Tutela Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6639.1261

101 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Requisitos ausentes. Supressão de instância. Efetiva questão tratada. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - O deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, ou eventual agravo ao apelo inadmitido, exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não é o caso dos autos. 2 - No caso dos autos, infere-se que o agravo em recurso especial a que ... ()

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Doc. 778.7018.8380.3696

102 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada reclamada para determinar a disponibilização de professor especializado para acompanhamento exclusivo da menor. Inconformismo da autora e da ré. Julgamento conjunto dos agravos interpostos contra a mesma decisão. Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão parcial da tutela reclamada. CPC, art. 300. Menor portadora de Transtorno do espectro Autista - TEA e Transtorno de Déficit de Atenção - TDAH e hiperatividade. Necessidade de garantir o desenvolvimento adequado do aluno. Legislação que garante o acompanhamento por profissionais especializados. Laudo que indica a necessidade tão somente de profissional especializado para acompanhamento em sala de aula. Decisão que já determinou a obrigação da instituição em fornecer o profissional indicado. Necessidade de atuação dos demais profissionais indicados pela menor, além do professor especializado, que não ficou, ao menos em princípio, demonstrada. Decisão que se coaduna com os pareceres do Ministério Público. Precedente deste e. TJSP. Decisão mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 422.1805.3579.5971

103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO. - O

Código Civil estabelece que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta privilegiada pelo ordenamento jurídico e excepcionada, todavia, quando os pais não demonstram interesse no compartilhamento da convivência ou quando assim indicar o melhor interesse da criança - Existente prova nos autos comprovando que os melhores interesses da criança serão resguardados com o pai, deve ser mantida a decisão recorrida.

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Doc. 146.4212.2005.7400

104 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária. Contrato de compra e venda de bovinos. Descumprimento. Cumprimento a menor. Tutela antecipada para entrega do restante. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Multa diária. Fixação de valor excessivo. Redução. Necessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8004.1000

105 - TJSP. Tutela antecipada. Menor. Guarda. Pedido de modificação indeferido. Alegações de que esta comprovado o fato da genitora das crianças não ter condições emocionais e psicológicas para a guarda e que o seu novo relacionamento influenciou de maneira negativa na saúde emocional das menores. Descabimento. Não demonstração, ao menos na fase inicial do processo e antes da instrução do feito, que a mudança da guarda melhor atenda aos interesses das crianças. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 389.8239.5200.7652

106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENSÃO CIVIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FILHO MENOR PRESUMIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O colendo STF, no RE 841.526, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no , XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento". Demonstrada, em sede de cognição sumária, a responsabilidade do Estado pela morte do detento, é cabível a condenação material na forma de pensão mensal ao filho menor do detento falecido. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a dependência econ... ()

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Doc. 240.1080.1484.4506

107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem. Fornecimento do medicamento zolgensma. Superação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisões do STJ em casos idênticos ao dos autos cassadas pelo STF nas rcl 62.127/df e 62.049/CE. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por E DA R P A, menor impúbere, nascido em 16/11/2020, com fundamento nos arts. 294, 300, 995 e 1.029, § 5º, do CPC, em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, buscando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial sobrestado na origem. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação na qual postula o fornecimento do medicamento Zolgensma. ... ()

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Doc. 936.1794.2977.0354

108 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONCESSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor de 5 anos, beneficiário de plano de saúde, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de terapias multidisciplinares. O recorrente apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista e necessita de acompanhamento contínuo, tendo sido descredenciado da clínica onde realizava tratamento adequado. A nova clínica credenciada não atende às necessidades do agravante, resultando em regressão do quadro ... ()

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Doc. 151.1671.8012.1300

109 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Antecipação de tutela. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão dentro dos limites do pedido. Permanência do menor com a mãe. Melhor atendimento dos interesses da criança. Revisão dessa premissa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. No que toca ao , não se vislumbra a ofensa invocada. A Eg. Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Além disso, o não acolhimento dos argumentos suscitados nos embargos de declaração não importa ofensa ao mencionado dispositivo legal. 2. A mãe conquanto não tenha requerido a guarda unilateral, pediu permaneces... ()

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Doc. 212.9905.7544.4976

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- - PLANO DE SAÚDE- MENOR PORTADORA DE AUTISMO- TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Considerando que a Resolução Normativa ANS 539/2022 ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista, e que o relatório médico juntado foi elaborado por médico assistente, necessária a m... ()

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Doc. 156.9878.8259.6900

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE MENOR - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ECA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA.

Nos moldes do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidenciados os referidos requisitos é imperativo o deferimento da tutela de urgência postulada. Por bem, o provimento do recurso.

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Doc. 876.8790.5263.6422

112 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA - COBRANÇA DE MENSALIDADES A MENOR POR OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo e de liquidez da obrigação - Desacolhimento - Demanda relativa à manutenção de plano coletivo empresarial para trabalhadores aposentados - Concessão de tutela provisória em caráter liminar, para que as mensalidades do contrato permanecessem as mesmas - Posterior revogação da tutela por sentença de improcedência, com trânsito em julgado - Responsabilidade civil do agravante decorrente d... ()

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Doc. 542.7285.0957.4611

113 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA - COBRANÇA DE MENSALIDADES A MENOR POR OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo e de liquidez da obrigação - Desacolhimento - Demanda relativa à manutenção de plano coletivo empresarial para trabalhadores aposentados - Concessão de tutela provisória em caráter liminar, para que as mensalidades do contrato permanecessem as mesmas - Posterior revogação da tutela por sentença de improcedência, com trânsito em julgado - Responsabilidade civil do agravante decorrente d... ()

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Doc. 103.2110.5012.8300

114 - TJSC. Menor. Guarda. Concessão excepcional, fora dos casos de tutela e adoção. Admissibilidade, para proteção previdenciária aos menores, por exemplo. Possibilidade jurídica do pedido. ECA, art. 33, «caput» e § 2º, e ECA, art. 153.

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Doc. 138.7584.7006.4200

115 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Observância. Necessidade. Recorrentes que pleiteiam o custeio de tratamento psicológico da menor agravante. Impossibilidade de concessão da tutela pretendida em face da ausência de prova segura quanto ao prejuízo pela falta de recursos financeiros de seus pais para continuidade da terapia. Parecer psicológico que atesta dificuldade de tempo dos pais para levar a menor ao consultório. Questão debatida, contudo, que deverá ser reanalisada após a apresentação da resposta, o que desde já se recomenda. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com recomendação.

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Doc. 713.9640.7403.4080

116 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Tratamento multidisciplinar - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência do requerente - Autor portador de síndrome do espectro autista - Necessidade de cobertura de terapia multidisciplinar pelo método ABA em clínica a menos de 30 minutos distante da residência do menor - Deslocamento do menor até a clínica indicada pela ré que supera 1h22 e equivale a dificultar seu acesso ao tratamento médico prescrito - Tratamentos necessários para a reabilitação que irão proporcionar qualidade de vida e maior desenvolvimento motor ao menor - Aplicação da Súmula 102, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Fixação da multa diária no valor de R$500,00, limitado o total ao patamar de R$30.000,00 - Recurso provido

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Doc. 777.0650.8556.3018

117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde, como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no , III. 3. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico, por meio de relatórios médicos, bem como a necessidade da paciente, menor impú... ()

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Doc. 180.5422.5000.4500

118 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxit... ()

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Doc. 211.1080.9374.9910

119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concurso público para preenchimento de serventias extrajudiciais do estado da paraíba. Termo final para aquisição dos títulos. Alteração. Não ocorrência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Indeferimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (, caput)» ... ()

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Doc. 640.4083.7849.6092

120 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. VACINAÇÃO DE MENOR CONTRA A COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA MATERNA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A pretensão de concessão de tutela de urgência inaudita altera pares para compelir a vacinação de menor de idade se revela prematura quando sequer há nos autos indício da recusa injustificada do responsável legal. 2. O requisito da urgência deve ser aferido à luz do contexto epidemiológico vigente, sendo afastado quando não houver risco iminente à saúde do menor. 3. Dispositivos relevantes citados: e , §§ 2º, 3º e 11; , § 1º.

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Doc. 231.3979.5735.4482

121 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO TITULAR DE PLANO DE SAÚDE, COM MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE MENOR COMO TITULAR (E COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO O AVÔ MATERNO). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUE NÃO SE VERIFICA. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 202.6602.5001.7900

122 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Recurso especial não interposto na origem. Flagrante inadmissibilidade do pleito. Pedido indeferido liminarmente. 3. Agravo desprovido.

«1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais do , , § 5º, e Precedentes. 2 - A concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinários é medida excepcional que ... ()

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Doc. 210.5140.7372.7759

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira pedido de Tutela Provisória, ma qual a parte agravante busca a atribuição de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação, interposta, pela parte agravante, contra sentença que julgara parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo agravado. Na referid... ()

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Doc. 601.2907.6032.2966

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Tutela Provisória de Urgência. Indeferimento da tutela para transferir a guarda da menor à genitora. Pretensão da genitora de modificação da guarda. Inexistência dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301. Necessidade de melhor dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 949.4107.4554.0071

125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. MENOR. TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. EPILEPSIA COM CRISES DE DIFÍCIL CONTROLE. INEFICÁCIA DE MEDICAÇÕES ANTERIORMENTE UTILIZADAS. 1- A

obtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). 2- Se os elementos trazidos aos autos da ação originária indicam a probabilidade do direito das alegações e o fundado receio de dano, estão presentes os requisitos que ensejam o deferimento da antecipação da tutela. 3- Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 653.7471.2627.9657

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor agravado que é portador de encefalopatia crônica infantil não evolutiva. Descumprimento reiterado da tutela concedida. Cumprimento provisório de decisão. Determinada a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da executada. Não acolhimento, na parte conhecida. Com relação ao descumprimento da liminar e à determinação de bloqueio, o recurso não merece conhecimento, uma vez verificada a preclusão da matéria. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar saúde e bem-estar do menor e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 199.5596.7608.4184

127 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA - COBRANÇA DE MENSALIDADES A MENOR POR OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo e de liquidez da obrigação - Desacolhimento - Rejeição da alegação de nulidade por decisão-surpresa, porquanto a decisão apreciou exatamente a tese defensiva do executado - Mérito - Demanda relativa à manutenção de plano coletivo empresarial para trabalhadores aposentados - Concessão de tutela provisória em caráter liminar, para que as mensalidades do contrato permanecessem as mesmas... ()

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Doc. 246.3172.5017.8074

128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE ESCOLAR DE MENOR COM DEFICIÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ALUNA MATRICULADA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, na medida em que não comprovada, no atual momento processual, as peculiaridades do quadro de saúde da menor que exijam a disponibilizaç... ()

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Doc. 174.1454.6001.5200

129 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Prazo decadencial. Falta de interesse recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. 2. Quanto ao prazo decadencial verifica-se que o entendimento do STJ se coaduna com a decisão recorrida no sentido de que o prazo de cinco anos previsto pelo não guarda pertinência com o processo de aposentadoria (ato inicial d... ()

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Doc. 712.0537.5483.4893

130 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Estando a criança sob a guarda de fato de seu genitor, e não havendo demonstração de que o exercício da guarda unilateral seja solução contrária aos interesses da criança, não há razão para modificar a situação fática, considerando ainda que há elementos que indicam a existência de conflitos e desentendimentos entre os genitores. - O valor dos alimentos provisórios deve ser arbitrado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, impondo-se a fixaçã... ()

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Doc. 488.5614.1384.8142

131 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento de alienação parental e regulamentação de guarda e visitação ajuizada pelo genitor. Menor impúbere. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Recurso interposto pelo autor, que pleiteia a reforma da decisão para permitir que busque sua filha nos dias previamente acordados, em qualquer horário escolar, bem como autorizar o pernoite nos dias de busca na escola, com devolução da menor no dia seguinte, na própria escola. Decisão que não comporta reforma. Pretensão recursal que depende de maior amadurecimento do contexto fático probatório. A busca da menor antes do horário de término escolar não se mostra razoável, especialmente porque a criança necessita de rotina e horários disciplinares pré-estabelecidos em seu cotidiano. Desprovimento do recurso.

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Doc. 650.2335.9430.9698

132 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. AVÓ MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para conceder a guarda provisória de menor à avó materna, sob o fundamento de ser a medida mais adequada ao melhor interesse da criança. A agravante, mãe do menor, argumenta ausência de situação de risco que justifique a modificação da guarda, além de questionar a suficiência probatória dos documentos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência dos ... ()

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Doc. 249.2220.1458.5320

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a concomitante presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como da natureza reversível da medida desejada. II - Por autorizar o vigente , VI que as operadoras de plano de saúde excluam da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ministrados pelo próprio paciente, inviável a modificação da concessão parcial da tutela de urgência para obrigá-l... ()

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Doc. 915.3439.2231.2238

134 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Menor portador de Transtorno Espectro Autista (TEA). Decisão que indeferiu a tutela pleiteada. Prescrição de tratamento multidisciplinar em clínica especializada. Métodos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Presentes os requisitos para concessão de tutela pretendida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 781.0651.1258.0434

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TAXATIVIDADE DO ROL - ANS - ÓRTESE - PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA - RELATIVIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FUTURO - AFASTADO. - O

deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. - Inobstante a falta de cobertura legal e a existência de reiteradas Notas Técnicas do NATJUS consignando a inexistência de superioridade terapêutica da órtese em detrimento dos tratamentos convencionais, necessário relativizar a taxatividade do rol da ANS para o tratamento de plagiocefalia e braquicefalia, já que o ... ()

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Doc. 630.8284.2961.9573

136 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, movida pela agrava em face da agravante, deferiu a tutela de urgência, para determinar à parte ré que autorize e custeie os tratamentos prescritos pelo médico assistente, com exceção de Hidroterapia e Hipoterapia. 2. Na espécie, deve ser observado que a Resolução Normativa RN 469 de julho/2021 determina a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos b... ()

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Doc. 163.8357.2922.5494

137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR MENOR DE IDADE PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Preenchidos os requisitos do Autor portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA). Legitimidade do ente estatal, o STF ao julgar o RE 1.366.243, determinou que em demandas judiciais nas quais se discute a pertinência subjetiva da União atinentes a procedimentos e medicamentos registrados na ANVISA, porém não padronizados pelo SUS, deve o processamento e julgamento do feito ser realizado pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, não permitid... ()

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Doc. 210.5120.2294.7734

138 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Excepcionalidade. Plausibilidade do direito alegado. Teratologia. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - Consoante o disposto no , § 5º, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, poderá haver mitigação da regra prevista no , § 5º,"para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pe... ()

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Doc. 625.7113.2862.5867

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA. Decisão interlocutória que deferiu tutela para determinar que a ré autorize e providencie o custeio integral do tratamento do autor descrito na inicial (autista) - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Todavia, verificou-se que a tutela foi concedida além dos tratamentos indicados no relatório medico de fl. 65 - Viável se mostra a manutenção da tutela, entretanto, em menor extensão - Decisão agravada reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 609.3134.6265.8119

140 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE DIANTE DO CONFLITO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO. - A

concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não se encontram demonstrados nos autos. - O estudo social e a avaliação psicológica do menor não identificaram indícios de alienação parental, recomendando a manutenção da guarda paterna para preservar a estabilidade emocional e o bem-estar da criança. - A guarda fática do menor tem sido ex... ()

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Doc. 731.5462.0780.0835

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNOR MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

In casu, foi deferida a antecipação de tutela para que o Agravante providencie acompanhamento escolar em tempo integral (Agente de Apoio à Educação Especial/ mediador/professor de apoio). 2. Não restou caracterizada a recalcitrância do Agravante, que disponibilizou profissional, sendo certo que foi a mãe que opôs entrave injustificado ao fornecimento da assistência especializada do menor, fatos estes que foram corroboradas tanto pelo Agravado, como pela Procuradoria de Justiça. 3. ... ()

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Doc. 366.2438.7638.2390

142 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. MENOR COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto por E.M.G. contra decisão do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros que, nos autos de ação de obrigação de fazer promovida por M.N.S. deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao agravante a disponibilização de transporte escolar à agravada, no prazo máximo de 10 dias. O agravante sustentou que o pedido da parte agravada subverte critérios administrativos e violaria o princípio da separação dos poderes, r... ()

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Doc. 425.2566.3129.8077

143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde, como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no , III. 3. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento de home care, por meio de relatórios médicos, bem como a necessidade da paciente, menor ... ()

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Doc. 795.7957.0029.4198

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR MÉTODO ABA EM PROL DE MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA - CID. F84, F90

e H932). Ação ajuizada contra o IAMSPE. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência do réu. Cabimento. Laudos médicos coligidos aos autos que se limitam à informação sobre o diagnóstico e a necessidade de sessões do tratamento multidisciplinar. Conquanto tenha sido juntada avaliação neuropsicopedagógica na inicial, não houve comprovação de urgência na realização dos tratamentos ora buscados, razão pela qual está ausente o requisito do perigo da demora (art. 300, CPC). Ne... ()

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Doc. 484.3178.1798.8282

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 03 ANOS. DIAGNOSTICADA COM ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, EPILEPSIA E INFECÇÃO CONGÊNITA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO - CANABIDIOL 4000MG E CANABIGEROL 2000MG, VIA ORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência, em que sustenta a Autora, menor - 03 anos, diagnosticada com atraso global de desenvolvimento, epilepsia e infecção congênita, ter sido negado pela operadora de saúde Ré o fornecimento de medicamento oral - Canabidiol 4.000mg + Canabigerol 2.000mg (100mg/mL) - 60mL. 2. Agravo de instrumento interposto pela Agravante ante ao deferimento da liminar para determinar que a Ré forneça o medicamento «HEALTH MEDS CANABIDIO... ()

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Doc. 141.0645.8730.0984

146 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - FAMÍLIA MONOPARENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO - GENITORA VIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Conforme se infere da leitura do , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano. - A caracterização de família monoparental, conforme legislação vigente, exige que o membro dependente não tenha outra figura parental capaz de prover seu sustento. - A existência de genitora viva, p... ()

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Doc. 312.4395.1191.3447

147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO FILHO MENOR DE MAJORAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Como a obrigação alimentar se prolonga no tempo é comum o surgimento de alterações fáticas na situação das partes, a ensejar a sua revisão com ampa... ()

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Doc. 335.4467.4173.3814

148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA FILHA MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Como a obrigação alimentar se prolonga no tempo é comum o surgimento de alterações fáticas na situação das partes, a ensejar a sua revisão com ampa... ()

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Doc. 733.3227.6869.8828

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. I.

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Doc. 230.7060.8267.9522

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida na origem. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito alegado não comprovada. Provimento negado.

1 - Segundo o disposto no , a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - Por sua vez, o art. 995 do mesmo diploma legal preceitua que, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano g... ()

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