+ de 9.205 itens encontrados
301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA. RECURSO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE SUSTENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJRJ. Agravo de instrumento. Deferimento de tutela antecipada para determinar que a ré custeie tratamento multidisciplinar a favor do menor diagnosticado com autismo. Cláusula contratual que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano que é considerada abusiva. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE CONCEDEU O CONVÍVIO COM A MENOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS ALTERNADOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - IPVA - TUTELA PROVISÓRIA - ISENÇÃO EM FAVOR DE MENOR AUTISTA - ART. 3º, III, DA LEI ESTADUAL 14.937/2003 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - RISCO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PROVIMENTO DO RECURSO.
O requerimento administrativo de isenção tributária, embora via adequada à provocação da autoridade fazendária, não constitui condição obrigatória para o exercício do direito em juízo, sobretudo quando o contribuinte apresenta documentação que comprova o preenchimento dos requisitos legais. Nos termos do art. 3º, III, da Lei Estadual 14.937/2003, é isenta do IPVA a propriedade de veículo utilizado em benefício de pessoa com deficiência mental severa ou autista, observadas as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de parceria em co-seguro. Ruptura unilateral do contrato fora de tempo. Procedência parcial. Agravo retido prejudicado. Interrupção abrupta de contrato que gera direito de indenizar. Expectativa de ganho frustrada. Perda de receita configurada. Multa cominatória indevida, por não se verificar descumprimento. Antecipação de tutela não concedida. Inocorrência de dano moral à imagem. Recurso principal provido em parte, adesivo improvido, vencido o 3º juiz que dava provimento em menor extensão ao principal e negava provimento ao adesivo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação da tutela. Indeferimento da tutela. Desconto em benefício previdenciário. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Irregularidade. Obrigação contraída por genitora, em seu nome. Desconto em benefício de menor incapaz. Suspensão de rigor. Circunstâncias que devem ser esclarecidas pela ré, que poderá retomar os pagamentos em caso de confirmação da idoneidade do negócio. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, indicando como competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer, ajuizada por menor representada por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a competência para processa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE - MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COM AFERIÇÃO A MENOR - CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO NO PERÍODO DE IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Depoimento especial de menor. Participação da defesa. Indeferimento. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do writ, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJPR. Pátrio poder. Ação de destituição, cumulada com pedido de tutela, proposta pelos avós maternos do menor contra o pai. Desinteresse material e afetivo do genitor, que só reconhece o filho após a morte da mãe, para prevalecer-se do pátrio poder. Procedência. Caráter meramente indicativo da ordem de nomeação prevista no CCB, art. 409. CCB, art. 395, II.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - LEI 9.656/98, art. 10, VI - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Para fins de concessão da tutela antecipada, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora". II - Por autorizar o vigente Lei 9.656/98, art. 10, VI que as operadoras de plano de saúde excluam da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ministrados pelo próprio paciente, inviável a concessão da tutela de urgência para obrigá-las a fornecê-los ou custeá-los aos seus contratantes q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRICULA - ENSINO INFANTIL - LIMITE ETÁRIO MELHOR INTERESSE DO MENOR - LEI 9.394/1996 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -O
Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado em 2014, estabeleceu como meta a universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade, até 2016, bem como ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos, até o ano de 2024. -No julgamento da ADC Acórdão/STF e da ADPF 292, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE FILHA MAIOR - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTANDA JOVEM, COM 21 ANOS DE IDADE E QUE TEVE RECENTEMENTE UMA FILHA O QUE DEMONSTRA A GERÊNCIA SOBRE SUA VIDA E CAPACIDADE DE SUSTENTAR-SE - POR OUTRO LADO, ALIMENTANTE POSSUI FILHO MENOR CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - POSSE - CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DO ESBULHO - MENOR INCAPAZ - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL HÁ MAIS DE ANO E DIA - CONTEXTO FÁTICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a manter o tratamento da menor, acometida do transtorno do espectro autista, na mesma clínica que vinha sendo atendida e cujo descredenciamento ocorreu sem as cautelas necessárias - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESIDÊNCIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR -INDÍCIOS DE MAUS TRATOS DA GENITORA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. 2. Diante dos indícios de situação de risco, mesmo que pendente de comprovação, a melhor forma de garantir a proteção absoluta das crianças neste momento é mantendo a decisão agravada, que concedeu em favor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Agravo de instrumento. Revogação de tutela antecipada pela sentença. Inexistência de mora. Não cabimento de juros moratórios sobre os valores pagos a menor. Entendimento da segunda instância em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento do STJ, «é incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício» (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020). 2 - As ponderações do aresto no sentido de que não cabe a incidência de j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de suprimento de autorização paterna para mudança de residência no exterior, confirmando tutela provisória que concedeu à genitora a guarda unilateral do menor e autorizou a residência deste em Portugal. II. Questão em Discussão: Análise da validade da sentença que confirmou a tutela provisória, considerando a alegação do apelante de alienação parental, irregularidades processuais na ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECÍFICO DE APRENDIZAGEM COM PREJUÍZO DA LEITURA E DA ESCRITA (CID-10: F81.0). TRATAMENTOS DE ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA. MEDIAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM AMBIENTE ESCOLAR. AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO. 1.
Tratam-se de agravos de instrumento, interpostos por ambas as partes, em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a realização de tratamento multidisciplinar terapêutico contínuo, deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré autorize, através de sua rede credenciada, o tratamento multidisciplinar de que necessita a parte autora, sem limitação temporal, devendo indicar uma clínica habilitada próxi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. MENOR COM TDAH, TOD E TEA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Na origem, trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor, em que formulou pedido de tutela de urgência para redução da pensão paga à sua filha. 2. Diante do acordo firmado pelas partes, em 2014, homologado judicialmente, os alimentos foram fixados em 30% sobre o salário mínimo, acrescidos de 50% das despesas com medicamentos, despesas médicas, despesas odontológicas anualmente, uniforme e material escolar. 3. A decisão atacada deferiu a liminar para redução dos ali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda de menor. Ausência de motivo para afastar a genitora da convivência com a filha. Determinação de elaboração de laudo psicológico para verificação de possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Sentença anulada. Antecipação de tutela para fixar regime de visitas, o mais possível partilhado. Recurso provido, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Fornecimento de processador de fala do implante coclear, lado direito e esquerdo, do modelo Nucleus 8 - cochlear - Politec. Autora portadora de deficiência auditiva, desde os 10 meses de idade. Atualmente, com 16 anos. Deferimento da tutela provisória de urgência. Descumprimento da tutela concedida. Decisão que determinou a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a saúde da ora agravada, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Menor está privada do estímulo auditivo, com risco à capacidade cognitiva-auditiva, em detrimento de alegada falta de cobertura contratual. Reversibilidade da medida. Periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência determinando ao Estado e ao Município de Vazante o fornecimento de terapias multidisciplinares a menor diagnosticado com TEA, além de transporte para consultas trimestrais em outra localidade, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que fixou a obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos decorrentes de contratos de locação. Insurgência do executado, através de agravo de instrumento. Deferimento de tutela antecipada recursal para limitar a constrição a 10% sobre o total dos rendimentos. Inocorrência de decisão teratológica, admitida parcialmente a penhora, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da agravante, como entidade social. Respeito ao principio da menor onerosidade da execução, nos termos do CPC/1973, art. 620. Manutenção, em sede de cognição sumária, a tutela antecipada recursal parcial concedida. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DERMATITE ATÓPICA GRAVE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - INVIABILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O TRATAMENTO - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTE - MENOR QUE REALIZA TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, FAZ USO DE MEDICAÇÃO E TEM INDICAÇÃO PARA CIRURGIA - «PERICULUM IN MORA» - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA MENOR - PROPORCIONALIDADE - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - VISITAS - MANUTENÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SEU IMEDIATO DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Divórcio, Guarda, Alimentos e Partilha», fixou alimentos provisórios em favor do menor, filho das partes, e postergou a análise dos pedidos de tutela de urgência formulados pelo réu, ora agravante, em contestação, ante a ausência do requisito do periculum in mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os alimentos provisórios fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO NECESSÁRIO AOS CUIDADOS DO MENOR. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO, PELOS AUTORES, DO VALOR DA MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. JUÍZO QUE, EQUIVOCAMENTE, ENTENDEU QUE NÃO HAVIA MULTA A SER EXECUTADA, DEIXANDO DE SE ATENTAR À ANTERIOR DECISÃO PROLATADA APÓS A SENTENÇA QUE FIXOU A MULTA DIÁRIA EM R$ 1.000,00 (ID 55595418). DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR, ATUALMENTE, COM 05 (CINCO) ANOS. AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR FRUSTRADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pela menor, bem como serem os genitores dependentes químicos e não aderirem ao tratamento. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição de recurso de Apelação pelos Réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge a controvérsia recursal sobre a quanto destituição do poder familiar da menor, e o descumprimento dos poderes inerentes ao poder familiar pelos geni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer. Rescisão do plano coletivo pela operadora. Autor menor, em tratamento de TEA. Tutela de urgência confirmada, com a condenação solidária das rés para o restabelecimento do contrato e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelos das rés. Rejeição da preliminar aventada pela Qualicorp. Cadeia de solidariedade preconizada pela lei, que serve para facilitar o cumprimento da obrigação para o consumidor. Mérito. Tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.082). Dever de restabelecimento do contrato até a alta ou até adequação do tratamento, reduzidas as demandas do menor, possibilitada a portabilidade. Acolhimento parcial dos recursos neste particular. Além disso, dano moral não verificado. Tutela de urgência concedida para garantir manutenção do tratamento. Necessidade de ajuizamento da ação que não caracteriza dano in re ipsa. Recursos providos em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção do plano. Beneficiário menor acometido de TEA. Necessidade de acompanhamento ambulatorial. Impossibilidade de que, por ora, se interrompa a cobertura. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão revista. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA QUANTO À GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR. GENITOR QUE ATUALMENTE RESIDE EM BELÉM DO PARÁ E PRETENDE QUE A GUARDA SEJA ESTABELECIDA NA FORMA COMPARTILHADA, BEM COMO SEJA AUTORIZADA A VISITAÇÃO A PARTIR DE VIAGENS DA MENOR, ATUALMENTE COM ONZE ANOS DE IDADE, AO ESTADO ONDE RESIDE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE VISLUMBRAR A URGÊNCIA ALEGADA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. 1-
Cinge-se o presente recurso à análise do pleito de autorização de viagem da menor. Citou o genitor ter sido o acordo, outrora entabulado com a genitora, deveras restritivo em termos de visitação, tendo em vista residir em outro estado. 2- Apesar de o agravante alegar haver urgência na medida, não se vislumbra, a princípio, o risco de dano a ponto de não se poder aguardar a abertura do contraditório que se avizinha, observando que já foi expedido mandado de citação da genitora. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO DO JUÍZO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE AUTORIZE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO MENOR CONFORME DESCRITO NO LAUDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE. 1.
Agravado que necessita de diversas terapias, dentre as quais a de psicologia baseada no método «DENVER», sendo aplicada por assistente terapêutico e supervisionado por psicólogo. 2. Laudo médico que indica o tratamento como essencial ao paciente. Incidência da Súmula 340/TJRJ. 3. Direitos constitucionais à saúde, à vida e a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, que devem preponderar com relação às cláusulas contratualmente estipuladas. 4. Agravante que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal para conceder os benefícios da gratuidade processual ao recorrido, com efeitos «ex nunc". Verificação das condições econômicas da parte do processo e não de seus representantes. Beneficiário, menor de idade, cuja necessidade é presumida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Menor - Regulamentação do regime de visitas - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma pela genitora - Elementos dos autos que demonstram a possibilidade de redução do horário das visitas, sem pernoite, principalmente pela ausência de contato entre pai e filha desde 2018 e informações de transtornos psicossomáticos sofridos pela criança - Reforma parcial - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a custear as despesas com o tratamento médico do menor, acometido do transtorno do espectro autista - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Decisão mantida - Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DOS AGRAVADOS E PARA QUE A RÉ INDIQUE CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES QUE OFEREÇA TRATAMENTO INTEGRAL AO MENOR - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE MIASTENIA GRAVIS (CID - G70), E DIAGNOSTICADA COM FENÔMENO DE RAYNAUD, CARACTERIZADA PELO VASO-ESPASMO DE PARTES DA MÃO EM RESPOSTA AO FRIO OU ESTRESSE EMOCIONAL. QUADRO SEVERO. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. 1.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Ana Clara Gumier Canhaci, representada legalmente por sua genitora Luciana Gumier Esteves Canhaci, em face de decisão que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais», indeferiu o pedido de tutela de urgência, visto que a ré demonstra a existência de profissionais credenciados na especialidade requerida, sendo que ainda há a possibilidade de reembolso. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. II - As três empresas requerentes da Tutela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. II - As três empresas requerentes da Tutela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação. Impossibilidade de se adotar medidas que levem à expropriação do patrimônio da entidade, já que se acha demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo- se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. 2 - Pelo que se apura dos autos, observa-se que a Corte Gaúcha negou provimento ao Agravo Interno de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a custear as terapias prescritas para o tratamento do menor, acometido do transtorno do espectro autista - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Ausência de comprovação, nesse momento do iter processual, da existência de profissionais capacitados na rede conveniada, no município em que domiciliado o paciente - Custeio integral do tratamento em estabelecimento particular, ao menos por ora - Admissibilidade - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO COMO INDISPENSÁVEL PARA A MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DO MENOR, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. -
Autor, menor impúbere, que, alegando recusa indevida do plano de saúde réu em custear seu tratamento de saúde, busca compelir o demandado a efetuar o pagamento integral das referidas terapias, em clínica de sua escolha, bem como a compensar os danos morais que causou. - Parte ré no curso da demanda que indica clínica credenciada. Negativa injustificada da parte autora. - Impossibilidade de se determinar que o plano de saúde custeie tratamento em clínica particular, indicada livremente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Menor vítima de descarga elétrica, com sequelas físicas. Antecipação concedida para custeio do tratamento médico pela empresa fornecedora de energia elétrica. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 7º, para receber a pretensão como cautelar incidental. Descabimento. Necessidade de cuidados urgentes à vítima diante do risco de irreversibilidade das sequelas. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. EXONERAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS QUE APENAS TEM CABIMENTO EM CASOS EM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. GUARDA ALTERNADA ENTE OS GENITORES QUE NÃO INDUZ, AUTOMATICAMENTE, À EXONERAÇÃO DO DEVER PRESTACIONAL, ESPECIALMENTE DIANTE DAS DESPESAS COMUNS COM MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE DA MENOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Antecipação buscando indenização por lucros cessantes e pensionamento mensal. Criança que nasceu no hospital agravado e foi contaminado por tuberculose. Menor que embora infectado não apresentou sintomas da doença. Medicamentos fornecidos pelo hospital. Não comprovação dos gastos, nem da vinculação da demissão da genitora com o tratamento do filho. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Antecipação de tutela para determinar autorização de realização de exames, sob pena de multa. Inconformismo quanto ao valor fixado. Inadmissibilidade. Operadora de porte cuja fixação de importância menor não atingiria o escopo coercitivo. «Astreintes» que somente incidem por ocasião do descumprimento do provimento judicial. Decisão mantida. Recurso da operadora não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)