1. Início
  2. Jurisprudência

Número 6864

+ de 1.524 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 145.9182.3002.6300

251 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.1200

252 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.6400

253 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.0700

254 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.5900

255 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.0800

256 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.6000

257 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.0900

258 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.6100

259 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.1300

260 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.6500

261 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora.

«COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. CPC/1973, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpreta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.1400

262 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.6600

263 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.1500

264 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.5600

265 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.0500

266 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.5700

267 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.0600

268 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.5800

269 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.9600

270 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.4800

271 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.9700

272 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.4900

273 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.9800

274 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.3700

275 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3004.0000

276 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.3800

277 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3004.0100

278 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.3900

279 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3004.0200

280 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.7000

281 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.1900

282 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.7100

283 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.2000

284 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.7200

285 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.2100

286 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.7500

287 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.2900

288 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.7600

289 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.3000

290 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.7700

291 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.3100

292 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.3400

293 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.8100

294 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.3500

295 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.9800

296 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.3600

297 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.9900

298 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3002.6700

299 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3003.1600

300 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. II - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros aclaratórios, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)