Bafometro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2165.1000.9800

251 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. CTB, art. 277, § 3º, e CTB, CTB, art. 165. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, , ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ... ()

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Doc. 206.6432.0002.2600

252 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissões e obscuridades. Inexistência. Mero inconformismo. Incompatibilidade com a via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não se vislumbra a ocorrência das omissões apontadas, pois conforme assinalado expressamente na decisão recorrida, restou devidamente comprovada a materialidade, bem assim apontados indícios suficientes de autoria, visto que, no momento em que o embargante conduzia a sua motocicleta, foi abord... ()

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Doc. 161.6471.3002.0300

253 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Art. 306 do código de trânsito. Lei 9.503/1997. Fato anterior à alteração do CTB operada pela Lei 12.760/2012. Embriaguez ao volante. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Atipicidade. Reconhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conj... ()

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Doc. 163.9743.6004.4600

254 - STJ. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosagem alcóolica. Aferição. Lei 11.705/08. Fato anterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. Sujeição ao bafômetro. Ausência. Exame de sangue. Inexistência. Índice apurado diante dos sinais clínicos e manifestações físicas e psíquicas do avaliado. Impossibilidade. Tipicidade. Inocorrência. Resp1.111.566/df. Precedente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1. Com a redação conferida ao , Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade do comportamento de embriaguez ao volante, a aferição da concentração de álcool no sangue. 2. A Lei 12.760/2012 modificou a norma mencionada, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outr... ()

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Doc. 167.2110.8003.0000

255 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Fato cometido sob a égide da Lei 11.705/2008, antes da entrada em vigor da Lei 12.760/2012. Necessidade de prova técnica. Exame de sangue ou etilômetro. Para aferição da graduação alcoólica. Matéria consolidada em sede de recurso repetitivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.566/DF, sob o rito dos recursos repetitivos - representativo de controvérsia - , firmou o entendi... ()

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Doc. 374.8324.4477.9176

256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito - Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Colisão frontal entre veículo automotor e motocicleta, ocorrido em janeiro de 2023 no município de Nova Odessa/SP - Réu que embriagado, sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) invadiu a mão contrária de direção e atingiu o ciclomotor no qual trafegava o autor - Abalroamento com graves sequelas, com resultado de dois meses de internação do autor, que teve seu pé esquerdo decepado no ... ()

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Doc. 982.5167.0714.4184

257 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu a 08 meses e 05 dias de detenção, pagamento de 12 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses e 21 dias, por embriaguez ao volante, conforme , «caput» e § 1º, II. O réu conduzia motocicleta sob influência de álcool, sem habilitação válida, e colidiu com veículo estacionado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verifi... ()

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Doc. 581.3177.6450.8991

258 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELO CRIME DO ART. 303, §2º, C/C art. 303, §1º, III, AMBOS DA LEI 9.503/97, E ART. 331 DO CÓDGO PENAL, TUDO N/F DO CP, art. 69.

A absolvição pretendida não merece acolhida. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Vítima que afirmou ter sido atropelada por um veículo GM Corsa de cor cinza escuro, quando estava reparando o caminhão de um amigo, e ao se agachar para procurar um parafuso, o veículo do réu que trafegava em alta velocidade o atropelou, subindo duas rodas na calçada, tendo0 empreendido fuga em direção à clínica da família. Após, foi encaminhado ao hospital pelo SAMU, afirmando ter sofri... ()

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Doc. 589.0063.5876.9586

259 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 303, § 2º DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 2 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIIDADE E MULTA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE (DEZ) SALÁRIOS MÍMNIMOS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CTB, art. 303. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOS.

.Apelante que, no dia 17/11/2019, em Campos dos Goytacazes/RJ, na direção de veículo automotor, FIAT UNO, placa LBF-1395, de forma imprudente, violando o dever objetivo de cuidado, sob influência de álcool, causou lesões de natureza grave ou gravíssima na vítima Romário de Souza Cabral. Materialidade e autoria encontram-se demonstradas. a vítima foi categórica ao afirmar que o veículo dirigido pelo ora apelante invadiu sua pista, ocorrendo a colisão entre os carros tendo a frente do... ()

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Doc. 106.3030.5000.1500

260 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Prova pericial. Necessidade. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a 6 (seis) decigramas. Necessidade. Elementar do tipo. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 11.705/2008. Decreto 6.488/2008. CTB, art. 306.

«... Como se viu do relatório, no caso, foi o paciente denunciado pelo crime de embriaguez ao volante porque conduzia veículo automotor pela contramão de direção, com sintoma visível de embriaguez alcoólica, tendo se recusado a se submeter a qualquer exame de alcoolemia, inclusive o bafômetro. Exatamente por não ter havido exame técnico específico é que se pleiteia o trancamento da ação penal. A Lei 11.705/08, que entrou em vigor na data de 19 de junho de 2008, popularmente con... ()

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Doc. 240.8201.2909.9551

261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos arts. 306, § 1º, i; 302, caput e 303, caput, todos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70, Caput, do cp. Materialidade. Alegação de que o etilômetro estava fora do prazo de validade. Súmula 7/stj. Calibragem e verificação periódica anual. Conceitos distintos. Consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. Inaplicabilidade. Danos moral e material. Pedido expresso. Valores condizentes com as lesões. Súmula 7 Do stj. Agravo não provido.

1. As alegações recursais de que o aparelho estava fora do prazo de validade, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste ST J. 2. A regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO, enquanto a calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única op... ()

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Doc. 210.8061.0360.0864

262 - STJ. Administrativo. Agravo interno no aresp. Recusa em proceder ao teste do etilômetro. Embriaguez atestada por outros meios. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A questão está cifrada à pretensão da parte recorrente em ver-se exonerada da infração administrativa que lhe foi aplicada frente à constatada embriaguez ao volante. 2 - Esse temário já foi objeto de inúmeros debates jurídico- científicos e a parte recorrente até tem razão quando afirma que não basta a mera recusa em proceder ao teste do bafômetro para presumir-se o estado de embriaguez. Com efeito, o STJ tem a diretriz de que a aplicação da penalidade administrativa corr... ()

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Doc. 184.0250.0000.2900

263 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Crime de perigo abstrato. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Precedentes. CTB, art. 306. CPP, art. 41.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, sendo possível sua utilização quando, de forma evidente, sejam demonstradas a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 2. A Lei 11.705/2008 deu nova redação ao , caput, deixando de exigir a ocorrência de perigo concreto. Desta forma, estipulou o legislador que conduzir... ()

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Doc. 146.3801.2004.8500

264 - STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Denúncia rejeitada. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Provimento.

«1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, cumpre esclarecer que «a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial.» (A... ()

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Doc. 138.5343.5001.0200

265 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Código de trânsito Brasileiro. Embriaguez ao volante. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. 3. Delito cometido na órbita da Lei 11.705/2008. 4. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurs... ()

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Doc. 857.1531.5442.1194

266 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Seguro de automóvel. Acidente. Colisão com poste de eletricidade, que veio a cair sobre o veículo de terceiro. Alegação de recusa de pagamento do prêmio, pela seguradora, sob alegação de agravamento de risco por alcoolemia. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, na forma do Ocorrência de sinistro. Materialização do risco. Legitimidade da cláusula que prevê a exclusão da cobe... ()

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Doc. 195.2012.7004.8400

267 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Etilômetro. Calibração. Aferição. Alegado uso de prova ilícita. Descabimento. Teste de alcoolemia devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Prova testemunhal. Confissão do réu. Revolvimento de provas. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2016). II - Na hipótese, o v. acórdão impugnado consignou que: «[...] o boletim de ocorrênci... ()

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Doc. 208.1004.3007.6100

268 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Homicídio culposo. Vítimas fatais. Constatação da embriaguez. Conjunto de sinais. Lei 12.760/2012. Resolução 432, do contran. Ato normativo secundário. Apreciação inadmissível em sede de apelo nobre. Precedente. Laudo técnico realizado pela defesa. Não atendimento dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 159. Suposta violação ao CTB, art. 37. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A presença de odor etílico no condutor do veículo, os depoimentos identificadores de sinais de embriaguez e o Termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, formaram um conjunto de sinais suficiente a embasar a conclusão da embriaguez do agravante. 2 - Novel redação do , introduzida pela Lei 12.760/2012, «ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro - , outros elementos po... ()

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Doc. 507.6920.6539.9554

269 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Guilherme Henrique Alves dos Santos Lopes contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e desacato, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa pleiteia absolvição por falta de provas e nulidade do exame clínico, afastamento da prestação pecuniária além de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação ... ()

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Doc. 212.2643.3009.5000

270 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 306. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Teste de alcoolemia não realizado. Auto de prisão em flagrante, laudo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, declaração testemunhas e policiais. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao delito previsto no , importa considerar ser ele de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua caracterização que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. 2 - Assim, não obstante a recusa ao teste do bafômetro, inviável a absolvição do acusado sob o fundamento da imprescindibilidade do referid... ()

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Doc. 240.3081.2304.6449

271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio na direção veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva.

1 - Na hipótese, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da custódia cautelar, evidenciados pela gravidade concreta da conduta do agravante que, no dia 9/7/2022, «após ingerir bebida alcoólica conforme laudo de exame de bafômetro de fls. 39 comprovando o consumo de álcool, na proporção de 0,51 mg/l, conduzia o veículo Toyota/Corolla XEI20 flex, de placa OHB2903, tendo provocado um acidente automobilístico, atropelando a vítima Alexa... ()

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Doc. 157.2142.4001.4900

272 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. Sendo o contrato de seguro regido pela regras do Direito do Consumidor, deve a Seguradora prestar informações adequadas sobre as cláusulas restritivas de direitos antes da contração, em observância ao princípio boa-fé contratual, sobretudo na hipótese de contrato de adesão. Se a seguradora ... ()

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Doc. 150.5244.7006.6700

273 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Redação dada pela Lei 11705/2008. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Comprovação. Imprescindibilidade. Elemento essencial ausente. Absolvição. CPP, art. 386, VI. Aplicação. **** julgador de 1° grau. Marcos danilo edon franco. Apelação-crime. Embriaguez ao volante. Lei 11.705/08. Absolvição declarada.

«A pretensão absolutória merece guarida, porquanto a existência do fato não foi suficientemente comprovada. O apelante restou condenado nas sanções do (Código de Trânsito Brasileiro), que, na época do presente fato delituoso, tinha a seguinte redação: ''Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem''. Ocorre que a Lei 11.705/2008 deu n... ()

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Doc. 197.5214.4001.6600

274 - STJ. Pedido de uniformização de lei. Trânsito. Motorista. Embriaguez. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, CTB, art. 165-A.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei, com fundamento na , § 3º, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Franca do Estado de São Paulo. No STJ, foi dado provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, para confirmar a legalidade do auto de infração aplicada ao requerido, com base no , § 3. II - Em relação ao Pedido de Uniformização de ... ()

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Doc. 186.7782.3004.3900

275 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Teste do etilômetro. Comprovação do delito por outros meios de prova. Depoimentos de testemunhas. Confissão do acusado. Indícios de autoria suficientes. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mín... ()

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Doc. 143.5373.7005.7700

276 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosagem alcóolica. Aferição. Lei 11.705/08. (3) fato anterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. (4) sujeição ao bafômetro. Ausência. Exame de sangue. Inexistência. Índice apurado diante dos sinais clínicos e manifestações físicas e psíquicas do avaliado. Impossibilidade. Tipicidade. Inocorrência. (5) Resp1.111.566/df. Precedente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. (6) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Com a redação conferida ao pela Lei 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade do comportamento de embriaguez ao volante, a aferição da concentração de álcool no sangue. ... ()

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Doc. 134.5742.7002.4900

277 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Embriaguez ao volante. Verificação da legalidade da prova pré-constituída. Bafômetro. Legalidade. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de... ()

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Doc. 163.9690.8002.5400

278 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O delito previsto no é de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua caracter... ()

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Doc. 166.1320.9002.3000

279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O delito previsto no , Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sen... ()

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Doc. 828.3598.3086.5535

280 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9503/97, art. 306. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO; PELA NEGATIVA DE AUTORIA OU DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA; AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. FATO OCORRIDO EM 06/03/2021, SOB A ÉGIDE DO CTB, art. 306, ALTERADO PELAS LEIS 12.760/12 E 12.971/14, QUE AMPLIARAM OS MEIOS DE PROVA, PERMITINDO-SE QUE NA AUSÊNCIA DE EXAMES DE ALCOOLEMIA - SANGUE OU BAFÔMETRO - OUTROS ELEMENTOS POSSAM SER UTILIZADOS PARA ATESTAR A EMBRIAGUEZ E A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, COMO DEPOIMENTOS, EXAME CLÍNICO, ENTRE OUTROS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA QUE O RÉU DIRIGIU VEÍCULO AUTOMOTOR COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR INGESTÃO DE BEBIDA ALCOOLICA. PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO. APELANTE QUE EM JUÍZO, NÃO CONFESSA TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, E TAMBÉM NÃO NEGA QUE ESTIVESSE EMBRIAGADO QUANDO DOS FATOS, ADUZINDO APENAS, QUE NÃO SE RECORDAVA SE ANTES DE PEGAR NA DIREÇÃO DO VEÍCULO HAVIA FEITO INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. FRAGILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO FEITA PELO MÉDICO PERITO LEGISTA, O QUAL GOZA DE FÉ PÚBLICA, NADA SENDO TRAZIDO AOS AUTOS PELA DEFESA, QUE FOSSE CAPAZ DE INFIRMAR A IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ASSENTADA NO MÍNIMO LEGAL - 06 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE MOSTRA ISENTA DE REPAROS, ASSIM COMO A PENA DE MULTA - 10 DM NO VUM. CONSERVAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO RÉU PARA DIRIGIR E/OU A SUSPENSÃO DO DIREITO DE SUA OBTENÇÃO OU DE RENOVAÇÃO CONCEDIDA AO RÉU, PELO PERÍODO DE 06 MESES - PRECEITO SECUNDÁRIO DISPOSTO NA NORMA LEGAL. MOTORISTA PROFISSIONAL DE CAMINHÃO, PELO QUE O SEU ATUAR NA DIREÇÃO, DEVERIA SER PAUTADO POR CAUTELA EM DOBRO, NADA OBSTANDO QUE POSSA AFERIR SEU SUSTENTO DE OUTRA ATIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

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Doc. 703.8063.5682.0558

281 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. 1.

A sentença recorrida julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado nas penas do crime capitulado na , caput, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, no regime aberto, bem como à pena de suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01(um) ano. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente na presta... ()

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Doc. 140.9091.5002.8800

282 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Pronúncia. Por homicídio qualificado. Dolo eventual. Recurso em sentido estrito. Desclassificação pelo tribunal de origem para homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303. Adequação do fato à norma jurídica pertinente. Possibilidade na fase de pronúncia. Elemento volitivo não caracterizado. Incompetência do tribunal do Júri. Arts. 18, I, e 413 do CPP. Exegese.

«1. De ressaltar, desde logo, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado 7/STJ. 2. Admissível, portanto, em sede de Recurso Especial, o reexame dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos considerados incontroversos, à luz dos disposto nos arts. 74, § 1º e 413, ambos do Código ... ()

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Doc. 210.8200.9959.7905

283 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante inominada. CP, art. 66. Submissão voluntária do agente ao exame do etilômetro. Teste do bafômetro. Recusa do benefício. Fundamentação idônea. Reexame de conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte Superior em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - O , dispõe que «a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei». A r... ()

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Doc. 191.3390.4004.2600

284 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, roubo circunstanciado, receptação e adulteração de sinal identificador. Excesso de prazo para a formação da culpa e prisão domiciliar. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu flagrado dirigindo com a habilitação suspensa, durante a liberdade provisória. Pagamento a corréu para confirmar depoimento. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão improvido.

«1 - O alegado excesso de prazo para a formação da culpa e o pedido de prisão domiciliar não foram enfrentados pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judici... ()

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Doc. 140.4050.8002.3500

285 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. 1. Exordial acusatória. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosagem alcóolica. Aferição. Lei 11.705/08. 3. Fato anterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. 4. Sujeição ao bafômetro. Ausência. Exame de sangue. Inexistência. Índice apurado diante dos sinais clínicos e manifestações físicas e psíquicas do avaliado. Impossibilidade. Tipicidade. Inocorrência. 5. Resp1.111.566/df. Precedente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Com a redação conferida ao pela Lei 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade do comportamento de embriaguez ao volante, a aferição da concentração de álcool no sangue. ... ()

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Doc. 141.1870.7004.5800

286 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 306, parágrafo único, e 309, do CTB. Concentração de álcool no organismo verificada por intermédio de etilômetro («bafômetro»). Exame alegadamente impreciso. Arguida ausência de prova da materialidade delitiva. Disposições do contran. Verificação anual periódica. Ilegalidade não evidenciada. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Falta de justa causa não demonstrada de plano. Errônea impetração de writ originário em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Ausência de patente constrangimento ilegal que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. No caso, a Parte Impetrante juntou aos autos o teste de alcoolemia, no qual consta ter sido a última calibração do etilômetro realizada em 08/09/2008 pelo INMETRO. A conduta praticada pelo Paciente ocorreu em 11/09/2010. após a última certificação do referido órgão. , contudo, antes da seguinte, designada para o dia 15/12/2010. 2. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a verificação periódica anual, prevista no art. 6º, inciso III, da Resolução 206, de 2... ()

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Doc. 176.5434.5011.7300

287 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio, lesão corporal e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Acidente de trânsito. Paciente dirigia embriagado na contramão. Três vítimas vieram a óbito e uma encontra-se em estado grave. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventi... ()

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Doc. 162.3482.6004.3900

288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O delito previsto no é de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua caracter... ()

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Doc. 620.5281.7498.0510

289 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 306. A DEFESA PRETENDE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.

Sem razão à impetração. Segundo a denúncia, no dia 21 de abril de 2024, por volta das 2 horas e 40 minutos, na Rua Saturnino Braga (em frente ao Shopping Resende), Campos Elíseos, Resende, o paciente, agindo de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o veículo automotor marca Peugeot 307, na cor prata, placa LQC-2984, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, consignado no teste do bafômetro que acusou a presença de 0.94 mg/L de su... ()

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Doc. 180.0912.2001.2800

290 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxista. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Independência das instâncias penal e administrativa. Tipo administrativo que não constitui crime. Segurança viária. Direito fundamental. Dever do estado. Dignidade da pessoa humana respeitada. Súmula 301/STJ. Previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica. Tema não exclusivo do CTB e sumulado pelo STJ. Infração cometida no exercício da profissão de transporte remunerado de passageiros. Atividade dependente de autorização estatal. Serviço de utilidade pública regido pela Lei 12.587/2012. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. 2. O Tribunal recorrido entendeu que a simples negativa de realização do teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro, sem outros meios de prova da embriaguez do motorista, não é suficiente para configurar a automática in... ()

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Doc. 804.8736.7737.3954

291 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 621.1252.1945.7262

292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.503/1997, art. 306, ART. 28 E ART. 37, AMBOS DA Lei 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA COLHEITA DA PROVA DE EMBRIAGUEZ POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE ÁLCOOL NO ORGANISMO E O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO Lei 9.503/1997, art. 306. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO Lei 11.343/2006, art. 28, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APRESENTOU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA E A FIXAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA PARA O CRIME DESCRITO NO Lei 11.343/2006, art. 28.

Policiais militares em patrulhamento abordaram o apelante, que conduzia uma motocicleta sem capacete, sem placa e usando uma tornozeleira eletrônica. Em revista pessoal, arrecadaram um pino de cocaína e um radiotransmissor, ligado na frequência do tráfico, além de se mostrar embriagado, alterado e exalando cheiro de álcool. Ausência de nulidade da prova. Estado de embriaguez que, na ausência de exame de alcoolemia ¿ sangue ou bafômetro -, pode ser comprovado por outros meios idôneos.... ()

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Doc. 140.1180.4001.3200

293 - STJ. Penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal e inépcia da denúncia. Inocorrência.

«I. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/200... ()

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Doc. 198.6094.1001.9500

294 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Violação do CTB, art. 277, § 2º, do CTB. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Resolução 532/2013 do conselho nacional de trânsito. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, rever acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da , III «a», essas... ()

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Doc. 207.5223.0009.7800

295 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração de trânsito. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c o CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez.

«I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito, combinada com pedido de tutela antecipada, objetivando acolhimento da pretensão anulatória do Auto de Infração T045340517, bem assim do Procedimento DPRF 08659.017245/2012-95, com a consequente declaração de insubsistência de multa e demais penalidades, notadamente a suspensão do direito de dirigir. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União, reformando a decisão m... ()

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Doc. 157.5015.5004.7800

296 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Exame de sangue ou teste etilômetro. Ausência. Crime supostamente cometido sob a égide da Lei 11.706/08. Comprovação por outros meios de prova. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ).... ()

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Doc. 196.8050.5001.3500

297 - TJRS. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de veículo. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prova da embriaguez. Agravamento de risco não comprovado. Ausência de nexo causal. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 379.

«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do , § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, para evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 2. Na hipótese dos autos, a prova produzida é insuficiente para demonstrar que o c... ()

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Doc. 212.8115.2869.1637

298 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do «bafômetro» - Negativa de submissão ao etilômetro que não foi negada - Validade do art. 277, §3º, do CTB já reconhecida pelo C. STJ - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para que seja submetido ao equipamento - Infração administrativa prevista nos arts. 165, 165-A e 277 do CTB - Recusa do condutor em se submeter ao exame indicada no auto de infração - Simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza a infração ao CTB, art. 165-A independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Inconstitucionalidade do art. 165-A. Violação ao princípio da não autoincriminação - Inocorrência - C. STF que já se pronunciou, em sede de repercussão geral (RE 1.224.374, leading case do Tema 1079), assentando a constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, fixando a tese: «Não viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016) ". 3. Documento de porte obrigatório não apresentado ao agente de trânsito, caso contrário, não haveria necessidade de consultar o «terminal prodesp via bop 330/3» (fl. 68) - Documento vencido há mais de 30 dias - Infração do CTB, art. 162, V configurada. 4. Uso de cinto de segurança do passageiro do banco traseiro não verificado - Situação regularizada no próprio local da blitz (fl. 54). 5. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, não infirmados pela parte recorrente - Depoimento da testemunha do autor, Sra. Perolla, que deveria ser ouvida com parcimônia, pois no momento dos fatos, estava com o autor e sua mãe (dele) no veículo indo ao cinema - Total ausência de isenção de ânimo. Confiram-se os seguintes julgados, das C. Turmas Recursais deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Autuação posterior a vigência da Lei 13.281/2016. 2. Tema 1079, do STF. 3. A mera recusa do condutor a ser submetido ao teste do etilômetro é suficiente à caracterização da infração. 4. Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação. 5 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0021435-69.2019.8.26.0000. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.»(Recurso Inominado Cível 1049333-06.2021.8.26.0506; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Condutor que recusou a se submeter ao teste do etilômetro. Alegação de que não teria sido notificado a apresentar defesa / recurso contra o Auto de Infração. AIT em conformidade com o disposto no CTB, art. 280, lavrado na presença do infrator, que não exarou assinatura no documento, tornando necessária a notificação do proprietário. Dupla notificação (autuação e penalidade) comprovada às fls. 82/89. Notificação da infração tempestivamente remetida ao endereço constante do cadastro do veículo de propriedade do recorrente. Dever do proprietário manter atualizado o endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP (CTB, art. 123 e CTB art. 241). O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de se constatar se o condutor estava ou não embriagado. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regular aplicação das penalidades e medidas administrativas, que não violam garantias ou princípios constitucionais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.» (Recurso Inominado Cível 1000088-75.2023.8.26.0079; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.

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Doc. 178.5572.6007.1300

299 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração. Dirigir sob a influência de álcool. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «no caso em foco, o ... ()

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Doc. 170.2515.8003.4900

300 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime praticado antes do advento da Lei 12.760/12. Abolitio criminis não evidenciado. Alteração psicomotora comprovada por teste de etilômetro e provas testemunhais. Verificação periódica anual do bafômetro que não se confunde com a sua calibração. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acus... ()

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