1 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Decadência. Configuração. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no como marco decadencial para que a parte se valha do remédio constitucional para defender suposto direito líquido e certo. II - Na hipótese, o d. Juízo de 1º Grau determinou a quebra do sigilo de comunicações e a prestação de informações pelo recorrente, por decisão proferida em 27/1/2016. Diante da inércia em prestar as informaçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7503.5002.7500

2 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Inocorrência. Reconhecimento da decadência. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Exame do mérito. Inviabilidade após identificação de questão prejudicial prévia. Admissão dos embargos para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Ausência de vícios na decisão. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «A decadência para a impetração do mandamus, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício, independentemente de arguição das partes.» (RMS 31.113/AL, Quinta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe 01/02/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0003.2002.2800

3 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga apreendida. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.9654.9944.7579

4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO FABRICADO PELA 1ª RÉ EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA 2ª RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, AUTORIZANDO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADA A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, DEIXA DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. AGRAVANTE QUE ALEGA SER SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PERCEBENDO RENDA MENSAL DE R$2.805,73. INCONSISTÊNCIA COM AS INFORMAÇÕES DECLARADAS NO RECIBO DE ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA, ONDE CONSTA LANÇAMENTO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS SUPERIORES A R$95.000,00, O QUE DENOTA A DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VIOLADO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONCEDEU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)