Bafometro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3325.2000.8400

1 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Alegação de irregularidade do «bafômetro» habeas corpus. Art. 306, CTB. Irregularidade na calibração do «bafômetro». Trancamento. Ação penal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- A alegação de irregularidade do «bafômetro» utilizado para a constatação da embriaguez demanda aprofundado exame de provas, o que não é admitido na via estreita do habeas corpus.»

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Doc. 139.2607.9792.4059

2 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 205.1481.6685.1979

3 - TJSP. PROCESSO

Autuação - Recusa ao teste do «bafômetro» - Infração administrativa - Arts.165-A e 277, par.3º do CTB - Mesma sanção - Possibilidade: - A recusa de submissão ao teste do bafômetro é infração administrativa autônoma sancionada com a mesma pena prevista para aquele que dirige sob a influência de álcool ou substância psicoativa que cause dependência

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Doc. 134.0276.1663.2911

4 - TJSP. PROCESSO

Autuação - Recusa ao teste do «bafômetro» - Infração administrativa - Arts.165-A e 277, par.3º do CTB - Mesma sanção - Possibilidade: - A recusa de submissão ao teste do bafômetro é infração administrativa autônoma sancionada com a mesma pena prevista para aquele que dirige sob a influência de álcool ou substância psicoativa que cause dependência

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Doc. 202.3170.3004.7800

5 - STM. Crime militar. Embriaguez ao volante. Prova indiciária. Ausência de laudo, inclusive bafômetro. CPM, art. 279.

«Contradição na prova testemunhal. A ausência do teste do BAFÔMETRO, bem como de laudo comprobatório de exame de sangue para pesquisa do teor etílico, enfraquece a prova para uma decisão condenatória, como reconheceu a Sentença. Acrescente-se, a contradição na prova testemunhal. Improvido o recurso ministerial. Unânime.»

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Doc. 623.8494.0234.7133

6 - TJSP. PROCESSO

Autuação - Recusa ao teste do «bafômetro» - Infração administrativa - Arts.165-A e 277, par.3º do CTB - Mesma sanção - Possibilidade: - A recusa de submissão ao teste do bafômetro é infração administrativa autônoma sancionada com a mesma pena prevista para aquele que dirige sob a influência de álcool ou substância psicoativa que cause dependência

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Doc. 103.1674.7349.0500

7 - TAMG. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Sintoma de embriaguez. Teste do bafômetro. Recusa. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Improcedência do pedido.

«Tendo constado no boletim de ocorrência que o segurado se negou a fazer o teste do bafômetro e que apresentava sintomas de embriaguez ou de ingestão de substâncias tóxicas, e não se fazendo qualquer prova em contrário, deve-se julgar improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização, uma vez que o mencionado documento goza de presunção relativa de veracidade.»

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Doc. 146.8983.5008.1000

8 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Condução de veículo em estado de embriaguez. Concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior a três décimos de miligramas (1,02). Exame procedido pelo etilômetro (bafômetro). Validade. Decreto 6488/2008, art. 2º, inciso II. Previsão legal para aferir o estado de embriaguez por meio de duas modalidades de provas técnicas específicas (teste do bafômetro ou exame de sangue). Materialidade demonstrada. Presença de justa causa para a instauração da ação penal. Decisão de rejeição da denúncia cassada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 210.8200.9247.9745

9 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação da materialidade do crime. Confirmação da devida calibragem do bafômetro. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da insurgência, comprovação da materialidade do delito e correta calibragem do aparelho de bafômetro, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.1150.0001.4000

10 - TJMG. Embriaguez. Teste do «bafômetro»

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Doc. 230.7040.2237.2269

11 - STJ. Agint no PUIL. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. CTB, art. 277, § 3º. Autonomia das infrações.

1 - O STJ já decidiu que a recusa do condutor em se submeter ao teste do bafômetro, mesmo antes da edição do enquadra-se na previsão do art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa linha: AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 18.8.2022. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 155.7473.4009.9900

12 - STJ. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosagem alcóolica. Aferição. Sujeição ao bafômetro. Aparelho sem aferição há mais de quatro anos. Desinfluência. Fato ocorrido na vigência da Lei 12.760/2012. Outro meios de prova admitidos. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Ocorrido o fato em 2014, a eventual falta de aferição do aparelho (bafômetro), por si só, não tem força para excluir o crime, pois pode, em tese, ser demonstrado por outros meios de prova expressamente relacionados na lei de regência. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 140.4041.5003.7800

13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Embriaguez ao volante. 2. Crime de perigo abstrato. 3. Teste do bafômetro. Ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. É prescindível à consumação do delito de embriaguez ao volante a prova da produção de perigo concreto à segurança pública, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de delito de perigo abstrato. Precedentes. 2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, realizado no dia 28 de março de 2012, no sentido de que «apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista p... ()

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Doc. 195.2744.8002.7600

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. CTB, art. 165 e CTB, art. 277, § 3º. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não presume a embriaguez prevista no , tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando violação autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade. III - Recurso Especia... ()

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Doc. 138.8203.7770.7432

15 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança. 2. Irresignação da impetrante. 3. Descabimento. Condutora alvo de fiscalização de trânsito. Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o , § 3º. Alteração legislativa que eleva a recusa à realização do bafômetro à categoria de infração autônoma. Inaplicabilidade d... ()

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Doc. 252.7136.0283.9466

16 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança. 2. Irresignação da impetrante. 3. Descabimento. Condutora alvo de fiscalização de trânsito. Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o , § 3º. Alteração legislativa que eleva a recusa à realização do bafômetro à categoria de infração autônoma. Inaplicabilidade d... ()

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Doc. 635.4494.5404.7418

17 - TJSP. BAFÔMETRO - Recusa - Multa - Improcedência do pedido - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 170.1375.2923.8831

18 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. LEI 14.071/2020. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. RECURSOS PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado visando anular processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com base na retroatividade benéfica da Lei 14.071/2020, que alterou os limites de pontos para a aplicação da penalidade de suspensão. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, anulando o ato administrativo. O DETRAN-SP apelou, argumentando que a penalidade decorre de infração autossuspensiva por recusa ao teste do bafômetro, nos termos do (CTB). Há duas q... ()

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Doc. 206.4603.0414.3730

19 - TJSP. Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00.

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Doc. 121.8990.3601.5482

20 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - ODOR DE ÁLCOOL NO HÁLITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO POR OUTROS MEIOS - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165 - R. SENTENÇA MANTIDA - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - ODOR DE ÁLCOOL NO HÁLITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO POR OUTROS MEIOS - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 289.9291.6331.2998

21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER). RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. 3. No caso, não se verificou nenhuma ilegalidade na autuação da impetrante por infração tipificada no , reconhecidamente constitucional, por recusa do teste de etilômetro («bafômetro»), bem como desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos, ou mesmo imposição de penalidade em afronta... ()

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Doc. 175.4172.8005.6700

22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Lei 9.503/1997, art. 306. Realização de teste do bafômetro. Voluntariedade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Resolução do contran. Descumprimento das formalidades. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. É lícita a prova obtida por meio de teste de bafômetro realizado de forma voluntária pelo condutor do veículo, por meio do qual fora identificada a presença de álcool acima do permitido pela legislação. 2. O tema relacionado à inobservância das formalidades estabelecidas na decisão do CONTRAN não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo vedada a sua análise por essa Corte, sob pena de supressão de instância. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a conces... ()

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Doc. 757.8679.7968.1992

23 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE. REMESSA AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. REGULARIDADE. Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste do bafômetro. Alegação de que não foi notificado da autuação. Auto de infração assinado pelo infrator, que manifestou sua ciência, tornando desnecessária a primeira notificação prevista no CTB, art. 280, § 3º. Existência também de notificação encaminhada ao proprietário do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto de infração. Inteligência dos arts. 281-A e 282, § 3º, do CTB. Dever de manter os dados cadastrais atualizados no órgão de trânsito. Inteligência dos art. 241 e 282, §1º, do CTB. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 671.1759.0466.4182

24 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso improvido.

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Doc. 474.5306.4250.1484

25 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO (ART. 165-A, CTB). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO (STJ, SÚMULA 312). OCORRÊNCIA. Fiscalização presencial. Comprovada a dupla notificação (Súmula 312/STJ), sendo a primeira feita presencialmente ao condutor do veículo, e a segunda por meio de envio de carta ao endereço do proprietário do automóvel, é Ementa: RECURSO INOMINADO. RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO (ART. 165-A, CTB). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO (STJ, SÚMULA 312). OCORRÊNCIA. Fiscalização presencial. Comprovada a dupla notificação (Súmula 312/STJ), sendo a primeira feita presencialmente ao condutor do veículo, e a segunda por meio de envio de carta ao endereço do proprietário do automóvel, é admissível a lavratura do auto de infração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 611.6518.6285.8909

26 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A e CTB, art. 277 - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - DETRAN - DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE NÃO TRAZEM A IDENTIFICAÇÃO DE DOIS DOS MEMBROS NO JARI - DESATENDIMENTO DO ITEM 8.2 DA RESOLUÇÃO 357/10 (CONTRAN) NÃO DEMONSTRADO, E QUE NÃO CONDUZIRIA OBRIGATORIAMENTE AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE - NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA RECUSOU-SE AO USO DO BAFÔMETRO - «PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF» - PROCESSO QUE TEM NATUREZA INSTRUMENTAL PARA A REALIZAÇÃO UNICAMENTE DO DIREITO MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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Doc. 176.2833.6001.6300

27 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão da impetrante de afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir, em razão de sua recusa em se submeter ao teste etilômetro (bafômetro). Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que não merece subsistir. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. Mera recusa em se submeter ao teste etilômetro (bafômetro) não é suficiente para justificar as medidas administrativas estabelecidas no art. 277, § 3º, e CTB, art. 165, ambos, eis que é preciso que somada a esta conduta haja, ao menos, sinais de que houve a direção de veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Constatação no momento da autuação que a impetrante não apresentava sinais de falta de capacidade psicomotora, ou seja, não foi constatada sinais de embriaguez. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 750.8975.5253.8906

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - O

boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, sendo ônus do segurado afastá-la. - A recusa do segurado em realizar o teste do bafômetro configura presunção de embriaguez, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como sinais físicos e relatos testemunhais. - Cláusula contratual que exclui cobertura securitária em casos de embriaguez não é abusiva, pois está em conformidade com os princípios contratuais e jurisprudência dominante. - É... ()

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Doc. 153.9805.0032.0500

29 - TJRS. Direito criminal. Motorista. Embriaguez. Prova pericial. Teste do bafômetro inválido. Calibragem vencida. Inmetro.

«Carteira Nacional de habilitação. Direito de dirigir. Suspensão. Pena privativa de liberdade. Substituição. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. BAFÔMETRO. PROVA PERICIAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO INMETRO. VIOLAÇÂO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. Conforme a atual da redação atribuída pela Lei 11.705/2008 ao , a comprovação da existência do crime de embriaguez ao volante depende da demonstração específica ... ()

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Doc. 134.4111.2000.0000

30 - STJ. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Materialidade. Teste do Bafômetro. Voluntariedade. Prova produzida pelo autor contra si mesmo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Após o advento da Lei 11.705/2008, a qual conferiu nova redação ao , a expressão «concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas», passou a integrar o referido tipo penal. 2. A Terceira Seção desta colenda Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que a incidência da imputação delituosa somente se torna possível quando co... ()

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Doc. 172.0255.0008.9200

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Crime cometido sob a égide da Lei 11.706/08. Ação pública incondicionada, ex VI do CTB, art. 291, § 1º, I. Exame de sangue ou teste de bafômetro para aferir a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte, «no julgamento do Resp 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que após o advento da Lei 11.706/08, a incidência do delito previsto no se configura quando comprovado que o agente conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em concentração superior ao limite previsto em lei, mediante a realização de exame de sangue ou teste do bafômetro» (AgRg no REsp 1.207.720/RS, Qu... ()

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Doc. 1688.3931.8306.7400

32 - TJSP. Recurso inominado. Multa de Trânsito. Teste do bafômetro. Recorrente autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no CTB, art. 277. Ausência de ilegalidade da autuação. Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Vicios Ementa: Recurso inominado. Multa de Trânsito. Teste do bafômetro. Recorrente autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no CTB, art. 277. Ausência de ilegalidade da autuação. Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Vicios alegados que não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade que milita a favor dos atos administrativos. Sentença de improcedencia mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 813.8657.4339.5515

33 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro»). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro»). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do CTB. Ausência, contudo, de que essas notificações tenham sido encaminhadas ou de que, no auto de infração, foi o autor cientificado do prazo recursal. Recurso provido.

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Doc. 564.3391.8575.8167

34 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO LOCADO - Pista molhada - Colisão contra uma árvore - Recusa a se submeter a teste do «bafômetro» - Desatenção e culpa demonstradas pelo acervo probatório (fls. 14/20: Boletim de Ocorrência) - Recusa de cobertura pela seguradora - Cobrança devida - Obrigação do locatário de devolver o veículo no estado em que se encontrava quando da locação - Direito da Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO LOCADO - Pista molhada - Colisão contra uma árvore - Recusa a se submeter a teste do «bafômetro» - Desatenção e culpa demonstradas pelo acervo probatório (fls. 14/20: Boletim de Ocorrência) - Recusa de cobertura pela seguradora - Cobrança devida - Obrigação do locatário de devolver o veículo no estado em que se encontrava quando da locação - Direito da recorrida, verificado o prejuízo, de voltar-se contra o locatário - Cláusula 7.3 do contrato - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 531.6701.3203.5416

35 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

Pretensão à anulação do auto de infração - Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões - Inocorrência - Prova documental carreada pelo DER que demonstra a publicidade e fundamentação dos julgados - Impetrante autuado pela infração do , por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro - Decisão do STF, julgando o Tema 1079, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez,... ()

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Doc. 197.5650.7650.3704

36 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

Pretensão à anulação do auto de infração - Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões - Inocorrência - Prova documental carreada pelo DER que demonstra a publicidade e fundamentação dos julgados - Impetrante autuado pela infração do , por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro - Decisão do STF, julgando o Tema 1079, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez,... ()

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Doc. 147.9762.6006.0500

37 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária por insuficiência do teste de bafômetro. Inadmissibilidade. Exame de sangue não realizado. Irrelevância. Comprovação da alcoolemia por meio do etilômetro. Cabimento. Decisão de absolvição cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 1690.8919.4274.9100

38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Código Nacional de Trânsito. Pretensão de anulação de Auto de Infração de Trânsito (AIT). Descabimento. Recusa injustificada do autor à realização do teste de etilômetro («bafômetro»). Infração prevista nos art. 165-A e art. 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente caracterizada. Tipificação que não depende da verificação do efetivo estado biopsíquico do Ementa: RECURSO INOMINADO. Código Nacional de Trânsito. Pretensão de anulação de Auto de Infração de Trânsito (AIT). Descabimento. Recusa injustificada do autor à realização do teste de etilômetro («bafômetro»). Infração prevista nos art. 165-A e art. 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente caracterizada. Tipificação que não depende da verificação do efetivo estado biopsíquico do infrator, configurando com a mera recusa. Aplicação do Tema 1079 do C. Supremo Tribunal Federal. Ademais, auto de infração devidamente preenchido pela autoridade de trânsito. Notificações enviadas ao proprietário do veículo, em conformidade com o CTB e a Resolução CONTRAN 918/2022. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 322.5435.2180.6533

39 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa de se submeter a teste do bafômetro. Simples recusa passou a tipificar espécie de infração de trânsito após o advento da Lei 13.281/2016 que criou o CTB, art. 165-A. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para tipificação da referida conduta infracional de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa de se submeter a teste do bafômetro. Simples recusa passou a tipificar espécie de infração de trânsito após o advento da Lei 13.281/2016 que criou o CTB, art. 165-A. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para tipificação da referida conduta infracional de trânsito. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. PUIL 372, STJ e Súmula 312, STJ- basta a prova do envio das notificações aos Correios, não há necessidade do devido recebimento, para caracterizar a ciência. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 167.8820.5000.1500

40 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Bafômetro. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306 - Lei 9.503/1997) . Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do - delito de embriaguez ao volante - , não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessi... ()

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Doc. 157.5245.5001.9000

41 - STJ. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 11.705/2008) . Teste de bafômetro ou exame de sangue. Ausência. Comprovação por outros meios de prova. Inadmissibilidade.

«1. Em sessão realizada no dia 28/3/2012, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Resp. 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que após o advento da Lei 11.706/08, a incidência do delito previsto no se configura quando comprovado que o agente conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em concentração superior ao limite previsto em lei, mediante a realização de exame de san... ()

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Doc. 148.2492.4001.4200

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Apontada ausência de comprovação da materialidade delitiva. Acusada que se recusou a se submeter ao teste do bafômetro. Crime praticado na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no 2. No caso dos autos, o crime imputado à recorrente ocorreu em 14/09/2013, quando já vigorava o § 2º do , com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter ao teste ... ()

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Doc. 153.9805.0021.8000

43 - TJRS. Direito criminal. Condução de veículo. Bafômetro. Recusa. Sintomas de embriaguez. Teste clínico. Prova testemunhal. Denúncia. Recebimento. Processo-crime. Prefeito municipal. Recusa ao exame de alcoolemia. Embriaguez ao volante demonstrada através de exame clínico e prova testemunhal. Denúncia recebida. Unânime.

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Doc. 269.7958.2608.4688

44 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao recorrente. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. Autos de infração expedidos dentro nos limites da atuação da Administração Pública. 3. Recusar-se ao teste do bafômetro. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 4. As demais infrações são de fácil constatação no momento da abordagem policial. Recorrente que não produziu prova da alegada irregularidade dos autos de infração exarados. Policiais militares que sequer conheciam o recorrente. Inexistentes alegações de perseguição policial e/ou de desentendimentos anteriores com o recorrente. Inviabilidade de acatamento da alegada atuação fora dos limites legais. 5. Constatada a atuação legítima da Administração Pública, não se cogita de condenação por dano moral. 6. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 165.2891.8010.8200

45 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando salvoconduto em caso de recusa ao teste do bafômetro. Não indicação precisa da pessoa física responsável pela coação. Hipótese. Postulação de forma vaga e genérica. Inadmissibilidade. Ausência de cerceamento de liberdade de locomoção. Interposição contra lei em tese. Inadmissibilidade. Extinção decretada.

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Doc. 932.1194.2811.2302

46 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Infração de trânsito «Lei Seca» Recusa injustificada em se submeter ao exame de «bafômetro". Teses defensivas que demandam dilação probatória, inviável na via estreita do mandamus. Improvimento.

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Doc. 230.8170.2735.5621

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Provas de materialidade. Estado de embriaguez que pode ser comprovado por outras provas, não sendo o etilômetro a única delas.

1 - Nos termos do entendimento deste STJ, a materialidade do crime previsto no , pode ser apurada tanto pelo teste do etilômetro - popularmente conhecido como bafômetro - quanto por outras provas que atestem a referida condição. Ou seja, o bafômetro não é o único meio de prova para essa finalidade. 2 - O estado etílico do réu foi comprovado por laudo, com base na sua aparência, vermelhidão dos olhos e hálito alcoólico, bem como pela sua atitude arrogante, irônica e ... ()

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Doc. 728.3229.9073.4586

48 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A- INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A- INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - CONHECIMENTO DIRETO DA AUTUAÇÃO, ALÉM DE SOLICITAÇÃO DE IMPRESSÃO (FLS. 55) - PROCESSO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE NÃO HAVIA SEQUER SIDO INSTAURADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 762.5263.7365.5489

49 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito e das penalidades dele decorrentes, bem como a condenação por danos morais - Autor que confessa ter se recusado a se submeter ao teste de etilômetro (bafômetro) - Instrumento que é apontado como o meio prioritário de verificação em ações de fiscalização (art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução 432/13 do Contran) - Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito e das penalidades dele decorrentes, bem como a condenação por danos morais - Autor que confessa ter se recusado a se submeter ao teste de etilômetro (bafômetro) - Instrumento que é apontado como o meio prioritário de verificação em ações de fiscalização (art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução 432/13 do Contran) - Prática da infração prevista no art. 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando-se as penalidades previstas para o art. 165-A do mesmo Diploma Legal - Infração que não depende da verificação do efetivo estado biopsíquico do infrator, configurando-se com a mera recusa - Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.5770.9551

50 - STJ. Criminal. Hc. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito de perigo concreto de dano. Realização de exame bafômetro. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada.

I - O crime de embriaguez ao volante é delito de perigo concreto indeterminado, e não de perigo abstrato. Não basta o ato de dirigir embriagado, devendo haver a comprovação de que a conduta revelou-se perigosa para terceiros, mesmo que indeterminadamente considerados. II - Ausente o dano potencial à coletividade, o fato será atípico penalmente, subsistindo, apenas, a responsabilidade administrativa, para a qual basta o perigo abstrato. III - Para a configuração do delito, faz-se nece... ()

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