1 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de omissão. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. O agravante, em seus embargos declaratórios, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. 3. Na via especial não cabe a análise de afronta a disp... ()

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Doc. 146.2545.6002.8800

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucessor do banco econômico. Legitimidade passiva ad causam do bradesco. Fundamentos da decisão agravada mantidos.

«1. Demandaria reexame de provas rever o entendimento de ser o Banco Bradesco parte legítima para responder pelas ações em que o Banco Econômico figura, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.1030.9000.7000

3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar do recurso extraordinário que se impõe. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010). 2. A matéria de fundo ventilada pela parte Recorrente não pode ser analisada se não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de impugnação. E isso, por evidente, não significa negativa de prestação juris... ()

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Doc. 150.1400.8002.8700

4 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de contradição externa. Inadmissibilidade.

«1. A contradição sanável via embargos de declaração é aquela existente no contexto da decisão. Ou seja, quando consta na decisão proposições inconciliáveis entre si, os embargos de declaração são cabíveis. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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