Número 4885

1 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Complementação de preparo recursal em procedimento dos juizados especiais cíveis. Resolução 12/2009 do STJ. Questão de direito processual. Descabimento.

2 - STF. Processo objetivo. Intervenção de terceiro. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

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3 - STF. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Indeferimento.

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4 - STF. Servidor público. Regime de previdência complementar. Ingresso. Opção. Termo final. Parlamento. Escolha político normativa. Legitimidade.

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5 - STF. Competência. Conflito de atribuições. Pleno. Deslocamento para turma. Jurisprudência consolidada.

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6 - STF. Ministério público federal versus Ministério Público Estadual. Investigação na esfera cível. Recursos do fundef. A definição do conflito de atribuições ocorre considerado o objeto do procedimento administrativo. Não envolvido bem, serviço ou interesse da união, entidade autárquica ou empresa pública federal, cumpre ao Ministério Público do estado atuar.

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7 - TJSP. Cumprimento de sentença - Extinção do incidente, em juízo de primeiro grau - Satisfação da parte líquida da decisão de mérito - Pretensão de condenação da operadora ao pagamento de multa cominatória - Descabimento - Transgressão ao comando judicial que não foi verificada - Reembolso das despesas médicas e hospitalares - Necessidade de prévia liquidação de sentença, conforme expressamente assinalado no acórdão transitado em julgado - Recurso não provido

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8 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime aberto - Pretendida a realização de exame criminológico, para devida análise do requisito subjetivo do benefício - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum») - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado quando já em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicadas, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, mesmo que assim não fosse, emerge dos autos que o agravado cumpre penas, dentre outras infrações penais, por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa (roubos majorados e extorsão majorada) e ostenta histórico prisional desfavorável, com anotação de três faltas disciplinares graves, incluindo evasão e não retorno de saída temporária - Peculiaridades que, de per si, recomendam avaliação aprofundada do mérito carcerário, por meio de exame criminológico - Incidência do princípio «in dubio pro societate» na fase de execução penal - Recurso provido

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9 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

10 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo. Pleito para concessão de progressão ao regime semiaberto. Falta do requisito objetivo. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso

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11 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio qualificado tentado - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Ocorrência de duas faltas disciplinares no atual cumprimento de pena e histórico de abandono, em duas oportunidades, quando agraciado com o regime semiaberto em resgates punitivos anteriores - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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12 - TST. Prescrição. Desconhecimento do preposto sobre causa interruptiva da prescrição arguida em réplica à contestação.

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13 - TST. Multa convencional. Horas extras reconhecidas em juízo.

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14 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

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15 - TST. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo. Nexo de concausalidade com a atividade laboral. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

16 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.

17 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). MOTORISTA PARCEIRO QUE ALEGA TER SIDO SUMARIAMENTE EXCLUÍDO DA PLATAFORMA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU art. 5º, II, ESTABELECE QUE NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. NESSE PASSO, IMPENDE CONSIDERAR QUE NÃO HÁ LEI QUE OBRIGUE A MANUTENÇÃO, PELA RÉ, DO VÍNCULO CONTRATUAL COM O AUTOR. REPUTOU, INCLUSIVE, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DO AUTOR DE QUE A CONDUTA DA PARTE RÉ FOI ARBITRÁRIA, JÁ QUE CIENTE DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA DE APLICATIVO. RECURSO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. INCONTROVERSA A RESILIÇÃO UNILATERAL, POR PARTE DA RÉ, SEM AVISO PRÉVIO. EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO/DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FOI ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE O I.R.D.R. 0025421-84.2023.8.19.0000. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 982, § 1º DO CPC. O AVISO TJ 199/2023 DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM CURSO, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000.

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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTOU QUE O LOTE ALIENADO À RÉ FOI O LOTE 02 DA QUADRA II, QUANDO A VENDA FOI DO LOTE 02 DA QUADRA IV. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME.