Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 9.205 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)

Resultado da pesquisa por: tutela menor

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • tutela menor

Doc. 196.4710.7736.8290

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO MENOR NO PLANO DE SAÚDE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 LIMITADA A R$ 300.000,00 - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - MENOR RECÉM-NASCIDO INTERNADO DESDE O NASCIMENTO EM UTI NEONATAL COM RISCO DE VIDA - ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.8885.4190.8968

2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MENOR. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO (SOMATROPINA). EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o custeio do tratamento com GH, Somatropina, consistente no medicamento Genryson. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da presença dos requisitos para a não concessão de efeito suspensivo ao agravo, conforme o art. 1.019, I do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de elementos que comprovem a probabilidade do provimento do recurso e risco de dano grave ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.7952.3035.8493

3 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente - Pretensão de concessão de liminar para compelir o plano de saúde a custear integralmente o tratamento do menor, observando-se o método e a periodicidade indicados pelo médico assistente - Tutela deferida até o julgamento do recurso de apelação - Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal - Perda de objeto - Prejudicado o pedido de tutela cautelar antecedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.8244.2916.0676

4 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pretensão do autor/apelante de antecipação de tutela recursal visando a indicação de clínica credenciada com profissionais habilitados e, subsidiariamente, clínica não credenciada. Beneficiário menor de idade diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA) (CID F 80). Integridade do menor colocada em risco, com necessidade de cirurgia para remoção de objeto estranho. Quebra de confiança entre o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.6204.0137.3550

5 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

Corte no fornecimento de energia elétrica, em razão da constatação de ligações clandestinas. Ato praticado após a sentença por concessionária de serviços públicos - terceiro estranho aos autos e à demanda nele discutida. Regularidade e motivação não podem ser aferidas nessa ação e menos ainda no recurso tirado unicamente pela Municipalidade. Incidente extinto pela ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Incidente extinto, sem julgamento de mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1909.5175

6 - STJ. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara - doença de Batten -, tendo obtido o deferimento do pedido de forma precária, decisão, no entanto, reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. II - A Corte Regional a quo indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. III - Nos pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.2976.6157.6941

7 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Recorrente que é menor, autista e que aduz a necessidade do tratamento pelo método MIG. Requer o restabelecimento da decisão que tinha deferido a tutela de urgência. Perda superveniente do interesse recursal do requerente. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada pelo mérito de apelação julgada paralelamente à ora analisada insurgência. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.0173.2890.1907

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Requerimento de tutela de urgência em sede recursal para manutenção de justiça gratuita e vigência de plano de saúde, alegando hipossuficiência do menor e necessidade de depósito judicial das parcelas mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade, impedindo a reanálise de pedido já formulado em recurso anterior. III. Razões de Decidir 3. O pedido já foi objeto de liminar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 220.8241.2824.0331

9 - STJ. tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6274.0001.0300

10 - STJ. Família. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Ausência de citação de litisconsorte necessário (pai biológico). Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Julgados desta corte. Possibilidade de utilização de outra via processual. Flexibilização da coisa julgada. Ausência de 'fumus boni juris'. Ocorrência de 'periculum in mora' inverso. Primazia do interesse do menor.

«1 - Existência de julgados desta Corte no sentido de que a regularização do polo passivo da ação rescisória, mediante a citação dos litisconsortes necessários, deve ser realizada antes do decurso do prazo decadencial, sob pena de extinção da rescisória sem resolução do mérito. 2 - Possibilidade de se buscar a flexibilização da coisa julgada em matéria de investigação de paternidade por outros meios processuais, não obstante o decurso do prazo decadencial da rescisória.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.0884.4406.5895

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida disponibilize o tratamento prescrito ao menor em sua rede credenciada, ressalvando que, no caso de inércia ou inexistência de clínica apta ao seu atendimento, o tratamento será realizado em clínica particular, mediante apresentação pelo autor de pelo menos três orçamentos. Irresignação do menor que visa o imediato custeio do tratamento pela ré em clínica por ele indicada, com a dispensa da apresentação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.8326.8685.2396

12 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCI/EVIDÊNCIA

(diante do decreto de improcedência da ação principal com revogação da tutela de urgência e extinção da segunda demanda, julgada em conjunto) - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos nos arts. 294 e 300, ambos do CPC - Tutela de urgência (custeio do tratamento da autora, mediante o método TREINI), mantida em anterior aresto desta Turma Julgadora e que deve ser restabelecida, ao menos até o julgamento da apelação já interposta - Da mesma forma, também deve ser restabeleci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.0544.2966.8531

13 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Incidente de cumprimento de sentença extinto. Pendente julgamento do recurso de apelação interposto pelo menor. Pretensão de concessão liminar para compelir o plano de saúde a manter o tratamento do menor, em clínica na qual já era atendido, cancelando, assim, o direcionamento para clínica própria da ré. Preenchidos os requisitos para concessão da tutela. Descabida a abrupta descontinuação dos cuidados de saúde a que se submetia o autor junto a equipe que o amparava. TUTELA CONCED... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.6117.6913.3226

14 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Plano de assistência à saúde - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência, com revogação da tutela de urgência - Apelação interposta pelo requerente, menor, diagnosticado com TEA - Pedido de tutela antecipada a fim de que seja mantida a obrigação da ré em custear/autorizar o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor - Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora - TUTELA CONCEDIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.9788.7915.4122

15 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de concessão da tutela de urgência para manutenção do tratamento multidisciplinar indicado ao menor, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Sentença que julgou o pedido improcedente. Presentes os requisitos da tutela de urgência. Tutela deferida. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.4923.2717.5444

16 - TJRJ. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, AMPLIANDO A VISITAÇÃO DO GENITOR AO MENOR. O PRESENTE REQUERIMENTO NÃO TRAZ ELEMENTOS DIVERSOS DAQUELES QUE ESTÃO SENDO DEBATIDOS E ACOMPANHADOS MINUCIOSAMENTE PELAS PARTES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO E PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVOLUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DO CONTATO ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DOS ARTS. 1º AO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCABÍVEL A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA QUE REGEM O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL E DO RITO ESPECÍFICO IMPOSTO PELO ART. 305 E SEGUINTES DO CPC. ERRO GROSSEIRO, APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TJRJ. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9000.1600

17 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela provisória de urgência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 300.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois requi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8016.3800

18 - TJSP. Menor. Guarda. Atribuição à avó, que oferece melhores condições de atender às necessidades da menor. Cabimento. Menor abandonada por longo tempo pela genitora. Interesse da criança preservado. Restabelecimento da tutela anteriormente concedida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.4120.4868.0733

19 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em face da r. sentença prolatada que deu por improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, visando a disponibilização de tratamento intensivo pelo método MIG ao autor, menor que apresenta diagnóstico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Julgamento do mérito da apelação ocorrido paralelamente à interposição do ora analisado recurso e que engloba seu mérito. Perda do objeto da tutela antecedente. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.4975.6886.6165

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE GUARDA, - TUTELA PROVISÓRIA - BUSCA E APREENSÃO - GUARDA DE FATO DO MENOR - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão da menor, ao menos por ora, eis que comprovado que a genitora quem sempre exerceu a guarda fática da menor não há comprovação de que a menor estaria em situação de risco, devendo as circunstâncias serem esclarecidas mediante dilação probatória, estando o processo em fase muito inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8002.8900

21 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Antecipação dos efeitos da tutela. Inconformismo. Manutenção do regime provisório fixado que, neste momento processual, melhor atende aos interesses da menor. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.9950.6697.3674

22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - MENOR - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - PROCEDIMENTOS SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como a reversibilidade da medida postulada. II - Se o tratamento multidisciplinar reclamado em tutela de vanguarda por menor diagnosticada com autismo não é obrigatoriamente coberto pela operadora de seu plano de saúde e se sequer ainda há idônea comprovação de sua eficácia para seu específico caso clínico, inevitável negar a medida provisór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7301.0330

23 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Cabimento. Tutela provisória. Guarda provisória de menor. Previsão expressa. CPC/2015, art. 1.015, I. Urgência. Configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se a decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor, para fins de transferência da guarda do infante à sua genitora enquanto perdurar a ação de dissolução de união estável dos pais, pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento, por se tratar d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.1942.4731.8995

24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO EMISSÃO PASSAPORTE MENOR. 1.

Insurge-se a parte autora, agravante, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela por ela formulado. 2. O deferimento da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. 3. É cediço que a concessão de tal tutela em sede liminar é feita através de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios, não se podendo exigir prova robusta ou tampouco uma análise aprofundada dos fatos, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.2703.9773.4918

25 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE GUARDA DE MENOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR PERMANEÇA COM O GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1)

Parte Autora que ingressara com demanda com pretensão de guarda, sob o fundamento de que a genitora vem realizando a prática de alienação parental, bem assim está com mudança agendada para outro Estado, o que prejudica o convívio com o menor Ravi. II. DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em analisar se o d. juízo de primeiro grau agira com acerto ao deferir o pedido de tutela de urgência, para determinar que a guarda provisória do infante permaneça com o genitor/Auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9000.7600

26 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não fora feito na origem. Formulação do pedido ao Tribunal de Justiça. Indeferimento. Possibilidade de conhecimento da pretensão de acautelamento nesta corte superior.

«1 - Menos por força do prognóstico de conhecimento e provimento do recurso especial, e mais pelo vulto dos valores objeto do cumprimento de sentença, em sede de poder geral de cautela, necessário condicionar a liberação do quantum total depositado à prestação de caução, cautela esta que será desnecessária em se limitando a liberação a 20% do quantum depositado. 2 - Razões trazidas no agravo que não alteram a convicção deste relator acerca da possibilidade de acautelamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.2030.4589.9149

27 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA. AVÓ MATERNA. MENOR SOB GUARDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. ART. 1.728, DO CC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por R.M.E. contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, que julgou improcedente o pedido inicial de tutela formulado pela avó materna em favor da menor E.E.M.D. com o objetivo de garantir benefícios previdenciários e assistenciais para a neta. A sentença reconheceu que apesar de a menor estar sob a guarda da requerente, não havia amparo legal para a concessão da tutela, por ausência dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 1.728. II.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.3438.3597.3031

28 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA UNILATERAL. REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE FATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por A.A.S.L. em nome de seu filho menor P.G.S.S. contra decisão que, no curso da ação de homologação de acordo judicial para transferência de guarda, deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada para concessão da guarda unilateral à genitora, apesar de expressa anuência dos guardiões judiciais (avós maternos) e da comprovação da situação de fato consolidada desde 2017. A agravante sustenta urgência na medida, por necessidade de regularização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6953.9002.2289

29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE ENTREGA DA ADOLESCENTE AO GENITOR - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR EM PERMANECER COM A AVÓ MATERNA - MEDIDA DRÁSTICA E EXCEPCIONAL QUE EXIGE MAIOR CAUTELA - VONTADE DA MENOR EM PERMANECER COM A AVÓ - INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO JUNTO AO GENITOR - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO PROVIDO. - A

medida de busca e apreensão deve ser adotada apenas em caráter excepcional, uma vez que também pode causar prejuízos emocionais à criança. - Considerando a ausência de situação de risco da menor junto à avó materna, a manifestação de vontade da menor em permanecer sob os cuidados da avó e ainda os relatos de que a convivência com o genitor é conturbada, trazendo prejuízo psicológicos à adolescente, é imperioso o afastamento da imediata determinação de entrega da menor ao g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.8063.6526.7169

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7174.2100

31 - STJ. Menor. Família substituta. Tutela. CCB, art. 409 e Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 28 e §§ e 36.

«Se para tal fim há de ser observada a conveniência da criança ou adolescente (que «deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada»), pode conseqüentemente o Juiz desconsiderar a ordem prevista no CCB para a incumbência da tutela, se as circunstâncias do caso assim o recomendam. Inocorrência de afronta à Lei.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0784.1440

32 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo interno, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que não ocorreu na hipótese. 3 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5432.5640

33 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente apetição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8520.3902

34 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação de inventário. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de desprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência, visto que o mero prosseguimento da ação de inventário com inventariante dativo não representa periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6007.5000

35 - STJ. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Existência.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Na espécie, a plausibilidade do direito traduz-se, ao menos sob um juízo perfuntório, na coerência da alegada ocorrência de violação de direito alegado pela parte, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para questionar a rescisão do contrato; e a u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7600.9441

36 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Irresignação do requerente

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8003.6500

37 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Purga da mora. Ausência da aparência do bom direito.

«1. Não se defere pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial quando se antevê, ao menos em juízo superficial, próprio do exame do pedido de tutela provisória, a possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.0250.1600.8441

38 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR DE IDADE - VOO INTERNACIONAL - INFORMAÇÃO REPASSADA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - PASSAPORTE VENCIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelas autoras, ora agravadas, para que a ré, ora agravante, proceda ao embarque e transporte aéreo das autoras no trecho contratado, sem a cobrança de qualquer outra obrigação pecuniária, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00 - II - Parte autora que afirmam ter sido impedida de embarcar para o voo internacional contratado com a agravante - Alegação de que foi previamente informada acer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9581.0760

39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Habeas corpus. Ordem concedida parcialmente. Revogação de internação compulsória e nomeação de curador provisório. Recurso especial admitido na origem e pendente de remessa a esta corte superior. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a pretensão veiculada nessa tutela de urgência.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9002.4800

40 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Excepcionalidade. Grande chance de êxito. Periculum in mora. Pedido deferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, a manifesta ilegalidade do aresto impugnado e o risco de irremediável lesão à parte. 2 - Questões complexas, sem suporte na jurisprudência deste Superior Tribunal, não podem ser elucidadas de forma antecipada no pedido de tutela provisória. 3 - No que diz respeito à condenação do requerente por dezesseis crimes de falsidade de documento partic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.2098.4767.4522

41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDO E RISCO PARA A MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em se tratando de busca e apreensão de menor em sede cautelar, por ser medida excepcional e drástica, é fundamental que os fatos sejam minuciosamente detalhados e investigados antes de ser executada, para que sejam evitados potenciais transtornos e traumas adicionais às crianças envolvidas. Ausente a comprovação de indícios de descumprimento do acordo e de risco para os direitos da menor, não há subsídio para o deferimento de medida liminar de busca e apreensão da criança, sem estu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8211.7523

42 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática da vice-presidência desta corte que indeferiu liminarmente o pleito. Insurgência da parte requerente.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.7883.4356.7559

43 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Menor de idade diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento de tratamento multidisciplinar, incluindo acompanhante terapêutico. Decisão que indefere a tutela de urgência. Recurso do menor. Requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória não preenchidos. Acompanhamento terapêutico que não se enquadra na categoria de serviço de saúde. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1557.6338

44 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação indenizatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Irresignação recursal da requerente.

1 - O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5553.5483

45 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial encerrada. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.5868.9819.1093

46 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FILHA MENOR - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO. -

Havendo controvérsia em relação ao regime de visitas da criança, e existindo prova, ainda que precária, de prática de ato gravíssimo pelo pai, que coloca em risco a integridade física e psicológica da filha, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6001.6800

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Contra-cautela. Ação de indenização. Avarias em mercadorias estocadas em terminal portuário. Discussão acerca da atuação do réu como operador portuário ou, apenas, como armazém e depósito de modo a definir a aplicação ou não da prescrição trimestral.

«1 - Omisso o acórdão acerca do alegado risco de dano irreparável decorrente da eventual liberação de elevados valores no curso da execução provisória. 2 - Em que pese cumulativos os requisitos para a concessão da tutela provisória, a possibilidade de causação de dano irreparável ao executado, diante do elevado valor objeto de realização em sede de cumprimento provisório, e tendo-se em conta estar-se diante apenas da plausibilidade de o recurso especial não vir a ser provido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5035.6100

48 - TAPR. Tutela antecipatória. Dissolução parcial de sociedade por cotas. Tutela antecipada suprindo consentimento de herdeiros para exclusão de sócia falecida. Descabimento. Inexistência de risco de dano irreparável. Princípio da menor restrição possível. Antecipação rejeitada. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3004.5700

49 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de prognóstico favorável ao agravo em recurso especial.

«1 - Impossibilidade de discussão em sede de agravo de decisão que inadmite recurso especial fundamentada em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Omissão em relação à alegada impossibilidade de cobrança da multa decendial. 3 - Petição em que se pede a tutela provisória que não havia fundamento no sentido do conhecimento do recurso especial no que respeita, nem indica porque o eventual óbice reconhecido na origem não seria aplicável e, menos ainda, incida dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6255.3250

50 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Pedido de tutela cautelar antecedente. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo. Probabilidade do direito. Não demonstração. Indeferimento mantido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput)» ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)