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Doc. 145.9182.3002.3800

201 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.8700

202 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3001.7600

203 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.2100

204 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3001.7700

205 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.2200

206 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3001.7800

207 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.3900

208 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.8800

209 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.4000

210 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.8900

211 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.4100

212 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.7900

213 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.3100

214 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.8000

215 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.3200

216 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.8100

217 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.2300

218 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3001.7900

219 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.2400

220 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.2500

221 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.2600

222 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.2700

223 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.9300

224 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.4500

225 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.9400

226 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.4600

227 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.9500

228 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.4700

229 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.5000

230 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.9900

231 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.5100

232 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3003.0000

233 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.5200

234 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3003.0100

235 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.5300

236 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3003.0200

237 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.5400

238 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3003.0300

239 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.5500

240 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3003.0400

241 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.9000

242 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.4200

243 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.9100

244 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.4300

245 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3002.9200

246 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.4400

247 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3003.1000

248 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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Doc. 145.9182.3002.6200

249 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

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Doc. 145.9182.3003.1100

250 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

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