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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 167.6944.7001.6300

701 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Autor, idoso, portador de Mal de Alzheimer, que demanda cuidados sob o regime do «home care». Alegação de exclusão contratual. Abusividade. Forma especial de internação, com diversas vantagens tanto para o paciente, quanto para a seguradora, haja vista o menor custo de manutenção do regime. Desvantagem excessiva ao consumidor. Prescrição médica para tratamento em regime de «home care». Necessidade de cobertura ao tratamento prescrito. Súmula 90 desta Corte. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

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Doc. 192.0764.0004.5200

702 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa armada. Corrupção de menor. Pedido de tutela de urgência. Análise superada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Diante da possibilidade de julgamento do mérito recursal, está superada a análise de pedido de tutela de urgência que se refere às mesmas alegações já contidas no recurso. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e participação em organização criminosa, pois existem elementos suficientes para se concluir superficialmente que Gutemberg pertencia a organização armada tendo inclusive participado e... ()

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Doc. 338.7235.6435.6934

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR -

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que militam, ao menos por ora, em prol da recorrida - Audiência de conciliação a ser realizada - Possibilidade de autocomposição - Negado provimento

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Doc. 933.5010.7441.4845

704 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de reintegração de posse de imóvel - Indeferimento - Admissibilidade - Não demonstrado que o alegado esbulho ocorreu há menos de um ano e dia e não há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo alegado para concessão da tutela provisória de urgência - Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 558 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 462.4039.1673.7391

705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA EM FAVOR DE PACIENTE ACOMETIDA DE ENCEFALOPATIA, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORNECIDO PELO PLANO DE SAÚDE, COM RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE EM CASO DE DESCONTINUIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.123/SP E DO RESP 1.842.751/RS, (TEMA 1.082): A

operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.». DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 515.3345.4524.9885

706 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Guarda c/c Exoneratória de Alimentos. Família. Decisão combatida que deferiu provisoriamente a guarda provisória de filho menor do casal litigante ao genitor, com suspensão dos descontos da verba alimentar em sua folha de pagamento. Irresignação da Demandada. Decisão de guarda provisória em favor do Agravado que decorreu de notícias de maus tratos prestadas pelo Conselho Tutelar. Criança, de aproximadamente 09 (nove) anos de idade, que relatou que «vem sofrendo agressões da mãe» e que esta «tem vício em cerveja". Ausência de quaisquer indícios que desabonem a manutenção da menor com o pai, com quem já reside o irmão do menor, de 16 (dezesseis) anos de idade, filho mais velho do ex-casal, acerca do qual há ação de mudança de guarda em trâmite na comarca de Caraguatatuba, São Paulo. Juízo a quo que determinou realização de estudo social do caso, que poderá eventualmente fornecer melhores elementos para a apreciação em 1º grau. Ausentes elementos suficientes a acarretarem a reversão da solução guerreada, mormente ao se considerar que a sucessiva troca de residência poderia acarretar prejuízos psicológicos à criança, maculando seu melhor interesse. Razoável a suspensão provisória dos descontos da verba alimentar em folha de pagamento do Recorrido, considerando que ambos os menores se encontram sob seus cuidados. Incidência do Súmula 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, segundo o qual «[s]omente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 771.2035.2741.9142

707 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, obrigando a exequente a aceitar tratamento em clínica diversa da qual o menor já possuía vínculo terapêutico. A agravada retirou o menor do Instituto Sintonia, contrariando laudo médico e sem notificação prévia, conforme exigido por lei. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a substituição da clínica foi realizada de forma regular, conforme... ()

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Doc. 255.5945.1915.0989

708 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do autor com relação à decisão que indeferiu a tutela de urgência. Concessão da tutela nesta sede para determinar que a ré forneça, no prazo 5 dias úteis, o aparelha LeiTOR FREESTYLE LIBRE (1 unidade) e o SENSOR FREESTYLE LIBRE (3 unidades por mês), nos exatos termos do relatório médico. Autor, menor, atualmente com dez anos de idade, portador de diabetes mellitus e que não tem respondido de forma satisfatória ao tratamento convencional. Negativa de cobertura do tratam... ()

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Doc. 101.1903.2684.5958

709 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de não fazer. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata determinação para que a agravada se abstenha de contatar os clientes do autor. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direit... ()

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Doc. 523.6046.6105.0376

710 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contrato de empréstimo consignado. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistênci... ()

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Doc. 985.3374.0804.0960

711 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repetição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contratos de empréstimos. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por o... ()

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Doc. 472.6994.9374.4143

712 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contrato de empréstimo consignado. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistênci... ()

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Doc. 103.1674.7461.4600

713 - STJ. Menor. Administrativo. Autuação contra Secretário municipal. Inépcia. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Pais, tutores e guardiãos como destinatários da norma.

«Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no ECA, art. 249 contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O ECA, art. 249 tem como destinatários os pais, tutores e guardiães que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.»

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Doc. 452.8179.1351.3134

714 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Autora, menor, diagnosticada com Transtorno Global do Desenvolvimento (CID F84) - Contratação de plano coletivo - Cancelamento unilateral, a partir de junho/2024 - Manutenção do contrato de plano de saúde nas mesmas condições - Insurgência - Descabimento - Manutenção da medida, sob pena de inviabilizar o tratamento - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Rescisão de forma unilateral que não pode desamparar pessoas com doe... ()

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Doc. 118.2213.9394.3325

715 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de saúde - Concessão em parte da medida, apenas para fornecer terapia multidisciplinar a menor portador do Transtorno do Espectro Autista - Pedido que visa ao fornecimento do medicamento Risperidon (Risperidona 1mg/ml) - Indeferimento - Manutenção - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, em especial por haver necessidade da devida dilação instrução, já que se trata de medicação de uso domiciliar, fora dos casos previstos em legislação - Recurso improvi... ()

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Doc. 378.2934.9443.5111

716 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Autor, menor, diagnosticado com Transtorno Espectro Autista, em tratamento multidisciplinar - Contratação de plano coletivo - Cancelamento unilateral, a partir de junho/2024 - Manutenção do contrato de plano de saúde nas mesmas condições - Insurgência - Descabimento - Manutenção da medida, sob pena de inviabilizar o tratamento - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Rescisão de forma unilateral que não pode desamparar pes... ()

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Doc. 599.7328.5895.6930

717 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de determinar que a ré se abstenha de disponibilizar os dados pessoais da autora. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra, de pronto, a plausibilidade do direito invocado pela agravante, o que está a vedar a concessão da tutela provisória postulada. Inexistência, ao menos por ora, de evidência de abusividade da conduta da ré. Consideração de que cadastro dessa natureza ... ()

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Doc. 162.9711.1348.5210

718 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas de filho menor. Tutela de urgência que fixou a guarda compartilhada e deferiu a visitação do genitor ao menor. Alegação da genitora de que o agravado reside com sua mãe em Portugal e não possui condições de exercer a guarda compartilhada do filho, uma vez que faz uso dos medicamentos «Clonazepam e Alprazolam". Não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a guarda compartilhada não possa ser exercida e que a visitação paterna deve ser restringida, como pretende a agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, apesar de o agravado ter informado nos autos da ação de oferecimento de alimentos que faz uso de medicamentos ansiolíticos, nada há a indicar que não tenha condições de exercer o direito de convivência com o filho, quando de sua vinda ao Brasil. Ademais, trata-se de solução provisória, que poderá ser posteriormente alterada. Genitor que não pretende modificar a residência da criança, mas apenas regulamentar a guarda compartilhada, garantindo a convivência paterna, ainda que por meio de contatos virtuais, tendo em vista que ele se encontra fora do país a maior parte do ano. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.1711.9006.8400

719 - TJDF. Família. Menor. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda. ECA, art. 147, I. Competência do domicílio dos pais ou responsável. Princípio do juízo imediato. Melhor interesse do menor. Competência do juízo do domicílio do guardião de fato. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da circunscrição judiciária de Ceilândia.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, art. 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. 2 - Segundo o Superior Tribunal de Justiça e, de acordo com o princípio do juízo imediato, encartado no ECA, art. 147, I, a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ab... ()

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Doc. 600.5373.7583.8011

720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E CONVULSÕES NÃO CLASSIFICADAS. PEDIDO DE FISIOTERAPIA (PICS ¿ PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE) E MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL (FITOCOMPLEXO ANANDA MED NEURO 777). PRESENÇA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO DE DANO. MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 QUE ESTÁ RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 159979848) DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO CASSAÇÃO DA R. DECISUM QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR O

caso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações autorais. Trata-se na origem de ação obrigacional cumulada com compensação por danos morais, na qual narrou o Autor que seria portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) e convulsões não classificadas (CID R56). No caso em apreço, os laudos médicos de... ()

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Doc. 486.4964.4694.7548

721 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível, em sede de cognição sumária, autorizar a mudança de domi... ()

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Doc. 463.7230.0038.5089

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA (OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES A MENOR PORTADOR DE DIVERSAS MOLÉSTIAS QUE O ACOMETEM), BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Recurso de ambas as partes. O réu, em suas razões recursais, alega que «não houve recusa de atendimento à cirurgia que necessita o autor na modalidade convencional» e que «não há obrigatoriedade de cobertura pela ré da utilização de técnica minimamente invasiva". Assim, é inafastável a conclusão de que a peça recursal do réu não atacou de forma específica as razões de decidir da sentença vergastada e se limitou a tecer considerações sobre matérias diversas dos autos. Vio... ()

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Doc. 196.5190.9000.2300

723 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filho menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Excludente de expulsabilidade. Ausência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a»). 2 - À luz do novo regramento, é preciso demonstrar, no momento da impetração, que a prole brasileira do expulsando está sob sua guarda ou dependência econômica ou convivência socioafetiva, de modo alternati... ()

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Doc. 994.8354.1268.7081

724 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Insurgência quanto à fixação do valor da multa em R$ 15.000,00 - Não acolhimento - Tutela de urgência (custeio do tratamento multidisciplinar do menor autor junto à clínica Rocha e Ramos) que sofreu interrupção por aproximados 30 dias - Suspensão que, segundo a prestadora, decorreu do inadimplemento da operadora - Posterior acordo firmado entre ambas e retomada do atendimento - Menor que, no entanto, teve o tratamento interrompido por considerável período - Multa que, por conta diss... ()

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Doc. 904.5633.0275.0153

725 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA/REDUÇÃO CARGA HORÁRIA

Pretensão do agravante de cassação da tutela concedida - Tutela de urgência deferida no sentido de determinar ao réu que reduza a jornada de trabalho da autora em 25%, sem prejuízo de sua remuneração e sem necessidade de compensação de horário, ao menos até deliberação ulterior - Decisão mantida - Observância do CPC/2015, art. 300 - Requisitos indispensáveis à concessão da medida devidamente preenchidos. Recurso desprovido

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Doc. 201.0893.8009.0600

726 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Recurso provido em menor extensão.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 201.7863.5008.2000

727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Recurso provido em menor extensão.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 445.0414.1291.1648

728 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Servidora pública estadual. Pretensão à concessão de horário de trabalho especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90. Filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e mãe da agravante portadora de doença de Alzheimer. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que junta médica analise o grau de dependência com relação à agravante no prazo de 30 dias e indeferiu pedido de prioridade na tramitação processual. Agravo que n... ()

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Doc. 983.0041.2740.1741

729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE FAIXA DE DIREÇÃO - DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR MANOBRA - DANO MATERIAL - VALOR DO MENOR ORÇAMENTO.

O CTB, art. 34 determina que «o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Verifica-se a culpa do condutor que realiza manobra de mudança de faixa de direção sem a devida cautela em relação aos demais usuários da via. A indenização por danos materiais deve corresponder ao orçamento de menor val... ()

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Doc. 639.7628.1093.1726

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde Coletivo por Adesão - Tutela provisória de urgência deferida para determinar o restabelecimento do plano de saúde - Paciente menor, portadora de Tetralogia de Fallot, má formação congênita que impõe o acompanhamento cardiológico regular - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano até melhor apreciação nos autos principais - A rescisão imotivada do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida da paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C e CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.

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Doc. 371.1814.3762.8972

731 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Decisão atacada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para o fim de majorar o valor dos alimentos devidos à filha menor e regulamentar as visitas. Insurgência da alimentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cognição sumária. Alimentante que em contestação ressaltou ter outras filhas que possui a renda comprometida para pagamento de alimentos. Melhor possibilidade não comprovada até o momento. Binômio necessidade-possibilidade, que será melhor aferido após regular instrução probatória. Regulamentação de Visitas. Ocorrência. Concordância do genitor com o regime proposto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 620.2550.3472.6001

732 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Internação de urgência. Recusa de cobertura. Tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 . Exame prescrito durante a internação de urgência da menor. Teses recursais (ausência de solicitação administrativa e suposto não credenciamento do nosocômio) flagrantemente insubsistentes e que tangenciam à litigância de má-fé. Prova pré-constituída a demonstrar a recusa de cobertura no hospital, que, aparentemente, é credenciado ao plano da autora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 739.8972.9610.1445

733 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão unilateral. Pretensão de manutenção do plano. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Aparente abusividade da resilição contratual no curso de tratamento médico da beneficiária menor (portadora de displasia do desenvolvimento do quadril). Incidência, a princípio, da tese firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Rescisão suspensa, por ora. Precedentes da Câmara sobre casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 179.7378.1716.7206

734 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e insumos, além de acompanhamento especializado e inclusão no sistema de ensino, acompanhado por mediador. Autor, menor, portador de transtorno do espectro autista. Sentença de procedência do pedido. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Necessidade e hipossuficiência incontroversos. Direitos fundamentais, com base na Constituição da República, a merecer proteção, por meio da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor, verificada a inércia dos réus. Recurso a que se nega provimento. Confirmação da sentença, em reexame necessário.

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Doc. 758.3726.5727.4072

735 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Suspensão de atendimento da autora, criança com doença neurológica incapacitante, em clínica na qual vinha sendo atendida desde fevereiro de 2020, por indicação da própria agravante. Pedido de tutela de urgência com a finalidade de manutenção do tratamento na clínica em questão. Deferimento. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Alteração abrupta da clínica aparentemente abusiva. Justificativa inidônea. Impertinência de alteração dos profissionais que atendem a menor especial. Questões a serem apuradas no curso da ação. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 462.9736.5151.8479

736 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Autora, menor impúbere, com TEA. Laudo médico que atesta e indica a necessidade da realização do exame Painel Autoanticorpos para o diagnóstico de encefalite autoimune. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela antecipada em favor da autora, ora agravada, determinando que a ré, ora agravante, autorize a realização do exame, conforme solicitação médica. Aplicação das Súmulas 210, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Lei 14.454/2022. Jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 581.4556.5326.6058

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que defere pedido de tutela de urgência pleiteada para obrigar a operadora a manter ativo o contrato do autor. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar. Autor, menor de idade, que se encontra em tratamento para autismo. Aplicabilidade, em princípio, da tese firmada no julgamento do Tema 1082 pelo STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 704.7040.9041.8377

738 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento do contrato do qual o autor era beneficiário. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha o contrato de plano de saúde do autor, nas mesmas condições e abrangência. Paciente menor de idade e acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo e premente, para não prejudicar seu desenvolvimento. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 883.5023.8357.7557

739 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento do contrato do qual o autor era beneficiário. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha o contrato de plano de saúde do autor, nas mesmas condições e abrangência. Paciente menor de idade e acometido de paralisia cerebral (CID 10 G80.0), com tetraparesia espástica, a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo pelo método Therasuit e sessões de hidroterapia. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 615.2521.5844.8776

740 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Contrato coletivo. Extinção do contrato do qual o autor era beneficiário, em razão de denúncia imotivada pela operadora. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha o contrato de plano de saúde do autor, nas mesmas condições e abrangência. Paciente menor de idade e acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 726.9039.6389.9041

741 - TJMG. CABBCAADDAABCCBAADADCACBBABCDAADDAAAADDADAAAD EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO MENOR - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO.

Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/1974 tabela anexa, na qual são discriminados os valores a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada de acordo os graus de perda funcional. Constatando-se que houve pagamento administrativo insuficiente da indenização securitária, há direito à complementação do valor devido ao segurado.

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Doc. 429.0890.2499.8500

742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DO MENOR PARA A RESIDÊNCIA PATERNA- GUARDA COMPARTILHADA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES EM FACE DA MÃE QUE AUTORIZE A ALTERAÇÃO DO LAR - MENOR ADAPTADO À ROTINA DO LAR MATERNO - MUDANÇA - MEDIDA DESACONSELHÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, como no caso dos autos, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse da criança, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes. - Acerca da definição do lar referencial, o art. 1.583, § 3º do Código Civil estabelece que «na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor a... ()

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Doc. 553.4438.9008.4285

743 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de resolução de contrato. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata declaração da resolução do contrato, a fim de que a agravante proceda à nova comercialização da unidade. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilaç... ()

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Doc. 315.8035.6774.3681

744 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de valores e indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contratos de empréstimos. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexi... ()

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Doc. 146.6954.1001.3600

745 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.

«1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. 2. Esse princípio, tido como valor constitucional supremo, é o próprio núcleo axiológico da Constituição, em torno do qual gravitam os direitos funda... ()

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Doc. 890.1796.0524.4534

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PATRIMÔNIO DE MENOR INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento dos honorários contratuais e da indenização devida à menor incapaz em ação indenizatória contra a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. O Juízo a quo minorou os honorários contratuais e determinou que a indenização permanecesse depositada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual de honorários advocatícios estipul... ()

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Doc. 212.7159.6115.8411

747 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO. PERIGO DE DANO EVIDENTE.

A agravante, operadora de plano de saúde, alega não possui qualquer relação com o evento, sustentando que a rescisão do plano ocorreu por iniciativa da administradora Qualicorp. No entanto, a operadora é parte legítima para responder por atos relativos à administração do plano, incluindo a rescisão contratual. A probabilidade do direito decorre do enunciado do Tema Repetitivo 1.082 do STJ, que garante a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento mé... ()

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Doc. 812.0185.5997.5593

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Beneficiário menor de 21 anos, que faz jus à permanência como dependente da titular (sua mãe). Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Ausência de previsão contratual de possibilidade de cancelamento do contrato em razão dos motivos apontados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 793.9414.9839.7951

749 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de saúde - Pedido que visa à manutenção do instrumento, havendo segurado em tratamento de doença grave, obstando a rescisão unilateral - Deferimento - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, bem como demonstração, de plano, acerca da necessidade de acompanhamento médico do menor - Inteligência, ademais, do Tema 1082 do C. STJ - Redução ou afastamento da «astreinte» - Descabimento - Multa que guarda relação com a determinação do Juí... ()

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Doc. 553.7690.7929.6910

750 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022 - Prestação do serviço que deve de ser oferecida em local próximo à residência do segurado, evitando que o atendimento seja inviabilizado (RN 259/2011) - Recurso improv... ()

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