Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CASO EM QUE A INTERNAÇÃO SE DEU MEDIANTE COBERTURA CONTRATUAL, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA QUE NÃO CONDIZ, «PRIMA FACIE», COM AS CONDIÇÕES EM QUE O ATENDIMENTO MÉDICO FOI CONTRATADO. EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PERIGO IMEDIATO DE DANO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE A INCLUSÃO NO NOME DA MÃE DO MENOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO, EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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852 - TJSP. Agravo de Instrumento - Licença para tratamento de saúde - Policial militar portador de severas moléstias ortopédicas crônicas - Tutela de urgência deferida - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Relatórios médicos do SUS que atestam as enfermidades de que padece o agravado e a incapacidade temporária laboral - Afastamento concedido na via administrativa, por prazo muito menor ao indicado pelo médico assistente, de forma injustificada - Usufruto de licença saúde no período imediatamente anterior ao discutido nos autos - Retorno precoce ao labor que coloca em risco a saúde do policial e a própria coletividade, devido à natureza do cargo - Recurso desprovido.

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853 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

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854 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA) -

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855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EDUCACIONAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

856 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para obrigar a agravante a manter ativo o plano de saúde do agravado, autor da ação. Inconformismo da ré. Decisão agravada que não tratou da legitimidade ad causam da agravante. Questão a ser decidida na origem, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso no tocante à alegada ilegitimidade passiva. Tutela de urgência mantida, presentes os requisitos do CPC, art. 330. Autor da ação, menor de idade, que tem como condição Transtorno do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar em curso. Cancelamento unilateral do contrato. Cancelamento unilateral do contrato que afronta o enunciado do Tema 1082 do STJ. Danos à saúde do beneficiário do plano que podem se mostrar permanentes. Multa diária não excessiva, não comportando redução. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE É MENOR DE IDADE (6 ANOS) E PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO PARA MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO, CONFORME RELATADO EM LAUDO MÉDICO. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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858 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para a autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista. Decisão agravada que ampliou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que os réus custeiem o tratamento na Clínica indicada pela autora, mediante pagamento direto ao prestador de serviço, sob pena de multa R$1.000,00, inicialmente limitada a R$5.000,00. Agravante que não comprovou a capacidade de sua rede credenciada em atender integralmente às necessidades da recorrida. Descumprimento da tutela que compromete o acesso pleno ao tratamento e ao desenvolvimento da menor. O tema relacionado com o assistente terapêutico em ambiente escolar/domiciliar foi dirimido no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0044722-80.2024.8.19.0000, de minha relatoria, cujo objetivo é auxiliar o paciente no concernente aos mecanismos comportamentais e sociais, possibilitando ser inserido e aceito no ambiente escolar. Decisão mantida. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO DAS ASTREINTES É EXCESSIVO E QUE DEVE SER REPASSADO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME PRECONIZA O ECA, art. 214. AÇÃO DE INTERESSE PRIVADO DISTRIBUÍDA PELO MENOR, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO art. 537, § 2º E §3º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA EXECUTAR A MULTA. VALOR FIXADO QUE É PLENAMENTE CONDIZENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO EM DISCUSSÃO, CONSIDERANDO, AINDA, A RECALCITRÂNCIA DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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860 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência compelindo a ré, agravante a autorizar terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista ou, alternativamente, reembolsar tratamentos realizados sob regime particular - Tutela de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autor criança portador de Transtorno do Espectro Autista com prescrição médica acerca dos tratamentos para sua melhora de saúde - Perigo da demora caracterizado pela indispensabilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento psicossocial da criança autista - Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura - Negativa que em momento inicial se revela abusiva - Eventual excessividade na carga horária do tratamento apenas poderá ser apurada em sede de cognição exauriente - A decisão agravada facultou a indicação de clínica credenciada, não impondo cobertura fora da rede - Caução inexigível ao hipossuficiente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

862 - TJMG. Tutela antecipatória. Exploração clandestina de transporte intermunicipal de passageiros. Antecipação da tutela em favor da autorizada. Comprovação dos pressupostos. Deferimento mantido. CPC/1973, art. 273.

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE -

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

866 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PREVISTO NO art. 310 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA COLETIVIDADE E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMO VÍTIMA DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 226, §1º, DO ECA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES. I.

867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE GUARDA, - TUTELA PROVISÓRIA - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A questão relativa ao descumprimento da tutela de urgência já foi decidida no processo principal, está sendo discutida em Recurso Inominado e não pode ser revista em Cumprimento Provisório de Sentença. 2. Não assiste razão à executada no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A questão relativa ao descumprimento da tutela de urgência já foi decidida no processo principal, está sendo discutida em Recurso Inominado e não pode ser revista em Cumprimento Provisório de Sentença. 2. Não assiste razão à executada no que toca ao pedido de redução das astreintes. O valor da multa imposto por descumprimento diário no valor de R$ 500,00 limitado ao valor total de R$ 20.000,00 é compatível com o objeto da obrigação, qual seja, a entrega de material didático a menor com grau de visão reduzido. 3. O fato de a executada ter interposto Recurso Inominado em face da sentença não impõe a imediata suspensão do Cumprimento Provisório de Sentença e tampouco impede que o exequente levante o valor depositado, desde que ele ofereça caução idônea, nos termos do CPC, art. 520, IV. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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870 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe à casal interessado em sua adoção. Guardiães de fato. Situação irregular. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Busca e apreensão deferida em primeiro grau. Liminar negada pelo tribunal de origem. Encaminhamento do paciente ao abrigo. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício. Súmula 691/STF. ECA, art. 98.

871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. DEVER DE AMPARO PELO PODER PÚBLICO. TUTELA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS PAIS DO MENOR. CONSENTIMENTO DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1.

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE O APELANTE ARQUE COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE ASFIXIA PERINATAL, APRESENTANDO ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO MOTOR, ALÉM DE CRISES CONVULSIVAS DE DIFÍCIL CONTROLE. CADEIRANTE, SEM COORDENAÇÃO PARA DEGLUTIR, FAZENDO USO DE GASTROSTOMIA PARA SE ALIMENTAR E INGERIR MEDICAMENTOS. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE O APELADO, MENOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS POSTERIORES PELO PRÓPRIO PERITO QUE ATESTAM QUE A FUNÇÃO DO CUIDADOR NÃO ATENDE INTEGRALMENTE A GRAVÍSSIMA DOENÇA ACOMETIDA PELO MENOR, NECESSITANDO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO PARTICIPANTE. RECUSA INDEVIDA DO PLANO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ROL DO ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.846.108/SP). DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$5.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. art. 85, §11, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

877 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Menor sob guarda. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Nulidade não caracterizada. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (Tema 732/STJ). Dependência econômica em relação à avó. Não comprovação. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão que antecipara os efeitos da tutela. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF. Agravo interno do particular não provido.

878 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

879 - STJ. Habeas corpus. Tortura contra descendente. Menor impúbere. Gravidade concreta do delito. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

880 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de custas. Valor a menor. Intimação para complementação. Não atendimento. Informar o valor a ser recolhido. Prescindível.

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a fim de que a parte ré fornecesse todas as guias de autorização e custeasse a cirurgia da autora, incluindo insumos, internação e despesas correlatas. Insurgência da parte ré, sustentando que o contrato se encontra em período de cobertura parcial temporária, em razão de patologia pré-existente. Tratamento que tem caráter de urgência, diante do quadro de insuficiência cardíaca congestiva que a autora (menor) apresenta. Decisão mantida, sob pena de risco irreparável à saúde. Aplicação da Súmula 103, desta Corte. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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882 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente, ante a inexistência de título executivo judicial. Insurgência da Exequente. Acolhimento. Adequada a cobrança, no mesmo processo, de valores pagos a menor, nas parcelas do plano de saúde, decorrentes de tutela concedida e depois revogada por decisão definitiva. Responsabilidade objetiva que decorre de lei (art. 302, I e par. único, do CPC). Precedente da Câmara e do STJ. Divergência quanto ao cálculo apresentado pela Exequente. Questão que deverá ser dirimida perante o Juízo «a quo". Sentença reformada. Prosseguimento do incidente determinado. Recurso provido

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883 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que defere a tutela de urgência para suspender o reajuste da mensalidade do plano de saúde - 351,36%, autorizado o percentual máximo de 10% a partir de setembro de 2024 (inclusive), até nova deliberação do juízo - Aplicação do CPC, art. 300 - Plano de saúde que aplica reajuste superior a 300% após decisão judicial que determina manutenção do plano de saúde, rescindido unilateralmente pela operadora, bem como a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor portador de TEA - Questão a ser melhor dirimida durante a instrução - Risco de dano irreparável à parte autora comprovado. Não provimento.

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884 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Plano de Saúde coletivo por adesão. Rescisão unilateral. Decisão agravada que concedeu a antecipação de tutela para determinar à agravante que restabeleça o contrato de serviços de saúde do autor, menor portador de Transtorno de Déficit Atentivo (CID X F 90.0). Arguição de ilegitimidade passiva rejeitada. Cumprimento da obrigação de manter a vigência do plano de saúde que incumbe à operadora agravante. Necessidade de ser assegurada a continuidade do tratamento médico, até o julgamento dos pedidos autorais. Inteligência do Tema 1.082 do STJ. Manutenção da Decisão. Agravo desprovido.

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885 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Ausência de conjugação dos requisitos legais. Menor diagnosticado com TEA. Pleito para que a requerida seja compelida a custear integralmente o tratamento em clínica próxima a sua residência por pagamento direto a clínica ou por reembolso, em razão do descredenciamento do local em que era atendido. Plausibilidade do direito não configurada. Ausente comprovação de negativa de cobertura pela requerida ou de que não há clínica credenciada apta ao tratamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido

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886 - TJSP. Agravo De Instrumento - Plano de saúde - Ação Cominatória - Tutela de urgência - Criança portadora de malformação vascular extensa de segmento cefálico, tronco e membros superiores e inferiores - Cobertura de tratamentos pelo programa de reabilitação - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Paciente portadora de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Observância à prescrição médica - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Plano de Saúde que disponibilizou locais para o tratamento distantes da residência da menor, sujeito à fila de espera, e outro em município limítrofe - Comprovado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Precedente desta c. Câmara - Recurso improvido

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887 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público de declaração imediata de nulidade de procuração pública outorgada pela incapaz. Considerada a litigiosidade entre as filhas da curatelada e a proximidade entre a outorga da procuração pública e a nomeação das curadoras provisórias, ratifica-se a tutela recursal para declarar a nulidade da procuração, com vistas a resguardar os interesses patrimoniais da curatelada. O dever de assegurar com absoluta prioridade todos os direitos do idoso recomenda desde logo a adoção de meios mais eficazes ao menor sinal de risco. Decisão reformada. Recurso provido.

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888 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Plano de Saúde coletivo por adesão. Rescisão unilateral. Decisão agravada que concedeu a antecipação de tutela para determinar à agravante que restabeleça o contrato de serviços de saúde do autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista. Arguição de ilegitimidade passiva que não foi alegada, inicialmente, perante o Juízo de Primeiro Grau. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Necessidade de ser assegurada a continuidade do tratamento médico, até o julgamento dos pedidos autorais. Inteligência do Tema 1.082 do STJ. Manutenção da Decisão. Agravo parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

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889 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de alimentos. Decisão agravada que defere parcialmente a tutela de urgência, reduzindo o pensionamento de 20% para 15% dos ganhos do alimentante. Valor livremente pactuado. Constituição de nova família com o nascimento de outra filha e um enteado que, por si só, não é razão suficiente para justificar a redução dos alimentos prestados pelo agravado a sua filha. Ausência, neste momento, de prova que justifique reconhecer a alteração da condição financeira do agravado. Periculum in mora inverso configurado. Necessidade de manutenção da situação da menor, que não pode ter seu direito prejudicado. Recurso provido.

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890 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AMPLIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de guarda unilateral, determinou a instauração de incidente de alienação parental e ampliou a convivência materna com a menor, sem, contudo, deferir a tutela de urgência pleiteada para conceder à guarda unilateral ao genitor. A decisão fundou-se em depoimentos e indícios de interferência psicológica na menor, com adoção de medidas para apurar e preservar o equilíbrio emocional da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da instauração do incidente de alienação parental com base em indícios levantados; (ii) avaliar a necessidade de ampliação do convívio materno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 12.318/10, art. 4º estabelece que, diante de indícios de alienação parental, o magistrado deve instaurar incidente para investigação prioritária, com medidas necessárias à preservação psicológica da criança. 4. As declarações da menor, analisadas pela juíza a quo, demonstram a existência de indícios suficientes para a instauração do incidente e a realização de estudo biopsicossocial, conforme os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente. 5. A ampliação da convivência materna é medida razoável e prevista na Lei de Alienação Parental para assegurar o contato equilibrado com ambos os genitores e viabilizar a efetiva reaproximação, especialmente em contexto de possível interferência psicológica. 6. O bem-estar da criança deve prevalecer, sendo necessário assegurar sua convivência familiar harmoniosa, conforme arts. 19 do ECA e 227, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A instauração de incidente de alienação parental com base em indícios tem fundamento na Lei 12.318/10, art. 4º e visa preservar a integridade psicológica da criança. 2. Medidas de ampliação da convivência entre genitores e filhos, mesmo que não requeridas pelas partes, podem ser determinadas pelo magistrado para assegurar o melhor interesse da criança, conforme o poder geral de cautela.

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891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, AGRAVADO, MENOR IMPÚBERE, FOI DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE STURGE-WEBER - SSW E EPILEPSIA, NECESSITANDO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, CONSOANTE LAUDO MÉDICO ANEXO À EXORDIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1082, DO STJ. DECISÃO DEFERITÓRIA QUE NÃO É TERATOLÓGICA INTERNA OU EXTERNAMENTE. ENUNCIADO SUMULAR 59 DO EG. TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

892 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

893 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

894 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda de menor pela tia-avó. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Concessão da guarda. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PROPOSTA POR MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR. I.

897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

898 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

899 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

900 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.