Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos referentes à filha menor. Decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos de alimentos com o de divórcio, bem como a antecipação da tutela para fixar o regime de visitas paternas. Insurgência. Ausência de óbice legal para que os pedidos de divórcio litigioso, partilha de bens e alimentos sejam processados nos mesmos autos. Princípio da economia e celeridade processual. Precedentes jurisprudenciais. Cautela do juízo de origem que indeferiu, no momento, a regulamentação das visitas, até que venha aos autos a outra parte, quando poderá haver a reapreciação do pleito. Recurso parcialmente provido.

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602 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - OITIVA DO MENOR ENVOLVIDO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE AGRAVO - INDEFERIMENTO - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E QUE AINDA SERÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO PAI - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE OMITE FATO E DISTORCE A REALIDADE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA JÁ ATRIBUÍDA, DE FORMA UNILATERAL, À GENITORA - FATO POSTERIOR - PERDA DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE OU SITUAÇÃO DE PREJUÍZO AO MELHOR INTRESSE DO MENOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE AVALIA SOMENTE A CONDIÇÃO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA E DO ADOLESCENTE - FIXAÇÃO DA GAURDA COMPARTILHADA COM O LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - É

603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE, ANALISANDO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELO ORA AGRAVADO (PESSOA MENOR DE IDADE COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), DETERMINOU QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS REQUERIDAS NA EXORDIAL, EM CLÍNICA CREDENCIADA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA. -

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E CET - INSTRUMENTALIZAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1691 DO CC - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇAS DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - MEDIDA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO CASO DEMONSTRADA A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA - AGRAVADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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605 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. T.O.I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA RECUPERAÇÃO. CONSUMO CLARAMENTE REGISTRADO A MENOR (ZERADO) DURANTE O PERÍODO REFERENCIADO NO T.O.I. HAVENDO O AUMENTO APÓS A INSPEÇÃO. COBRANÇA QUE, IN CASU, REPRESENTA MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

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606 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Plano de Saúde coletivo por adesão. Rescisão unilateral. Decisão agravada que concedeu a antecipação de tutela para determinar à agravante que restabeleça o contrato de serviços de saúde do autor, menor portador de Síndrome de Down e Transtorno Global de Desenvolvimento. Necessidade de ser assegurada a continuidade do tratamento médico, até o julgamento dos pedidos autorais. Inteligência do Tema 1.082 do STJ. Manutenção da Decisão. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar o afastamento do reajuste do plano de saúde, aplicando-se os reajustes anuais da ANS, para planos individuais. Recurso da demandante. Reconhecimento, a princípio, da abusividade do índice aplicado pela demandada de cerca de 450%. Peculiaridades do caso concreto. Paciente menor, com diagnóstico de TEA e em tratamento com terapia multidisciplinar. Precedentes desta Corte. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA, CONSOANTE ACORDO CELEBRADO, EM MARÇO DE 2024, ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGADAS SITUAÇÕES DE RISCO E DE ABANDONO DO MENOR. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADO NA AÇÃO ANTERIOR EM QUE O MENOR EXPRESSOU, POR DIVERSAS VEZES, A VONTADE DE RESIDIR COM A MÃE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA RESGUARDADO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DO APROFUNDAMENTO DO LASTRO PROBATÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 1585. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR ORA. CPC, art. 296. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA E VISITAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, DE MODIFICAÇÃO DE DECISÃO PRIMITIVA, QUE FIXOU OS TERMOS DE CONVIVÊNCIA E VISITAÇÃO DO GENITOR À FILHA MENOR DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR E SUA ATUAL COMPANHEIRA FIGURAM COMO AUTORES DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA OS FILHOS DESTA ÚLTIMA, NOS AUTOS DE AÇÃO CRIMINAL. FATOS GRAVES, QUE PODEM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MENOR, DE FORMA QUE A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA A FORMA ASSISTIDA, SE REVELA MAIS ADEQUADA E PRESERVA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

611 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - DEFENSORIA NÃO INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE MENOR ENFERMIÇO POR TUTELAR - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.

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612 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

613 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Melhor interesse do menor e existência de vínculo afetivo entre casal e menor. Irrelevância quando a posse do estado de filho deriva de ato ilícito grave. Restrição ou privação de liberdade do infante e dos genitores biológicos que impedem a concessão da guarda a quem as provocou. Hipótese de menor recém-nascida subtraída de hospital por irmão do genitor biológico, sem autorização dos pais, entregue aos requerentes da guarda que privaram a menor do convívio com os pais biológicos, mediante uso de manobras processuais e descumprimento de ordem judicial. Impossibilidade de convalidação dos ilícitos.

614 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

615 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo. Menor sob guarda. Inclusão como beneficiário no sassepe. Lei Complementar 41/2001. Prevalência do § 3º do ECA, art. 3º e da legislação previdenciária. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Afastado o incidente de inconstitucionalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.

616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida de urgência deferida. Fornecimento de medicamentos. Embargos de declaração. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

617 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública. Tratamento de saúde. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Menor. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - MENOR -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - IPSEMG- RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 ANS - NECESSIDADE COMPROVADA. - O

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619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MODIFICAÇÃO - CONDUTA DESABONADORA DA MÃE - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.

620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - MERA LIBERALIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INDISSOCIABILIDADE EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O DIREITO DO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA. I- A

621 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de ex-servidora pública estadual. Reversão. Neta menor sob sua guarda definitiva e com quadro grave de retardo (deficiência) mental. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoalbilidade. Os bens jurídicos da vida, saúde e dignidade são muito superiores ao patrimônio da agravante. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais para a sua concessão. Verossimilhança do direito alegado. Risco de dano. Caráter alimentar do benefício. Lei 9.494/97. Relativização da vedação legal. Precedentes do STJ e deste TJPE. Recurso improvido à unanimidade.

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622 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. com obrigação de fazer, cobrança de valores indenização de danos morais e pedido de tutela de urgência. Deferimento do arresto pretendido. Agravo insubsistente. Aporte de relevantes recursos financeiros em fundo de investimentos de perfil conservador que, embora remunere menos, é de menor risco, e, in casu, com liquidez garantida de d+0. Agravado que foi impedido de fazer o resgate, o que configura inadimplemento contratual, justificando-se o arresto ante as evidências de sérios problemas na administração do fundo, apuradas pelo regulador do setor, com concurso de outras medidas judiciais de arresto com que tentam se acautelar outros investidores lesados. Reversibilidade da medida, porquanto os recursos eventualmente arrestados permanecerão à disposição do juízo. RECURSO DESPROVIDO

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623 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição em face de decisão, proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido de nova penhora de ativos financeiros, mediante o fundamento de que o último pedido de penhora data de menos de 01 ano - A reiteração da pesquisa para penhora dos ativos financeiros da executada ajuda no aumento da efetividade do cumprimento da execução, bem como em sua condução com vistas ao interesse do credor, sem ferir o princípio da menor onerosidade do devedor. O escopo da execução é a satisfação da dívida executada, observando-se, quanto a isso, os critérios de razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência de excessos. Deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, autorizando-se a penhora de ativos financeiros da agravada. RECURSO PROVIDO

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624 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

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625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR, DE FORMA UNILATERAL, AO GENITOR, E PROIBIÇÃO DE QUE A GENITORA SAIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A FILHA. MENOR, NASCIDA EM 18/03/2022, QUE JÁ CONVIVE COM O PAI, DESDE QUE A GENITORA ABANDONOU O LAR CONJUGAL, ANTES DA CRIANÇA COMPLETAR 11 MESES DE IDADE, PARA VIVER NA CASA DE UMA AMIGA, LOCALIZADA NO MESMO BAIRRO. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SE ENCONTRA EM SEU INÍCIO, TENDO SIDO A RÉ, ORA AGRAVADA, CITADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM 03/10/2024, SENDO QUE DECORREU O PRAZO SEM QUE ELA SE MANIFESTASSE NOS AUTOS EM 06/11/2024, DE ACORDO COM O CERTIFICADO PELA SERVENTIA. IN CASU, INOBSTANTE AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, INEXISTE PROVA CABAL NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE A RECORRIDA TENHA TOTAL INAPTIDÃO PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. NOS TERMOS DO art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, EM PRIVILÉGIO AOS INTERESSES DA MENOR. TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DE TODOS OS ENVOLVIDOS, O QUE DEPENDERÁ, POR ÓBVIO, DE PREDISPOSIÇÃO DA AGRAVADA EM COLABORAR COM REFERIDOS ESTUDOS. RECORRIDA QUE AINDA NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE NA GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA EM SEU FAVOR, TANTO É ASSIM QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA RESPONDER À DEMANDA AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE. DECISÃO VERGASTADA QUE PODE SER REVISTA DIANTE DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL OU ALTERAÇÃO DOS FATOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.

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626 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Tutela de urgência. Transtorno de espectro autista. Clínica próxima a residência do paciente. Astreintes. Não conhecimento do agravo interno e Parcial provimento do agravo de instrumento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista, sem limite de sessões, em clínicas credenciadas no município ou em município limítrofe, sem arbitramento de astreintes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da localização das clínicas para o tratamento do menor, considerando a necessidade de proximidade à residência e a possibilidade de cominação de multa por descumprimento. III. Razões de decidir 3. O tratamento deve ser oferecido em clínicas próximas à residência do autor, não distantes mais de 10 km, considerando a condição do menor e a necessidade de deslocamento reduzido. 4. A operadora deve custear o tratamento em clínica particular caso não haja credenciada próxima, com pagamento integral. 5. A fixação de multa, por ora, não é necessária, diante do cumprimento da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Tratamento de saúde deve ser oferecido em local próximo à residência do beneficiário, especialmente em casos de condições sensíveis como o autismo. 2. Cumprimento da decisão judicial afasta a necessidade de fixação de multa.» Legislação citada: CPC/2015, art. 300; Resolução 259 da ANS, art. 4º. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2078837-98.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira; TJSP, Agravo de Instrumento 2045976-93.2023.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz

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627 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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628 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Decisão atacada que deferiu o pedido de tutela antecipada, conferindo a guarda do menor ao pai, com base em notícias de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante. Situação que, embora ainda não comprovada, deve ser averiguada com extremo rigor, pois é de todo aconselhável evitar-se que uma suposta situação de risco acabe por se concretizar. Decisão combatida que, por ora, é a mais razoável e adequada ao menor, até para evitar nova mudança em sua rotina. Transferência da guarda que se mostra desaconselhável nesta fase processual. Necessidade de instrução processual ampla e irrestrita, inclusive com a realização de estudo social e psicológico urgente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

629 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de petição de herança. Tutela de urgência requerida objetivando a autora, ora agravante, a indisponibilidade dos bens constantes da escritura pública de inventário pelo falecimento de seu companheiro, Daniel de Freitas Ribeiro Filho, que teve como única herdeira a ora agravada. Pronunciamento judicial que postergou a apreciação da tutela para momento posterior à manifestação da ré em contestação. O conhecido despacho de reserva, além de ser frequentemente utilizado na praxe forense, também tem o apoio de abalizada doutrina, uma vez que, para definir o momento de antecipar a tutela, deve o juiz ter presente o princípio da menor restrição possível, de modo que não deve o momento ser antecipado mais que o necessário para afastar o perigo de dano. Referência doutrinária e jurisprudencial a admitir, em situações excepcionais, o enquadramento do referido ato como decisão agravável, nos termos do CPC, art. 1.015, I. No caso, destaca-se que a alegação da inicial é de que haveria risco de dilapidação do patrimônio comum, circunstância que embasaria a tutela pretendida. A postergação da análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da agravada dentro do prazo da contestação equivale, na prática, ao indeferimento da tutela requerida diante do perigo de dilapidação do patrimônio comum. Exigência de fundamentação. Enunciado 30 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados. Decisão anulada, de ofício, determinando que outra seja proferida com a devida fundamentação, justificando-se, se for o caso, a necessidade de contraditório prévio para análise do pedido de tutela de urgência formulado, restando prejudicado o recurso. RECURSO PREJUDICADO

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630 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MOVIDA POR MENOR AUTISTA EM FACE DO PLANO DE SAÚDE, AO ESCOPO DE COMPELI-LO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDICIPLINAR, DE QUE NECESSITA A AUTORA, NA CLÍNICA «RESILIÊNCIA". INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA REFERIDA CLÍNICA, DESCREDENCIADA 18 DIAS APÓS ASSINATURA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE O TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR A QUE SUJEITA, FOI INICIADO, DE MODO PARTICULAR, NA REFERIDA CLÍNICA, QUE FORA DESCREDENCIADA APÓS A MENOR TER CONTRATADO O PLANO DE SAÚDE. EMBORA VEDADO AO PLANO DE SAÚDE SE OMITIR A RESPEITO DA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS ATINENTES À DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO FIRMADO, A OPERADORA NÃO PODE SER COMPELIDA AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PERSEGUIDO, EM CLÍNICA LIVREMENTE ESCOLHIDA PELA PARTE, NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE, SENDO ADMISSÍVEL A TOTALIDADE DO CUSTEIO, SOMENTE SE ACASO INEXISTENTES OU INSUFICIENTES OS RESPETIVOS SERVIÇOS, PRÓXIMOS À SUA RESIDÊNCIA, NA REDE CREDENCIADA PELO RÉU, NA LINHA DO MELHOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRESTADORES NA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO EXATA, ATÉ O MOMENTO, DA EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS HÁBEIS À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DESEJADO, NA REDE CREDENCIADA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO, EIS QUE O TRATAMENTO VEM SENDO REALIZADO, DE MODO PARTICULAR, NA CLÍNICA DE LIVRE ESCOLHA DA AGRAVANTE, HÁ AO MENOS 10 MESES. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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632 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

633 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pretensão. Filho menor sob os cuidados dos avós maternos. Imprescindibilidade da mãe não demonstrada. Constrangimento ilegal inexistente.

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ACOMPANHAMENTO POR MEDIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À MUNICIPALIDADE RÉ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR PARA A COBRANÇA DO VALOR RELATIVO ÀS ASTREINTES. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ECA, art. 214, § 1º NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO E NÃO COLETIVO. PORTANTO, HÁ DE SE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL CONTIDA NO ECA, art. 241, APLICANDO-SE O REGRAMENTO CONTIDO NO art. 537, §§ 2º E 3º, DO CPC, QUE É DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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635 - STJ. Habeas corpus. Ação para aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros («padrinhos»), com o posterior acompanhamento do conselho tutelar. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos, conforme constou do relatório psicossocial elaborado por psicóloga e assistente social do poder judiciário. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

636 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas terapias multidisciplinares pela metodologia ABA. Tutela de urgência indeferida na origem. Cobertura devida. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no rol da ANS. Recusa aparentemente indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar, mas que se poderá melhor apurar na origem. Decisão revista. Recurso provido.

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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento do contrato do qual o autor era beneficiário. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha o contrato de plano de saúde do autor, nas mesmas condições e abrangência. Paciente menor de idade, que foi diagnosticado com Distrofia Muscular de Duchenne, a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido

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638 - TJSP. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que manteve a multa em R$ 60.000,00 e autorizou o levantamento pelo exequente. Insurgência da executada. Acolhimento parcial. Descumprimento da tutela de urgência incontroverso. Clínicas indicadas pela operadora incapazes de disponibilizar todas as terapias prescritas ao menor. Valor, contudo, não pode implicar em enriquecimento indevido. Função eminentemente coercitiva (e não compensatória). Astreintes reduzidas para R$ 20.000,00. Levantamento apenas com o trânsito em julgado (art. 537, §3º, do CPC). Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Decisão que deferiu liminar para manutenção do plano. Insurgência da ré alegando haver fraude na contratação. Beneficiário menor acometido de TEA. Necessidade de acompanhamento ambulatorial detido. Impossibilidade de que, por ora, se interrompa a cobertura. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, assim de que se impeça a cobertura da doença. Alegação de fraude que deverá ser ainda mais detidamente apurada na origem, por ora se assegurando a continuidade do tratamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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640 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão unilateral. Pretensão de manutenção do plano. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Aparente abusividade da resilição contratual no curso de tratamento médico do beneficiário menor (síndrome de down). Incidência, a princípio, da tese firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Rescisão suspensa, por ora. Precedentes da Câmara sobre casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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641 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR INTERMÉDIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE DESINTERESSE NO SEU JULGAMENTO. A TODA EVIDÊNCIA, O SUPERVENIENTE DESINTERESSE DA PARTE AUTORA AGRAVANTE NO SEU JULGAMENTO IMPLICA NA DESISTÊNCIA DESTE RECURSO, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA. POR COROLÁRIO, COM A DESISTÊNCIA DO RECURSO, OCORRE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. PERMISSIVO DO CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA

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642 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência indeferida. Autor, menor, portador de transtorno do espectro autista, diagnosticado com Febre Periódica Intermitente. Pretensão de tratamento imunológico ambulatorial em clínica específica. Descabimento. Ausência de elementos da recusa do tratamento. Operadora do plano de saúde que não pode ser compelida a cobrir despesas em rede não credenciada, ressalvada a hipótese de reembolso nos limites contratuais. Pedido de tratamento em rede credenciada somente formulado em grau recursal, não podendo ser conhecido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

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643 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.

644 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

645 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AUTOR - PESSOA INCAPAZ - MENOR DE IDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORDINÁRIO.

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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de provisório sentença. Decisão que indeferiu a concessão de prazo suplementar para que a executada agravante realize o pagamento do débito e que autorizou, em caso de inércia por parte dela, a indisponibilidade de seus ativos financeiros via BACENJUD. Inconformismo da executada. Não cabimento. Tutela de urgência concedida para que a menor tivesse custeadas as despesas referentes a tratamento médico e hospitalar recebido no Hospital São Luiz. Nosocômio que indicou conta no valor de R$451.215,99 após a alta hospitalar em 15/10/2023. Débito decorrente do descumprimento da tutela de urgência. Lapso temporal desde a alta hospitalar e desde o proferimento da decisão agravada que se mostra suficiente para que a executada providencie o pagamento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE NOVEMBRO DE 2024. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE, SUBSTITUÍDOS PELOS DA ANS. INCONFORMISMO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300. EM REGRA, NÃO SE APLICAM AOS PLANOS COLETIVOS OS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, TODAVIA, HÁ GRANDE DISPARIDADE DE VALORES, POR CONTA DO REAJUSTE DE 175,57% PARA NOVEMBRO DE 2024. AUMENTO DA MENSALIDADE DE R$ 592,78 PARA R$ 1.624,75. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CABÍVEL A SUSPENSÃO DO REAJUSTE, MANTIDO O VALOR INCONTROVERSO DA MENSALIDADE, DE R$ 592,78.. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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648 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade. Contraprestação mensal que passou de R$592,78 para R$2.663,00. Plano coletivo por adesão. Deferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão do reajuste, substituído pelo da ANS. Inconformismo recursal pela ré. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300 que, no caso concreto, foram corretamente analisados. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, por conta do reajuste que majorou o valor do plano de saúde de forma significativa. Risco de dano evidenciado pelo elevado valor da mensalidade e eventual inadimplência pode deixar o autor, menor em tratamento ABA, sem cobertura contratual. Reversibilidade da medida. Recurso desprovido

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA E INTERNAÇÃO FACE A LIMITAÇÃO CONTRATUAL. OPERADORA QUE SOMENTE AUTORIZOU O ATENDIMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO DE 12H. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A RÉ/AGRAVANTE A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$10.000,00. RECURSO DA OPERADORA RÉ QUE PRETENDE A REEFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, OU REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. ESTADO EMERGENCIAL COMPROVADO. ART. 12, V, C; E LEI 9.656/1998, art. 35-C. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE DE TRANFERÊNCIA PARA UTI PEDIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PERDA DO OBJETO NÃO EVIDENCIADA. RECUSA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUTORIZAÇÃO QUE FOI CONCEDIDA SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO À AUTORA, MENOR IMPÚBERE DE POUCO MAIS DE 1 (UM ANO DE IDADE), ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE DEMONSTRADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ATIVO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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