1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Descabimento. Agravo interno parcialmente provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2018, que rejeitara liminarmente Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o , os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, o que não ocorre, no caso, em que o acórdão embargado não emitiu juízo de valor sobre o prazo prescricional para o ajuizame... ()

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Doc. 160.7764.9001.3400

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Arts. 884, 885 e 886 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação do , IIquando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido. 2. A matéria inserta nos arts. 884, 885 e 886 do CC não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal de origem, competent... ()

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Doc. 177.1401.8000.4900

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1. Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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