Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANSIEDADE GRAVE EM MENOR ACOMETIDO DE AUTISMO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

352 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento provisório de decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos principais - Prazo concedido à operadora para indicação de clínicas em sua rede credenciada próximas à residência da Autora, que se mostra adequado ao caso, visando, sobretudo, ao atendimento da necessidade da menor - Pertinente a observação de que seja observado pelo plano de saúde que o melhor à menor é que sejam realizados os tratamentos prescritos à infante em um único local - Discussão mais aprofundada sobre esse aspecto que caberá na instrução dos autos principais - Recurso provido em parte

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353 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c.c danos morais - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - Tutela antecipada concedida para que o contrato seja restabelecido em relação ao agravado - irresignação - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, menor em tratamento contínuo de saúde - Decisão mantida - Recurso desprovido

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354 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c.c danos morais - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - Tutela antecipada concedida para que o contrato seja restabelecido em relação ao agravado - Irresignação - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, menor em tratamento contínuo de saúde - Decisão mantida - Recurso desprovido

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355 - TJSP. Embargos de declaração. Plano de saúde. Tutela de urgência que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para menor acometida de Transtorno do Espectro Autista sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, psicoterapia e musicoterapia pelo Método de Interação Global MIG. Alegação de omissão no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

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356 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para determinar que a parte ré mantenha ativo o plano de saúde do autor. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiário que é menor de idade diagnosticado com TEA e realiza tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido

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357 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com síndrome de down - Despacho que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar custeio de equoterapia ao menor- Cobertura indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições ou limitações - Lei 9656/1998 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ. Provimento do recurso

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358 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

362 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) e Déficit de Atenção (CID10 F90). Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o custeio do tratamento de saúde consistente em mais uma sessão de psicopedagogo semanal ao autor, totalizando 2 (duas) vezes na semana, pelo método DIR - FLOORTIME, bem como o medicamento óleo de Cannabis Bisaliv Power Ful 1:100 CBD 20mg/ml TH

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363 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OFERTA DE PLANO DE SAÚDE EXCLUSIVAMENTE À FILHA MENOR DOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO POSSUI REGISTRO DE PLANO INDIVIDUAL PERANTE A ANS E, PORTANTO, NÃO MAIS COMERCIALIZA ESTE TIPO DE PRODUTO, A DESPEITO DE OUTRAS UNIDADES DA MESMA COOPERATIVA MÉDICA COMERCIALIZÁ-LA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUE NÃO SE VERIFICA. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA MENOR, DE FORMA ASSISTIDA E, AINDA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NÃO RESTARAM CONSUBSTANCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. A DECISÃO IMPUGNADA GARANTIU O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, CONFORME PREVISTO NO ECA, art. 19. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA EMBASAR DECISÃO ACERCA DE VISITAÇÃO E GUARDA. PRIORIDADE ABSOLUTA ¿ CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE DEVE SER OBSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO N/F DOS arts. 43 E 485, V, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PREEXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DE GUARDA COM AS MESMAS PARTES (GENITORES), CONQUANTO EM POLOS INVERTIDOS, MESMO PEDIDO (GUARDA DO MENOR) E MESMA CAUSA DE PEDIR (PODER FAMILIAR). PRIMEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA ORA RÉ QUE ABRANGE TAMBÉM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DA CRIANÇA. HIPÓTESE DE LITISPÊNDENCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE GUARDA. TUTELA JURISDICIONAL QUE SERÁ PRESTADA AO MENOR, INDEPENDENTEMENTE DO POLO QUE OCUPEM AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MENOR - HOME CARE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR - COBERTURA OBRIGATÓRIA - PARECER 25/2024 DA ANS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CONFIGURAÇÃO -CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DEVIDO, EM SEDE LIMINAR 1.

367 - TJSP. Menor - Regulamentação do regime de visitas - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma pela genitora - Elementos dos autos que demonstram a possibilidade de pequena redução do horário das visitas, sem pernoite, também porque a criança nunca pernoitou fora de casa e sem a companhia materna, considerando-se, ainda, sua tenra idade - Reforma da decisão - Recurso provido.

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368 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulação de guarda. Pretensão antecipatória em que se formula a concessão de guarda unilateral ao genitor. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória e do contraditório. Ausente, neste momento processual, o periculum in mora. Menor que reside com sua genitora. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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369 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da menor onerosidade e da efetiva tutela executiva. Inexistência de preponderância. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

370 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PRINCIPAL DO MENOR. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. MENOR AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL, QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA AMIL, CUJA CONTRATAÇÃO FOI INTERMEDIADA PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE LHE IMPUTA EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. CABÍVEL, PORTANTO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PROVA, POR ORA, DE QUE FOI DISPONIBILIZADO À MENOR, PLANO DE SAÚDE COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, PARA MIGRAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS. DIANTE DA RELEVÂNCIA DO DIREITO ALEGADO, TAMBÉM SE CONSTATOU O PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO À SAÚDE DA MENOR AGRAVADA, CASO NÃO FOSSE DESDE LOGO CONCEDIDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL INICIAL POR ELA PLEITEADO. DECISÃO ALVEJADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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372 - TJRS. Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. Menor portador de cegueira (CID 10 H54.0). Acompanhamento especial durante o período escolar. Necessidade demonstrada. Medida indispensável para concretização do direito fundamental à educação. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Regime jurídico dos arts. 205 e 208, III e VII, CF; arts. 58 a 60, da Lei . 9.394/96, e Lei . 13.146/15 (art. 28, X e XI). Prazo para cumprimento da ordem judicial ampliado. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MENSALIDADES ADIMPLIDAS REGULARMENTE. AUSENTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSCRITA NO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEMANDANTE MENOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTOS ESPECIAIS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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377 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Menor que tem quadro médico de transtorno de espectro de autismo (TEA) e necessita de tratamento multidisciplinar. Situação concreta que autoriza o deferimento da tutela para o fornecimento do tratamento ao autor. Cobertura das terapias pleiteadas na petição inicial diante da comprovação científica de eficácia: psicologia, fonoterapia, terapia ocupacional, musicoterapia, nutrição e psicomotricidade. Custeio integral somente ocorrerá para as hipóteses de falta de profissionais habilitados na rede credenciada. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para que a ré mantenha o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares a fim de assegurar a continuidade do tratamento multidisciplinar para o menor. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Questão burocrática (ou patrimonial) que se refere ao mérito e com ele será decidida. Ilegitimidade passiva deverá ser analisada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido

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379 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E FESTIVOS EM IMÓVEL COMERCIAL CONTÍGUO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE TODAS AS ATIVIDADES - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE RESTRINGIR AS ATIVIDADES AOS DIAS E HORÁRIOS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - MEDIDA QUE JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RESGUARDAR OS AUTORES, ASSIM COMO PRESERVA A REGULAR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM MENOR EXTENSÃO - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ADOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MENOR ADOTADO AOS 12 ANOS DE IDADE, EGRESSO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO SITUADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUXÍLIO ADOÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 3499/2000, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 8227/2018 QUE POSSIBILITOU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO SERVIDOR ESTADUAL QUE ADOTAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROVINDO DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. CPC, art. 300. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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382 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as rés forneçam à autora a migração para plano individual ou familiar nas mesmas condições do plano coletivo rescindido - Insurgência da autora - Acolhimento - Menor diagnosticada com paralisia cerebral e outras patologias Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento da criança em caso de interrupção - Manutenção da apólice contratada, não devendo, por ora, ocorrer a migração para novo plano - Confirmação da tutela recursal antecipada - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE DOENÇA RARA E GRAVE. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, DIANTE DA INJUSTIFICADA RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

384 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

385 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

386 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da ré - Plano de Saúde - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento de tratamento pela terapia ABA, fonoaudiólogo e terapia ocupacional, nos termos da prescrição médica apresentada - Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos - Conduta que não se caracteriza como negativa de prestação, mas que dificulta, limita e obstaculiza de sobremaneira o beneficiário - Plano de saúde que não pode decidir sobre o melhor tratamento - Limitação da cobertura com relação a quantidade de sessões prescritas ao beneficiário - Eventual ajuste passível de ser realizado ao longo da instrução - Premente necessidade de desenvolver-se as potencialidades do menor - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovid

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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR. PEDIDO RECONVENCIONAL DA GENITORA DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE A TUTELA PARA FIXAR PROVISORIAMENTE A CONVIVÊNCIA PATERNA E PARA ARBITRAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

388 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de guarda. Menor. Alegação de infringência de norma constitucional em recurso especial. Descabimento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial interposto contra acórdão que confirma tutela de urgência. Incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

389 - STJ. Menor. Interesse de menor. Considerações sobre o tema. ECA, art. 6º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

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391 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Verossimilhança das alegações lançadas na petição inicial da ação principal. Indeferimento da medida que implicaria em lesão grave e de difícil reparação para o hipossuficiente. Benefício restabelecido ao segurado com natureza de prestação alimentícia. Risco do agravante com o deferimento da antecipação menor do que o da agravada com o indeferimento. Requisitos comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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392 - TJRJ. Guarda. Menor. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Teses suscitadas pelas partes que serão objeto de apreciação quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, bem como suprir omissões. Não há qualquer defeito a ser suprido através dos presentes embargos, tendo em visa que a decisão se limitou a apreciar o pedido de tutela recursal formulado pela genitora, considerando a urgência demonstrada, já que a menor estava perdendo aulas na escola onde estuda no Canadá. Desse modo, o exame das teses jurídicas apresentadas por ambas as partes caberá ao colegiado quando do julgamento do mérito do agravo, em cognição exauriente e depois de cumpridas as formalidades previstas no CPC, art. 1019, sendo descabida a análise nesse momento processual uma vez que, repita-se, a decisão inicial se limitou a aferir a presença dos requisitos para o deferimento da tutela recursal. Verifica-se imprestável, portanto, a via declaratória para o atendimento das pretensões dos embargantes, que não apontaram qualquer omissão, contradição, ou obscuridade a ser sanada, não se podendo enquadrar sua pretensão em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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393 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SÁUDE - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

394 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Revisão de Guarda - Decisão que concedeu indeferiu a tutela de urgência em favor do Autor Agravante - Insurgência do genitor - Guarda unilateral da genitora - Evidente a necessidade de ser realizada instrução processual e estudos técnicos, para fins de melhor averiguar se é necessária a modificação da guarda da criança - Menor que já está residindo com a genitora desde o divórcio - Ausente qualquer comprovação, nesta sede, de conduta que desabone a genitora, ou de que haja risco à integridade física da menor - Situação que se encontra consolidada e que fica mantida, até a realização dos estudos técnicos - Decisão mantida - Recurso improvido.

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395 - TJSP. Agravo de instrumento. Pleiteado o pagamento de pensão por morte deixada por policial militar falecido. Benefício requerido na qualidade de neto, menor e que vivia sob a sua guarda à época de seu falecimento. Tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau, com fundamento no ECA, art. 33, § 3º. Dependência econômica demonstrada. Art. 8º, § 1º, da Lei Estadual 453/74, com a redação atribuída pela Lei Complementar 1.013/2007 que estabelece que o enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar. Requisitos legais para a concessão do provimento judicial preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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396 - TJSP. Tutela de urgência para manter menor com transtorno do espectro do autismo (TEA NÍVEL 3) associado a epilepsia refratária, apraxia fala e má formação cerebral, com indicação de auxílio terapêutico, em plano coletivo regido pela Lei 9656/98. Razoabilidade diante do tema repetitivo 1082 e de recente pronunciamento do STJ (AgInt. no AResp. 2418994 SP, DJ de 17-4-2024). Não provimento

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397 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Deferimento parcial de tutela de urgência, para compelir a ré ao reembolso integral das terapias prescritas para a menor, que padece de Ataxia Espinocerebelar, em virtude da ausência de indicação pela ré de estabelecimentos referenciados aptos ao tratamento - Razoabilidade - Precedentes do C. STJ - Valor das astreintes que também não comporta redução - Decisão mantida - Agravo desprovido

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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL A MENOR. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.

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399 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a fornecer sessões de psicologia no ambiente natural do menor (casa e escola). Inviabilidade de cobertura do tratamento psicológico, nos moldes em que pretendido, fora do ambiente da clínica. Precedente do STJ. Não provimento

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400 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a fornecer sessões de psicologia no ambiente natural do menor (casa e escola). Inviabilidade de cobertura do tratamento psicológico, nos moldes em que pretendido, fora do ambiente da clínica. Precedente do STJ. Não provimento

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