1 - STJ. Ação penal originária. Homicídio culposo no trânsito. Esclarecimentos ao laudo pericial assinado por um único perito oficial. Validade. Falta de provas. Absolvição. CPP, art. 159.

«1. Mesmo quando o , com a redação dada pela Lei 8.862/1994, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao laudo pericial assinados por um único perito oficial. 2. A condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor requer a demonstração, acima de uma dúvida razoável, de que o acusado violou o dever de cuidado objetivo, norma geral que fundamenta a proibição de resul... ()

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Doc. 200.6200.4006.8200

2 - STJ. Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Atualização monetária. Ipca-E.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009, quanto à atualização de precatórios e requisições de pequeno valor pela TR, sob o fundamento de que «este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão» (ADI Acórdão/STF, relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/2014). II - Em modulação dos efeitos, e... ()

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Doc. 103.1674.7053.9000

3 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. Resolução Administrativa SHDU-42 da EMTU/SP. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de polícia. Preço de serviços públicos e taxas (diferenças). CF/67, art. 145, II. CTN, art. 3º e CTN, art. 4º, I e II.

«A obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue à empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcende ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do poder de polícia, com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elemen... ()

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Doc. 130.3501.2000.8900

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 593/STJ. Violação de direito autoral. Recurso especial representativo de controvérsia. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 184, § 2º. Ocorrência de violação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STJ - Penal e processo penal. Recurso especial. Ofensa ao , § 2°. Mercancia de Cd's e Dvd's piratas. Atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social.Tese jurídica firmada: - Considera-se «típica, formal e materialmente, a conduta prevista no , § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's piratas.»Súmula Originada do Tema: -Súmu... ()

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