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Doc. 143.1824.1021.3200

51 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Prova da culpa.

«A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de Constitucionalidade Acórdão/STF). Assim, foi acrescentado o item V à Súmula 331/TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem s... ()

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Doc. 143.1824.1084.1100

52 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Inexistência de procuração. Não conhecimento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmula 164/TST, Súmula 333/TST e Súmula 383/TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 38, CLT, art. 769 e CLT, art. 791, § 10, e da Lei 8.906/1994, art. 5º pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprio... ()

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Doc. 142.1275.3000.7300

53 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB/2002, art. 99, II. Impenhorabilidade. CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100. Precedentes do STF.

«Nos termos do CCB/2002, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos da CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7000.5600

54 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa. Ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço (alegação de violação a CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 97 e CF/88, art. 102, § 2º, Lei 8.666/1993, art. 71, caput e §§ 1º e 2º, Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, e da Lei 8.212/1991, art. 31, contrariedade à Súmula 331/TST, item IV, desta corte e à Súmula Vinculante 10/STF e divergência jurisprudencial).

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331/TST, cujas redações são no seguinte sentido: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública dir... ()

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Doc. 142.5855.7000.5500

55 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.7952.6000.2000

56 - TST. Recurso de embargos interposto pelo executado. Recurso de revista. Acordo homologado. Cláusula penal. Redução. CLT, art. 894, II. Súmula 296/TST, I, e Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I.

«Estando o recurso de embargos pautado em violação de dispositivos legais e constitucionais, em verbete sumulado não contrariado (Súmula 266/TST), em aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida e em paradigmas manifestamente inespecíficos, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II, na Súmula 296/TST, I, e na Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I, ambas do TST. Recur... ()

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Doc. 789.8682.0048.3836

57 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DE 8 HORAS. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. CARGA SEMANAL DE QUARENTA E QUATRO HORAS EXTRAPOLADA. TEMA ... ()

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Doc. 181.9792.2003.1500

58 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Promoção por mérito.

«A decisão está em consonância com a Súmula 452/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2003.1600

59 - TST. Adesão ao esu/2008. Renúncia às regras do plano anterior. Promoções por merecimento. Requisitos subjetivos. Avaliação de desempenho. Ausência. Concessão indevida.

«No tocante à quitação de eventuais direitos adquiridos referentes ao plano anterior, tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que tal previsão revela-se contrária a boa-fé objetiva, pois a adesão ao novo regulamento, conforme disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implica, tão somente, a renúncia às regras do antigo plano, mas, não, aos direitos ali previstos e já adquiridos pelo empregado quando da opção pelo novo plano. Julgado da SDI-I do TST. Todavia, a pr... ()

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Doc. 181.9792.2003.1700

60 - TST. Benefícios da justiça gratuita.

«Os arestos são inservíveis ao cotejo de teses, porque oriundos de órgãos não elencados no CLT, art. 896, «a». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 423.2010.0404.5959

61 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e legalidade da transferência da empregada para outra localidade em razão de necessidade de serviço, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e da Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 25.000,00, não alcança o patamar mínimo d... ()

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Doc. 589.4019.8301.0037

62 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DA DEFESA VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista a excepcionalidade do presente caso, não havendo evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravante, não é possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que ele possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir, sendo, in casu, prematura a concessão de benefício. Agravo não provido

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Doc. 710.5443.5921.9489

63 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF NOS TEMAS 246 E 1.118 - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246) e no Tema 1.118, é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Município, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agrav... ()

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Doc. 617.0983.4321.3049

64 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento da extinção da punibilidade de pena de multa, independentemente do pagamento - Pretendida reforma - Não acolhimento - Pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade - Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada  - Inaplicabilidade da tese do Tema 931, pelo C. STJ - Decisão mantida -Recurso não provido. 

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Doc. 714.2483.2763.2626

65 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Emerson De Jesus contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, além da interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios. A defesa alega que o agravante foi responsabilizado por fato criminoso praticado por terceiros e pleiteia a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer a não aplicação da perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()

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Doc. 596.6432.5346.5137

66 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com « Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação », pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovaçã... ()

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Doc. 913.0408.9791.4369

67 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO PROFISSIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA1 -

Esta Seção Especializada, em 16/11/2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência nas ações de dissídios coletivos ajuizadas após a edição da Lei 13.467/2017. 2 - A SDC também consolidou o entendimento sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito, em razão do princípio da causalidade... ()

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