. Inocorrência. Caso em que o acórdão rescindendo reconheceu ofensa a dispositivo de Lei. Alegação de afronta aos arts. 468 e 471, I, do CPC/73. Incidência da Súmula 515/STF. Pedido rescisório rejeitado.

1 - Se o STJ conhece e dá provimento a recurso especial mediante o reconhecimento de ter havido contrariedade à Lei (no caso concreto, ao ), não prospera a alegação de violação das regras constitucionais de competência recursal inscritas nos arts. 105, III e 102, III, da CF/88. Ademais disso, não restaram demonstradas as alegações autorais de que a Quinta Turma do STJ, na resolução do especial apelo do Estado do Maranhão, tivesse decidido ao arrepio do óbice da Súmul... ()

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Doc. 870.7783.8404.7947

3 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Irresignação da ré que aduz ausência de posse qualificada pelo tempo necessário para a declaração da usucapião - Prova documental insuficiente - Prova testemunhal inconclusiva a respeito da manutenção da posse e de sua idade - Posse «ad usucapionem» não caracterizada - Recurso provido - Sentença reformada

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Doc. 108.4095.6717.3850

4 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Intimação para pagamento voluntário devidamente atendida pelo banco executado (Art. 523, caput, CPC) - Período de suspensão dos prazos processuais, decorrente de instabilidade no sistema SAJ, que não deixa dúvida quanto à tempestividade do referido pagamento - Multa e honorários a que se referem o , § 1º que não incidem na espécie - Satisfação da obrigação categoricamente reconhecida pelo D. juízo sentenciante - Fundamentos da r. sentença de extinção recorrida r... ()

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Doc. 279.8293.2545.0680

5 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitado

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Doc. 405.2106.4321.4421

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEO OBIRGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO PELO AUTOR. CONTUDO, TRATANDO-SE DE CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO, O RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO IRREGULAR NÃO PODE ENSEJAR A RENOVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA SEM OS RESPECTIVOS REAJUSTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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