1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Número de qualificadoras. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Cabimento.

«I - O Tribunal de origem reduziu a causa de aumento de pena prevista no , § 2º, sob o fundamento de que a sentença condenatória limitou-se a apontar a presença das qualificadoras, sem expor a motivação que justificasse a elevação da fração além do mínimo legal. II - A presença de mais de uma qualificadora no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto em lei, a menos que seja constatada a existência... ()

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Doc. 150.8295.0002.9700

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Norma penal em branco. Leis distritais 1.398/97, 2.176/98, 2.990/2002 e 3.190/2003. Auditor de trânsito do detran/df. Porte da arma fora da residência e do exercício do cargo. Conduta típica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Para atender ao princípio da legalidade, e denominar típica a conduta descrita no , impõe-se ao agente o porte da referida arma sem a devida autorização ou em desobediência a deter... ()

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Doc. 201.1870.3000.4800

3 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que determina a expedição de mandado de pagamento. Desnecessidade de caução. CPC/2015, art. 521.

«A controvérsia cinge-se na necessidade de prestação de caução, em execução provisória, para eventual levantamento de valores. A sistemática processual permite a liberação de valores antes do trânsito em julgado da sentença, estabelecendo a caução idônea para a expedição de alvará. Por outro lado, o , I, prevê que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. Assim, nos casos ... ()

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Doc. 334.4202.8730.0138

4 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DA LAVRATURA DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, no sentido de desconstituir a cobrança de dois Termos de Ocorrência e Irregularidade, pugnando pela repetição de suposto indébito na dobra e condenação da ré por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão que consiste em definir se houve falha na prestação de serviço, bem como se restou configurado dano moral passível de indenização pela parte ré. III. RAZ... ()

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