Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO/DEPENDENTE, MENOR IMÚBERE COM 7 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, CONFORME LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA COTA PARTE PELO AGRAVADO. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM O PAGAMENTO DO VALOR EM RAZÃO DA COOPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RECURSAL DE VERIFICAÇÃO QUANTO A ADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO AO MENOR QUE NÃO IMPORTA NA PERDA DO DIREITO DE COBRÁ-LAS. DIREITO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

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502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM FAVOR DA AGRAVADA, NOS AUTOS DO PROCESSO 0017045-73.2015.8.19.0038. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM RECORRIDO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. SOLUÇÃO ADOTADA QUE NÃO MERECE REFORMA, POIS, A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO SE VERIFICA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA REAL NECESSIDADE DA MENOR, QUE NÃO PODE TER SUA SUBSISTÊNCIA PREJUDICADA, TÃO POUCO DA ATUAL POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSENTE, NA ESPÉCIE, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. APLICAÇAO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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503 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

504 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA. TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR PORTADOR DE CONDIÇÕES GENÉTICAS E NEUROLÓGICAS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE DEFERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL PATERNA, COM VISITAÇÃO MATERNA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS LITIGANTES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. INFANTE QUE CONTA COM APENAS UM ANO DE IDADE, O QUE IMPÕE EXTREMA CAUTELA DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE OS FATOS NARRADOS PELO GENITOR PRECISAM SER AVERIGUADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTUDO SOCIAL, PARA INDICAR O LAR MAIS APROPRIADO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO VERBETE DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO, CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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506 - TJSP. Agravo de instrumento - Infância e Juventude - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à disponibilização de acompanhante especializado a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) - Direito à educação - Ausência de documentação que demonstre a imprescindibilidade de disponibilização do profissional, ou, ainda, a insuficiência no atendimento - Ausência de demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Precedentes - Agravo de instrumento desprovido.

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507 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO ONDE A FILHA MENOR (TREZE ANOS) DOS AUTORES PRATICA ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS A PERMITIR QUE ELES A ACOMPANHEM DURANTE TAIS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ECA, art. 148 - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVID

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508 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito - Indeferimento de penhora de parte do salário - A inércia do agravado demonstra que a medida é imprescindível para a efetividade da tutela executiva - O agravante pleiteou percentual menor ao r. Juízo de origem e não justifica por que agora pede percentual maior - O agravado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a medida impossibilitaria a sua digna subsistência -Dá-se parcial provimento ao recurso

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509 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Decisão que indefere a tutela de urgência para determinar a cobertura de terapia inserida no tratamento multidisciplinar proposto à segurada, menor de idade, diagnosticada com transtorno do espectro autista - Recurso da autora - Correta exclusão da cobertura para acompanhante terapêutico em ambiente escolar, por se tratar de prestação de terapia que, a princípio, é estranha ao objeto do contrato - Precedentes deste Tribunal. Nega provimento

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510 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer. Rescisão do plano coletivo pela operadora. Autora menor, em tratamento de TEA. Tutela de urgência confirmada, com a condenação da ré para o restabelecimento do contrato, sob o regime da modalidade familiar/individual, por se tratar de um falso coletivo. Apelo da ré. Autora em tratamento de seu espectro autista. Tema 1082 do C. STJ. Manutenção do contrato, sob o regime familiar/individual. Majoração da honorária. Recurso desprovido

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511 - TJSP. Tutela de urgência deferida para que a operadora de plano de saúde custeie sessões de hidroterapia indicada a menor autista. Decisão de acordo com diretriz do STJ (AgInt. no Resp. 2161153 SP, DJ de 14-2-2025 e AgInt no Resp. 2130831 SP, DJ de 20-12-2024), da necessidade de proteger criança vulnerável e especialmente para que o contrato regido pela Lei 9656/98, cumpra sua função social (art. 421 do CC). Não provimento.

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512 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Plano de Saúde rescindido unilateralmente pela ré. Decisão que deferiu a tutela de urgência para o restabelecimento da vigência do plano, bem como para que as rés arcassem com o tratamento da autora (atualmente com 06 anos de idade e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista), quer diretamente, quer mediante integral reembolso, conforme prescritos por seu médico, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Descumprimento da tutela que ensejou pedido de penhora, com o escopo de custear o tratamento da menor, mediante pagamento direto à clínica prestadora dos serviços. Nova Decisão, ora recorrida, modificando a tutela antecipada anteriormente concedida, de forma a fixar a obrigação de autorizar/custear os tratamentos indicados pelo médico responsável, desde que em rede credenciada pela empresa ré, ressalvando a prova de inexistência desta na Região de Saúde da empresa nos termos da ANS, apenas pelo prazo de 60 dias, quando então deverá a parte autora procurar a contratação junto a outro plano de saúde. Considerando que a menor se encontrava em tratamento multidisciplinar, em virtude de decisão judicial, caberia ao plano de saúde manter a continuidade do protocolo, sendo cabível a constrição judicial com o escopo de pagar diretamente aos prestadores dos serviços no intervalo entre maio de 2023 e abril de 2024. Provimento do Agravo de Instrumento.

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513 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob tutela. Dependente legal do tutor para fins previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 16, § § 2º e 4º. Comprovação de dependência econômica. Inexigência de exclusividade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de 30/06/2009. Falta de interesse.

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR. DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE SE TUTELA, SUA INTERNAÇÃO EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA PARA TRATAMENTO COM ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA E VIGILÂNCIA CLÍNICA, E DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 3H (TRÊS HORAS) SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA; CONTRA O VALOR DA MULTA ARBITRADA E PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. REQUERENTE QUE DEMONSTRA URGÊNCIA NECESSÁRIA A AFASTAR EVENTUAL CARÊNCIA DO PLANO. LAUDO MÉDICO QUE SOLICITA A INTERNAÇÃO DA MENOR EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA, DEVIDO A GRAVIDADE DAS ALTERAÇÕES LABORATORIAIS E COMPROMETIMENTO PULMONAR DA INFANTE. DANO REVERSO, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, PODENDO A RÉ SER INDENIZADA AO FINAL DA DEMANDA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 302. DA MULTA: MULTA COERCITIVA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO. PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA QUE DEMONSTRA RAZOABILIDADE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DA MENOR AUTORA, COM RISCO DE ÓBITO, E, AINDA, CONSIDERANDO QUE A MESMA JÁ SE ENCONTRAVA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. MULTA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL E QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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515 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

516 - TJSP. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE ACADEMIA. RESTRIÇÃO DE USO PARA MENORES DE 16 ANOS DETERMINADA PELO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. AUTOR MENOR DE IDADE NA CONDIÇÃO DE ATLETA EM TREINAMENTO PARA COMPETIÇÕES, ASSISTIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DA ACADEMIA E DOS EQUIPAMENTOS PELO AUTOR, PARA FINS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E SAÚDE GERAL. PERMISSÃO QUE DEVE SER CONCEDIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (BPC- LOAS) - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DO IOF, DO SEGURO PRESTAMISTA E DO CET - INSTRUMENTALIZAÇÃO AINDA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1691 DO CC - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA -

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DE 14 ANOS PORTADORA DE TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO GLOBAL, MICROCEFALIA E OUTRAS DOENÇAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DAS RN 539/2022

519 - TJRS. Menor. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. CF/88, art. 6º. ECA, art. 7º.

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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA ANTECIPADA. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- CID 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar. Negativa de custeio e limitação de sessões. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do menor. Prescrição médica expressa. Abusividade e ilegalidade - Reconhecimento. Ofensa da boa-fé objetiva e do objeto da contratação. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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521 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de visitas. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão temporária das visitas paternas. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Pematura supressão almejada pelo recorrente nesta fase porque a pretensão reclama análise mais acurada do contexto estrutural familiar e se existe alguma circunstância relevante ainda não noticiada. Necessidade de instrução processual na origem e eventual estudo psicossocial das partes e da menor. Recurso desprovido.

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MATRÍCULA DA AUTORA, MENOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ, EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INCONFORMISMO DA AUTORA - PROPOSITURA QUE NÃO VERSA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MAS ENSINO EM GERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RESOLUÇÃO 623/2013.

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523 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso da parte autora. Preparo recolhido de forma insuficiente. Intimação para complementação, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. Custas recolhidas a menor, em desacordo com a certidão cartorária. Impossibilidade de complementação. art. 1.007, §5º do CPC. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Jurisprudência desta Corte. Recurso não conhecido.

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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AGRAVANTE ALEGA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REQUER A REFORMA DA DECISÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA LEI DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFIÊNCIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. ECA, art. 54. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE NEUROPATIA E DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA, AGRAVADA PELA MICROCEFALIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. EMPREGO DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA POR MEIO DE ¿CURATIVO VAC¿. TUTELA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

526 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §1º E §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8069/1990, art. 244-B (POR ONZE VEZES), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS - SUMULA 500 DO STJ - IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - APELANTE AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÃO E DESÍGNIOS COM 11 ADOLESCENTES - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDUTAS DIFERENTES, AUTÔNOMAS, COM TUTELA E OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REFORMA DA SENTENÇA 1)

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviços odontológicos. Práticas abusivas. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa ad causam. Relevantes. Interesses sociais. Tutela coletiva de direitos. Falência da empresa. Decretação. Quantia ilíquida. Juízo competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

528 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital que, em ação de modificação de cláusula de acordo celebrado entre as partes proposta pela Agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o arbitramento de multa, no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento do acordo de convivência firmado entre as partes, bem como para advertir o Agravado de que a prática reiterada do descumprimento do acordo e da convivência, poderá ensejar a fixação de guarda unilateral materna. Tutela antecipada recursal indeferida. No acordo firmado entre as partes para convivência com a filha menor, há a possibilidade de compensação dos dias de não visitação, o que poderia ocorrer, eventualmente, já tendo sido pactuado que nas viagens sem a menor que afetassem os dias de guarda do outro genitor deveria haver prévio acordo entre as partes, não havendo referência à natureza da viagem, se a trabalho ou lazer. Documentos e relatos acostados no processo originário e no anexo deste recurso que incluem trocas de mensagens que demonstram que o Agravado, repetidamente, comunica a mudança de datas da visitação o que impõe que a Agravante se adapte à sua rotina. Muta cominatória para o caso de descumprimento de acordo de visitação de filho menor que tem sido admitida pela jurisprudência, como instrumento de coerção à sua observância pelos genitores, pois a visitação é direito do filho menor em relação ao genitor, garantindo-lhe a convivência familiar. Precedentes do TJRJ. Considerando que, embora a compensação dos dias de não visitação tenha sido acordada, ela tem sido pretendida de forma reiterada pelo Agravado, o que cria dificuldade para ambos os genitores e repercute no exercício do direito à visitação pela filha menor, merece parcial reparo a decisão agravada para determinar que a solicitação de compensação de tais dias seja feita pelo Agravado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o que permite a ambos os genitores se reorganizarem, sob pena de multa de R$ 500,00, por sua inobservância, valor que possibilitará à Agravante que sejam cobertos eventuais gastos com babá para dias não previstos. Fica, no entanto, ressalvado que eventuais compromissos da menor devem ser respeitados pelo genitor em companhia de quem ela se encontrar. Pretensão da Agravante de que o descumprimento do acordo quanto à visitação da menor pelo Agravado dê ensejo à modificação da guarda compartilhada por eles pactuada que não comporta apreciação num juízo de cognição sumária ante a necessidade de maior dilação probatória. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO.

530 - TJSP. Agravo de Instrumento - Posse - Decisão agravada indeferiu suspensão em mandado de imissão na posse - Agravo da terceira interesada - Preliminar - Ilegitimidade ativa recursal - Descabimento - Agravante terceira interessada diretamente prejudicada pela ordem de imissão - Inteligência do art. 996 e parágrafo único do CPC - Imissão na posse - Suspensão - Tutela recursal - Confirmação - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Elementos probatórios indicam suspeita de negócio jurídico fraudulento entre as agravadas, para prejudicar partilha de bens da agravante e seu ex-marido - Agravante obteve tutela em seu favor na ação anulatória do negócio jurídico - Dano de difícil reparação em seu favor, ante desocupação de imóvel em que reside com a filha menor - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada reformada - Recurso provid

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531 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência obrigando a ora agravante a manter ativo o plano de saúde do autor. Inconformismo da ré. Tutela de urgência mantida, presentes os requisitos do CPC, art. 330. Autor da ação, menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista, em pleno tratamento. Cancelamento unilateral do contrato, fundado em suposto desequilíbrio atuarial, aparentemente abusivo. Agravante que sequer ofereceu ao agravado plano individual ou familiar, sem carências, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Cancelamento unilateral do contrato que afronta o enunciado do Tema 1082 do STJ. Multa diária não excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

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532 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada deferiu a tutela de urgência - Agravo da ré - Tutela antecipada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para sua concessão - Paciente menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e prescrição médica para realização dos tratamentos para melhora de sua saúde - Perigo da demora caracterizado pela necessidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento psicossocial da criança autista - Aplicação da Súmula 102/TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Falha na disponibilização de «Token» inviabiliza o atendimento médico - Reversibilidade da medida - Inteligência do art. 302 do CPC- Multa fixada em caso de descumprimento - Quantia adequada ao fim a que se destina, não comportando exclusão nem redução - Decisão mantida - Recurso desprovid

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA POR MEIO DE POSTAGENS FEITAS PELA SEGUNDA RÉ EM REDE SOCIAL NA INTERNET COM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO MENOR INFRATOR. MATÉRIA JORNALÍSTICA BASEADA EM INFORMAÇÕES OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, VINCULANDO O AUTOR AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, IDENTIFICANDO QUE O MENOR TERIA SIDO CONDENADO A CUMPRIR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR CONTA DOS FATOS NOTICIADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE HAJA RETRATAÇÃO PÚBLICA E CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELA INSERÇÃO NO TEXTO JORNALÍSTICO DO NOME DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE CAUTELA NA INSERÇÃO DO NOME DO MENOR, COM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ECA, art. 17. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A DIVULGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE À HONRA, IMAGEM E PRIVACIDADE, ENSEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS AGENTES DIVULGADORES, COM FUNDAMENTO NOS arts. 5º, S V E X, E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 17 e ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 18. A LIBERDADE DE IMPRENSA, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA (ART. 5º, IX, CF/88), NÃO É ABSOLUTA, ENCONTRANDO LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E NA PROTEÇÃO ESPECIAL DEVIDA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CARACTERIZADA A DIVULGAÇÃO ABUSIVA E SEM CAUTELA DA IDENTIDADE DO MENOR, PRESUME-SE O DANO MORAL (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DIGITAL QUE MANTÉM O CONTEÚDO OFENSIVO SUBSISTE QUANDO, NOTIFICADA JUDICIALMENTE, NÃO ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA RETIRADA, CONFORME PREVISÃO Da Lei 12.965/2014, art. 19 (MARCO CIVIL DA INTERNET). ILICITUDE QUE SE RECONHECE APENAS QUANTO O INDEVIDO LANÇAMENTO DO NOME DO MENOR NA NOTÍCIA JORNALÍSTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RETRATAÇÃO PELA NOTÓRIA REVERBERAÇÃO DANOSA QUE ADVIRÁ. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CONTEÚDO JORNALÍSTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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534 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, MEDICAMENTO E INSUMOS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PACIENTE MENOR DE IDADE EM TRATAMENTO PARA DIABETES TIPO 1 SEVERA. DEMORA NO FORNECIMENTO QUE PODE IMPLICAR NO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

535 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos devidos a ex-cônjuge. Devedor desempregado. Credora maior, capaz e recolocada profissionalmente desde o ano de 2013. Desnecessidade e ineficácia da prisão civil na hipótese. Ausência de risco de vida à credora. Ponderação entre a máxima efetividade da tutela satisfativa e a menor onerosidade da execução. Possibilidade. Dívida indiscutivelmente existente e suscetível de execução sem a adoção da técnica de coerção pessoal.

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC) - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E INSTRUMENTALIZAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1691 DO CC). AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇAS DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA - DOIS ANOS

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537 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Dever geral de cautela. Empregado menor.

538 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE. DECISÃO AGRAVADA DE CONCESSÃO DOS FÁMACOS PARA TRATAMENTO DO AGRAVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOMATROPINA- LEUPRORRELINA - PADRONIZADOS PELO SUS - PACIENTE MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - NECESSIDADE COMPROVADA - FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - É

540 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM CARÁTER INCIDENTAL, PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE FORNEÇA À AUTORA PRANCHA ORTOSTÁTICA E CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.660,00, LIMITADA A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA QUE AUTORIZASSE E CUSTEASSE TODAS AS TERAPIAS E APARELHOS INDICADOS À TERAPÊUTICA DA MENOR - PACIENTE ACOMETIDA DE MIOPATIA CONGÊNITA MITOCONDRIAL - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - ABUSIVIDADE NA RECUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pelas rés, ora agravadas, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência da ré - Desacolhimento - - Contratos coletivos, nos quais, em princípio, é lícita a convenção de sinistralidade - Reajuste, no entanto, que, «prima facie», mostra-se excessivo, no percentual de 130,53%, e que pode comprometer a permanência do segurado que, ademais, é menor incapaz - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se encontravam configurados in casu - Ausência de risco de dano reverso à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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542 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Insurgência em relação ao deferimento da tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Cancelamento do plano que se mostra, em sede de cognição sumária, abusivo - Não há notificação à segurada, conforme art. 13, II da Lei 9.656/1998 para o caso de inadimplência - Inadimplência que se tratou de atraso no pagamento, inferior a 30 dias - Risco de dano presente na falta de atendimento médico adequado pelo cancelamento do plano de saúde em especial havendo beneficiário menor sob tratamento - Reversidade da medida - Decisão mantida- Recurso desprovido

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543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SÁUDE. BENEFICIÁRIO MENOR E PORTADOR DE AUTISMO QUE SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO QUANDO DO CANCELAMENTO DO PLANO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONQUANTO SEJA LÍCITA A RESCISÃO CONTRATUAL, TAL PROVIDÊNCIA NÃO PODE SER ADOTADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ENQUANTO O BENEFICIÁRIO ESTIVER SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À GARANTIA DE SUA SOBREVIVÊNCIA E/OU INCOLUMIDADE FÍSICA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (TEMA 1082, STJ). PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CPC, art. 300, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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544 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche municipal, próxima à residência da autora. Sentença de procedência do pedido, confirmando a tutela antecipada deferida em favor da menor. Recurso do réu. Preliminar de falta de interesse de agir que não se acolhe. Resistência ao pedido, manifestada pelo réu, em sua resposta. Matrícula efetivada em cumprimento à decisão antecipatória de tutela, proferida em juízo cognitivo preliminar e, portanto, sujeita à confirmação ou revogação, no julgamento do mérito da lide, em juízo cognitivo exauriente. Taxa judiciária devida pelo réu, em razão da sucumbência. Entendimento consolidado nos Enunciados de 76 e de 145 da Súmula do TJRJ e no Enunciado Administrativo 42 do FETJ. Recurso a que se nega provimento.

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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Ação cominatória. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência consistente em cobertura de tratamento pelo método ABA. Diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista". Laudo médico comprovando a necessidade e utilidade do tratamento pretendido. Recurso da operadora do plano de saúde. Alegação de ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, assim como falta de indícios ou comprovações científicas das terapias alternativas. Inadmissibilidade. Deferimento da medida, sob pena de inviabilizar o tratamento, gerando ineficácia da total superação do transtorno diagnosticado. Manutenção do efetivo desenvolvimento do menor. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Exclusão das sessões de equoterapia e psicomotricidade. Não acolhimento. Precedente recente do C. STJ. Astreintes que têm por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Decisão mantida. Recurso não provido

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546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA AGRAVANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DA QUANTIA EQUIVALENTE A 01 ANO DE TRATAMENTO DO MENOR. EMBORA SEJA MEDIDA EXCEPCIONAL, O BLOQUEIO DE QUANTIA SE FAZ NECESSÁRIO NO CASO EM CONCRETO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA É DE DEZEMBRO DE 2023 E A MAJORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA NÃO FOI SUFICENTE PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER-DEVER DO JUIZ DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE OBTER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

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547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO ASSISTIDO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MENOR SE SUBMETER AS TERAPIAS INDICADAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/2021, QUE GARANTE COBERTURA OBRIGATÓRIA, EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES, COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA, DA LINGUAGEM E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO ¿ AUTISMO. RESOLUÇÃO RN 541/2022, QUE ENTROU EM VIGOR EM 01/08/22 E AMPLIOU A COBERTURA ILIMITADA A TODOS OS USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE PARA AS CONSULTAS E SESSÕES COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. PERIGO DE DANO QUE SE MOSTRA EVIDENTE DIANTE DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR RECOMENDADO, SEM INTERRUPÇÕES, NA CLÍNICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA MENOR, A FIM DE EVITAR DESGATES FÍSICOS E EMOCIONAIS, PIORANDO O QUADRO COMPORTAMENTAL DA MENOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SE REVELA ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL, PRESCRITO PELO MÉDICO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ANTE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO

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548 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-adoção. Guarda provisória do menor. Prorrogação. Recusa pela autoridade. Hipótese. Inadmissibilidade. A demandante adotou criança com onze anos, portadora de deficiência mental leve e com diversos problemas decorrentes de ter permanecido abrigada desde um ano de idade. Pedido de ampliação do período de licença-adoção prevista pelo art. 1º, da Lei Municipal 9919/85, com a redação atribuída pela Lei Municipal 14872/09. Necessidade. Deferimento do pedido de tutela antecipada. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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549 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de e-commerce. Suspensão indevida da conta de usuário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da gestora da plataforma. Suspensão não justificada. Explicações evasivas. Determinação de imediato restabelecimento da conta do autor confirmada. Danos morais, todavia, não caracterizados. Mero aborrecimento, sem dimensão para justificar tutela indenizatória no caso concreto. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Danos de ordem patrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelo da ré parcialmente provido.

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550 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Seguridade social. Cláusula testamentária que atribui a menor o recebimento de pensão junto ao INSS. Expedição de ofício à autarquia. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.857.

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