Tutela Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7292.9000.4500

801 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo, estupro e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Inadequação e insuficiência. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 196.4041.4002.7700

802 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF Lei 13.769/2018. Possibilidade.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, esteira do preceituada Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice citado. Assim, a decisão concessiva ... ()

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Doc. 617.6045.1259.6787

803 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

Decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão de primeiro grau. Inconformismo. A agravante argumentou com inadimplemento da parceira TABAS. Em que pese a seriedade das alegações, há necessidade do contraditório para análise da tese apresentada e eventual contraprova manifestada pela agravada. Ao menos por ora, a decisão deve ser mantida. Precedentes desta C. Corte. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 192.8920.5004.7300

804 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Ingresso em ensino superior. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.

«1 - Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do e... ()

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Doc. 176.4891.5001.4500

805 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor. Exame supletivo. Realização por concessão de liminar. Cassação da liminar. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.

«1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efe... ()

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Doc. 180.9323.3000.1100

806 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeira. Expulsão. Filha menor nascida antes do Decreto expulsório. Convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação do , II para impedir a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente, mediante a comprovação, no momento da impetração, de que o menor dependia economicamente do expulsando e com ele mantinha convivê... ()

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Doc. 907.4355.9924.7728

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação do autor contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para cobertura do tratamento indicado em clínica particular, afastando-se a obrigação se apontada a existência de clínica apta a atender o paciente que integre a rede credenciada. Insurgência do autor. Desacolhimento. Rede credenciada da ré, a princípio, pode ser apta a fornecer o tratamento, não estando o menor desassistido. Medida liminar visando à manutenção do tratamento em clínica d... ()

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Doc. 483.0961.9534.2409

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE, ANALISANDO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELO ORA AGRAVADO (PESSOA MENOR DE IDADE COM DIAGNOSTICO DE MIELOMENINGOCELE, HIDROCEFALIA, EPILEPSIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), DETERMINOU QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS REQUERIDAS NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM CASO DE INADIMPLEMENTO. -

Decisão vergastada que não merece reforma, haja vista a juntada de laudo médico comprovando a urgência do tratamento a ser feito no agravado, bem como o iminente risco em caso de demora. - Alegação de taxatividade do rol da ANS que não merece acolhida, haja vista o disposto na recentíssima Lei . 14.454/2022, que expressamente derrubou tal entendimento do STJ, estabelecendo que, em caso de tratamentos ou procedimentos prescritos por médico e que não estejam previstos no rol da ANS, a c... ()

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Doc. 506.5272.6840.2521

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. OPERADORA QUE NÃO AUTORIZA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 RECURSO DA OPERADORA. 1)

No que se refere aos métodos e terapias impugnados, a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para, afastando a taxatividade do Rol da ANS, estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Resolução Normativa da ANS 539, de 23 de junho de 2022, a qual determina que ¿para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo ... ()

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Doc. 191.7174.7001.7600

810 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Contratação, pela inventariante e genitora, de advogado para a representação do herdeiro menor sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Ato de simples administração. Contratação exclusivamente com base em futuro êxito, que resultou em acréscimo ao patrimônio do herdeiro e que envolveu outros processos judiciais. Atendimento do melhor interesse do menor. Impossibilidade de modificação, inclusive de ofício, do percentual avençado entre as partes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 11/01/2008. Recurso especial interposto em 27/07/2012 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, para tutelar o melhor interesse do menor, pode o juiz, de ofício, modificar os honorários contratuais que foram objeto de livre estipulação entre o advogado e a inventariante, que também é a genitora do menor herdeiro do de cujus. 3 - Por se tratar de ato de simples administração, independe de prévia autorizaç... ()

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Doc. 208.1004.3002.5900

811 - STJ. Administrativo e processual civil. Ingresso em curso superior de educação física pelo enem/sisu. Estudante à época menor de 18 anos e que ainda não havia concluído o ensino médio. Obtenção de tutela judicial liminar que lhe assegurou a matrícula no curso desde seu início em 1º.10.2013, cuja previsão de término se deu ao final do primeiro semestre de 2018. Curso superior já concluído. Conquanto sejam verdadeiras as premissas do acórdão que deu provimento ao recurso da fundação e revogou a tutela de proteção, não se pode, no presente caso, ante os postulados superiores da justiça e da segurança jurídica, fazer o discente, que sob a égide da tutela provisória, cursou toda a sua graduação, retornar à situação anterior, sobretudo quando se verifica que inexistirá qualquer prejuízo à instituição de ensino, que não suprirá a referida vaga. Agravo interno da ufpb a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento de que, em determinadas situações, como ocorre no presente caso, os postulados da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade e da justiça recomendam a manutenção da situação fática que não gera prejuízo à parte contrária, a pretexto de se evitar um mal maior à que está sendo beneficiada. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/11/2014; AgRg no AREsp... ()

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Doc. 431.3119.2016.0774

812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA COMBINADO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL IMPRESTÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR. DEZESSETE ANOS. DN: 09/05/2007. ALIMENTANTE. EMPREGO FORMAL. ENCARREGADO DE PRODUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO LOGO APÓS A SENTENÇA. PENSÃO ARBITRADA EM 20% DO SALÁRIO DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DO ÚLTIMO VALOR PAGO EM CASO DE DESEMPREGO ATÉ A EFETIVA REVISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 401.2180.3410.2876

813 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

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Doc. 108.3384.4635.5387

814 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que concedeu tutela de urgência à autora, determinando que a ré custeasse tratamento especializado para menor, incluindo psicologia comportamental, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade e fonoaudiologia, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se foram preenchidos os requisitos para concessão de tutela de urgência e (ii)... ()

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Doc. 643.6592.9455.1391

815 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o custeio das terapias na clínica em que o exequente já vem sendo atendido, sob pena de multa diária. Requisitos do preenchidos. Beneficiário que é menor de idade, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista. Alteração do tratamento. Convênio não comprovou que a nova clínica credenciada fornece tratamento no ambiente natural da criança. Precedentes. Possibilidade de o pla... ()

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Doc. 945.9792.2113.2122

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 819.6651.0016.9941

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 761.0296.2612.1059

818 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Beneficiário menor de idade, portador de transtorno do espectro autista. Pretensão de cobertura de tratamento multidisciplinar que compreende sessões semanais de terapia ocupacional e integração sensorial Ayres. Desconhecimento sobre o motivo de recusa da operadora. Documentos apresentados que se referem a pedido de exame. Embora o tratamento possa trazer benefícios ao agravante,... ()

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Doc. 444.3027.0191.7648

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu disponibilize os relatórios completos do sistema interno comprovando o bloqueio de acesso e apresente a gravação integral da ligação feita à central do Banco Safra - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Presentes os requisitos do , bem como a reversibilidade da medida - Multa fixada com prazo para cumprimento adequado e em valor razoável e proporcional - Astreintes fixada, todavia, que deve ser l... ()

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Doc. 800.9269.1022.3209

820 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Multa - Redução - Não acolhimento - Penalida... ()

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Doc. 183.3548.7512.0320

821 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Afastamento, no entanto, do dever de prestar a ... ()

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Doc. 468.8253.7830.9470

822 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portadora de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Afastamento, no entanto, do dever de prestar a... ()

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Doc. 788.2083.0983.9581

823 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Decisum que, em ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, deferiu, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré forneça os tratamentos requeridos pela parte autora, no prazo de 15 dias, bem como que o atendimento da parte autora se realize, preferencialmente, pelos profissionais e clínica que atendem o autor, atualmente, se os médicos forem credenciados à ré, ou, caso o plano seja de reembolso, nos limit... ()

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Doc. 241.1030.1945.5578

824 - STJ. Processual civil. Determinação de penhora de dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Violação do CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a penhora de dinheiro, reputando-a como única opção, no caso concreto, para viabilizar a entrega da tutela jurisdicional, com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de bens passíveis de constrição; b) a parte devedora não produziu prova em sentido contrário (ou seja, da existência de bens); e c) os bens penhorados, inclusive em substituição, foram levados a leilões com resultados negativos. 2 - Como se infere, trata-se d... ()

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Doc. 688.9059.2862.2407

825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.

1-Conforme , II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". 2-Nos termos da decisão proferida pelo i. Min. Gilmar Mendes em sede de Tutela Provisória Incidental no Tema de Repercussão Geral 1234 e referendada pelo Tribunal Pleno, especificamente em relação às demandas que visam ao fornecimento de medicamentos não p... ()

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Doc. 430.5375.5636.6988

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Insurgência da exequente. Sem razão. Superveniente deferimento da recuperação judicial da devedora principal. Parcial perda de objeto do recurso. Manutenção da execução em face dos coagravados. Conjunto fático probatório que, todavia, não possui força, ao menos neste momento, a justificar o arresto cautelar dos bens dos sócios-fiadores coexecutados. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 381.1252.5296.6076

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Beneficiário menor de idade em tratamento médico em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Risco de dano caracterizado. Manutenção do valor diário da multa. Recurso desprovido

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Doc. 970.0933.5740.7265

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida reestabeleça o plano de saúde do autor, para a continuidade de tratamento médico. Irresignação da demandada. Não acolhimento. Beneficiário menor de idade em tratamento médico em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Risco de dano caracterizado. Requisitos do devidamente preenchidos. Recurso desprovido

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Doc. 633.6331.3634.1656

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida reestabeleça o plano de saúde do autor, para a continuidade de tratamento médico. Irresignação da demandada. Não acolhimento. Beneficiário menor de idade em tratamento médico em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Risco de dano caracterizado. Requisitos do devidamente preenchidos. Recurso desprovido

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Doc. 532.4703.3634.5831

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida promova a continuidade da cobertura do tratamento médico prescrito ao autor. Irresignação da demandada. Não acolhimento. Beneficiário menor de idade em tratamento médico em razão dos diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista e Retardo Mental. Risco de dano caracterizado. Requisitos do devidamente preenchidos. Recurso desprovido

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Doc. 381.9158.9411.0549

831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-MULHER E FILHO MENOR. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, que, nos autos da ação de alimentos proposta por ex-mulher e filho do agravado, fixou os alimentos provisórios em valor inferior ao requerido pelos agravantes, que ora se insurgem pleiteando a sua majoração. 2. Extrai-se dos autos, no entanto, que a decisão recorrida deve ser mantida. 3. O poder-dever familiar constitui um conjunto de obrigações dos pais em relação aos filhos menores, decorrentes de suas necessidades n... ()

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Doc. 210.7131.0751.0407

832 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Recusa. Possibilidade. Processo diverso. Valores remanescentes. Penhora. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Não ocorrência.

1 -"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - Esta Corte Superior já afirmou, em diversas ocasiões, que a fiança bancária não possui o mesmo status que o depósito em dinheiro, sendo permitida à Fazenda Pública recusá-la, uma vez ... ()

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Doc. 933.2306.3772.8827

833 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do menor, bem como a necessidade de fornecimento da terapia a ele prescrita: Indicação que cabe somente ao médico assistent... ()

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Doc. 187.3205.9048.4100

834 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória - Renovação de Carteira Nacional de Habilitação - Inadmissibilidade - O retrospecto como condutor, aliado à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, tornam incompatível, pelo menos em cognição sumária, a concessão de liminar para renovação da CNH - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 356.7000.9320.0671

835 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IAC 10/STJ E TEMA 15/TJMG - PRECEDENTES QUALIFICADOS - TESES JURÍDICAS VINCULANTES. -

Em prestígio ao princípio da especialidade e do melhor interesse da criança, e coerente com a tese jurídica vinculante firmada nos IAC 10/STJ e Tema 15/TJMG, denota-se absoluta a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação, na busca de cominar à operadora do plano de saúde suplementar a obrigação de dispensar tratamento multidisciplinar ao menor, portador de TEA. - Como a ação originária tutela, de maneira imediata, o direito... ()

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Doc. 394.8310.2044.9574

836 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. 1.

Hipótese em que foi recebida a emenda da petição inicial, convertido o pedido inicial em execução por título extrajudicial. Perda do objeto recursal, neste particular. 2. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata remoção dos bens móveis dados em garantia no contrato de confissão de dívida firmado pelas partes. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, ante... ()

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Doc. 871.0168.7402.6012

837 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de cinco dias úteis, disponibilize o tratamento indicado pelo médico, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Autor, menor de idade, com diagnóstico de Síndrome Orofaciodigital tipo 5 e Encefalopatia Crônica não Progressiva da Infância. Indicação médica para tratamento de reeducação e reabilitação neurológica... ()

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Doc. 420.7755.8866.5561

838 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que a concede. Recurso do réu. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Autor que desconhece débitos apontados contra si. Ônus de provar que o débito existe que é o réu. Decisão de deferimento da liminar acertadamente proferida, ao menos para este momento. Fixação de multa para compelir ao cumprimento. Cabimento. Recurso desprovido.

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Doc. 307.3466.8137.5792

839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - MANUTENÇÃO. -

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Doc. 150.5244.7000.9800

840 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Adoção. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Pedido de guarda. Avó sangüínea de criança cujo processo de adoção transitou em julgado.

«A guarda tem o escopo de regularizar a posse de fato da criança e, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Como regra, não pode ser transferida a qualquer tempo e a qualquer pretexto. De modo que, após o trânsito em julgado do processo de adoção, não pode a avó sangüínea pleitear a guarda da menor por impossibilidade jurídica do pedido. Eventual vício ou defeito no processo de ... ()

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Doc. 732.8617.2599.0390

841 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repactuação de dívidas fundamentada na lei do superendividamento. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos pagamentos de parcelas pactuadas em contratos de empréstimos, pelo prazo de 180 dias. Descabimento. Previsão legal de rito próprio para as ações de repactuação de dívidas (Lei 14.181/21), a impor a realização prévia de audiência de tentativa de conciliação, com a apresentação do plano de pagamento, contemplando o pr... ()

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Doc. 120.3699.6809.1812

842 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que é menor de idade, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos multidisciplinares aos quais se submete. Vedado o cancelament... ()

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Doc. 871.5147.4397.1562

843 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. 1. Pedido de readaptação funcional. Indeferimento com base em relatório médico do ente público que considerou a autora apta. Existência de diversos relatórios médicos ainda que particulares, favoráveis à manutenção de tal afastamento, indicando que a agravada apresenta quadro instável, depressivo e ansioso, e com crises de pânico, ressaltando que «um ambiente controlado pode propiciar certo efeito terapêutico benéfico em seu adoecimento psíquico» sugerindo que a agravada «retorne ao trabalho de maneira readaptada (em outras funções que não a exponham a contato direto e constante com crianças de menor faixa etária). 2. Ausência dos requisitos para a concessão da pretensa antecipação de tutela. No que se depreende da legislação municipal, compete à Administração deferir ou denegar licenças médicas a seus servidores, assim como dispor acerca de eventual necessidade de readaptação, por meio de análise promovida por médicos de seus quadros. Relatório médico da Prefeitura Municipal de Botucatu que considerou, por meio de exame clínico, que a autora está apta a retornar ao trabalho normalmente. Reforma da r. decisão agravada que se impõe. Recurso provido

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Doc. 426.0267.0602.4013

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Pretensão de tratamento multidisciplinar (método ABA) para menor portador de TEA (transtorno do espectro autista), junto ao plano da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM (assistência médica). Convênio celebrado entre a autarquia e a Associação Cruz Azul. Decisão impugnada que deferiu a liminar. Sujeição à Lei 9.656/1998 e regulamentos da ANS. Documentação a respeito da condição do agravado e indicação do tratamento postulado subscritas pelo próprio médico da Cruz Azul.... ()

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Doc. 890.4943.8877.3472

845 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais. Descumprimento contratual na entrega e instalação de móveis planejados. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica veiculada na inicial. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, por se tratar de relação de consumo. Elementos no caso concreto aptos a demonstrar a formação de grupo econômico e autorizar a inclusão dos agravados no polo passivo. Arresto dos ativos financeiros dos Réus. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência fundamentada no risco de dilapidação do patrimônio. Recurso provido

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Doc. 887.5536.5721.1146

846 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado menor de idade diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade com hipótese diagnóstica de Altas Habilidades e suspeita de epilepsia - Concessão parcial da tutela de urgência para cobertura do tratamento multidisciplinar com reabilitação neuropsicológica e médico neuropediatra, sem limites de sessão - Inconformismo da UNIMED - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação da Súmula 102/STJ - Relatório que atesta a necessidade do tratamento indicado - Escolha do tratamento mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida - Não provimento

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Doc. 677.8303.0465.1017

847 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autor menor portador de encefalopatia crônica não evolutiva, hidrocefalia, agnesia do corpo caloso e tetraparesia espástica, com prescrição de lista de medicamentos, equipamentos e insumos, cuja cobertura fora recusada pela ré. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso do autor não acolhido. Não há no relatório a indicação de urgência. Além disso, são prescritos insumos que a princípio destoam da praxe médica. Necessidade de devido processo legal. Na origem foi designada perícia, o que servirá para o deslinde do ponto controvertido. Ausentes o perigo de dano e probabilidade do direito. Recurso desprovido

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Doc. 386.6185.1322.0343

848 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Menor diagnosticado com grave crise respiratória. Necessidade de internação em regime de urgência. Negativa de cobertura por parte da ré sob a justificativa de carência contratual. Pedido de tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela ré. Desacolhimento. Situação de flagrante urgência médica. Criança internada em UTI pediátrica com baixa saturação. Carência afastada. Incidência do prazo de 24 horas prevista no próprio contrato. Previsão contida no art. 35-C da Lei de Planos de Saúde. Súmula 103 deste Eg. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 997.5097.1343.6011

849 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas terapias multidisciplinares pela metodologia ABA. Tutela de urgência indeferida na origem. Cobertura devida. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no rol da ANS. Recusa aparentemente indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Resolução Normativa 539/2022. Incabível, ademais, pretendida limitação de sessões. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 193.4020.2863.8430

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE A MENOR É FILHA BIOLÓGICA DOS DEMANDADOS E QUE SE ENCONTRA EM EXTREMA SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA DOS GENITORES. POR ESSA RAZÃO, REQUEREU A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO-SE O PODER FAMILIAR DOS REQUERIDOS, COM A POSTERIOR PERDA. SENTENÇA QUE DESTITUIU O PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. MAIORIDADE DA INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.630 E 1.635, II DO CC. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

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