1 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Disposição acerca da guarda, visitação e alimentos devidos a menor. Comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Requisitos atendidos pela requerente. Homologação deferida.

«1.- Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 09 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação de sentença proferida por Corte Judicial estrangeira. 2.- A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definit... ()

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Doc. 152.5380.3001.9100

2 - STF. Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a», é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0009.0800

3 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Improcedência. Incapacidade total e permanente não configurada. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5024.8700

4 - STJ. Usucapião extraordinário. Falta de regular citação da esposa do réu. Falha suprida com a juntada da procuração, também outorgada por ela, ao advogado. Nulidade processual inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5024.8800

5 - STJ. Usucapião extraordinário. Intervenção do Ministério Público. Suficiência de ser intimado o seu representante, independente de sua efetiva manifestação. Nulidade processual inocorrente. CPC/1973, art. 246. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 103.2110.5024.8900

6 - STJ. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade, quando já existem provas suficientes e desnecessidade de produzir outras. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 285.0370.6118.2254

7 - TJSP. APELAÇÃO.

fase de cumprimento de sentença. demanda DE INDENIZAÇÃO de DANOS materiais lastreada em contrato de transporte marítimo de cargas. extinção, com fundamento no art. 924, ii, do c.p.c. DECISÃO MANTIDA. escorreita aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do C.P.C. bem como da respectiva atualização dos valores, visto que ausente qualquer comunicação de que houvera sido tempestivamente efetuado o depósito dos valores e de que ele tinha finalidad... ()

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Doc. 795.0638.5779.1810

8 - TJRJ. Conflito negativo de competência suscitado pelo 1º. Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói em face do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói. Ação indenizatória em fase de execução de sentença. Suspeição. de acordo com os § 1º e 2ª, do art. 1º, da Resolução TJ/OE 06/2023, o tabelamento dos Juízos para as substituições em casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais dos Magistrados se dará na ordem do respectivo grupo, primeiramente entre Juízo ou Juizados de igual competência dentro da mesma Comarca. A correta interpretação dos dispositivos citados faz com que o juiz tabelar do magistrado impedido, suspeito ou faltoso seja, primeiramente, outro da mesma competência e da mesma Comarca (se houver). Não havendo Juízo de mesma competência na Comarca, será tabelar o juiz de outra competência, mas também da mesma Comarca. Precedentes desta Corte. CONFLITO DESPROVIDO

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Doc. 425.3098.0744.3631

9 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Fernando Alves de Souza impetrou Habeas Corpus alegando coação ilegal devido à demora no julgamento de recurso de Apelação. O pedido visava acelerar o julgamento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na alegação de demora no julgamento do recurso de Apelação interposto pelo paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de Apelação já foi julgado, resultando na redução da pena do paciente. A superação da alegação de demora torna o Habe... ()

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