Acao Declaratoria Incidental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 842.3105.5222.7179

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RCC) - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - UMA ANO E DOIS MESES APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 735.2716.5105.3601

452 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Penhoras no rosto dos autos incidentes sobre valores objeto de depósitos judiciais - Pretendida desconstituição das constrições impostas por Juízos diversos - Descabimento - Questões atinentes ao conteúdo de cada constrição judicial devem ser solvidas nas execuções originárias - Pretendida sobreposição da atuação de um Juízo de mesma hierarquia sobre os demais - Inadmissibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 155.8235.6000.0200

453 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Serviço não prestado. Restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Cabimento. Adequação. Juros moratórios incidentes a partir da citação, pois trata-se de relação contratual. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 320.1239.5650.4075

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - AGRAVADA / AUTOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 420.1598.4534.7081

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - AGRAVADO / AUTOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO

COMProvação - INSURGÊNCIA - CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 146.8743.5003.9700

456 - TJSP. Competência. Conflito. Prevenção. Incidente processual extraído da ação declaratória. Fraudes em medidor de energia elétrica perpetrada em unidades consumidoras instaladas em imóveis distintos. Mesmo havendo identidade de partes, os pedidos e as causas de pedir das duas ações são apenas semelhantes, pois se referem a situações fáticas diversas. Distribuição livre. Conflito julgado procedente para fixar a competência da Câmara Suscitada.

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Doc. 832.8564.8700.6413

457 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRETENSÃO QUE TAMBÉM TEVE POR FUNDAMENTO A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SÍTIO ELETRÔNICO DENOMINADO «SERASA LIMPA NOME» - QUESTÃO SUBMETIDA À INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 105.2511.7842.9851

458 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRETENSÃO QUE TAMBÉM TEVE POR FUNDAMENTO A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SÍTIO ELETRÔNICO DENOMINADO «SERASA LIMPA NOME» - QUESTÃO SUBMETIDA À INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 483.1166.6663.8878

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - indeferimento - FUNDAMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - EXECUTADA - ausência de bens - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DA FINALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. agravo DE INSTRUMENTO desprovido

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Doc. 952.8728.1136.3525

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 632.5846.1231.2445

461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Município de Ribeirão Preto - Inexigibilidade da cobrança de caução e prestação pecuniária pela utilização do solo - Competência que não é atribuída aos Municípios - Lei Municipal 1158/2000 que viola o Princípio Federativo - Precedentes - Incidente de arguição de inconstitucionalidade 0078242-51.2015.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 972.0683.8369.2170

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 202.3539.0228.1129

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 129.8508.1850.8450

464 - TJSP.

Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 138.7584.7003.4700

465 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegação de que a ação declaratória ajuizada tem o condão de extinguir ou suspender o andamento da execução. Descabimento. Incidente que somente admite alegações acerca de matéria de ordem pública e defesas que possam ser comprovadas de plano. Matéria suscitada que deve ser arguida em eventuais embargos à execução. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 777.3439.8087.9520

466 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com condenatória - impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida - executado sustenta a possibilidade de reexame da multa fixada quando da concessão da tutela de urgência - alegação de cobrança excessiva de multa - astreintes mantidas - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento - agravo improvido

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Doc. 165.0971.9002.7400

467 - TJSP. Extinção do processo. Carência da ação. Ação declaratória de inconstitucionalidade de Lei Complementar nº: 87/96 promovida por pessoa jurídica de direito privado, no que diz respeito ao regramento do ICMS incidente no transporte terrestre de passageiros. Embate voltado ao vício substantivo da lei que, «in thesis», malfere a Constituição Republicana. Manifesta ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista que o pedido limitado está a declaração de inconstitucionalidade. Carência de ação flagrante, par e passo da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (competência). Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 346.7823.5495.6617

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Ação declaratória que apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da extinção da pretensão de crédito advinda da consumação da prescrição. E não se vislumbrou a intenção da autora em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permitir ... ()

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Doc. 400.3749.0866.5386

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Ação declaratória que apresentou causa de pedir e pedido (subsidiário) que abordaram expressamente a questão da extinção da pretensão de crédito advinda da consumação da prescrição. E não se vislumbrou a intenção da autora em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permit... ()

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Doc. 957.3192.3373.5703

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Ação declaratória que apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da extinção da pretensão de crédito advinda da consumação da prescrição. E não se vislumbrou a intenção do autor em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permitir a... ()

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Doc. 566.7430.9837.3970

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Ação declaratória que apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da extinção da pretensão de crédito advinda da consumação da prescrição. E não se vislumbrou a intenção do autor em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permitir a... ()

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Doc. 970.8253.7615.2050

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA «LIMPA NOME" -

Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome» - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome como ensejadora de ofensa a direitos de personalidade-, encontra-se suspensa em razão da afetação do Tema 51 por este E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000); agora também pela afet... ()

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Doc. 340.0238.1519.7687

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Ação declaratória que apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da extinção da pretensão de crédito advinda da consumação da prescrição. E não se vislumbrou a intenção da autora em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permitir ... ()

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Doc. 603.7553.7863.9983

474 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA «LIMPA NOME".

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Não comprovação da existência da dívida, ônus do réu. Recurso apenas do autor. A inclusão no nome do autor na denominada plataforma Serasa «Limpa Nome» não corresponde à negativação, apenas busca eventual composição entre as partes. Não tem o condão de macular o nome do autor ou atingir sua honra. Dano moral não configurado. Sucumbência em maior parte do autor, corret... ()

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Doc. 946.1041.8730.7609

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Ação declaratória que apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da extinção da pretensão de crédito advinda da consumação da prescrição. E não se vislumbrou a intenção do autor em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permitir a... ()

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Doc. 723.2350.3417.9985

476 - TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A questão em discussão consiste em dizer a possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. I. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 ... ()

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Doc. 742.6393.5295.9753

477 - TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A questão em discussão consiste em dizer a possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. I. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 ... ()

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Doc. 656.5135.4291.6233

478 - TJSP. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO.

Ação declaratória e indenizatória. Determinação de sobrestamento do trâmite do processo, em obediência ao incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Consideração de que fundamenta a parte ativa sua postulação unicamente na inexistência do débito apontado na plataforma Serasa Limpa Nome, sem arguição da verificação da prescrição e da inadmissibilidade da cobrança por tal motivo. Hipótese que não se amolda ao tema do incidente de resolução ... ()

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Doc. 466.3299.9348.3230

479 - TJSP. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO.

Ação declaratória e indenizatória. Determinação de sobrestamento do trâmite do processo, em obediência ao incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Consideração de que fundamenta a parte ativa sua postulação unicamente na inexistência do débito apontado na plataforma Serasa Limpa Nome, sem arguição da verificação da prescrição e da inadmissibilidade da cobrança por tal motivo. Hipótese que não se amolda ao tema do incidente de resolução ... ()

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Doc. 755.0972.9832.8005

480 - TJSP. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO.

Ação declaratória e indenizatória. Determinação de sobrestamento do trâmite do processo, em obediência ao incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Consideração de que fundamenta a parte ativa sua postulação unicamente na inexistência do débito apontado na plataforma Serasa Limpa Nome, sem arguição da verificação da prescrição e da inadmissibilidade da cobrança por tal motivo. Hipótese que não se amolda ao tema do incidente de resolução ... ()

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Doc. 187.2737.3236.7117

481 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita prejudicado, pois já houve o deferimento da mencionada benesse - Decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51 - Cabimento - Débito impugnado, reconhecidamente prescrito e inserido na plataforma «Acordo Certo» na modalidade conta atrasada - Caso em exame que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Suspensão mantida - Recurso improvid

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Doc. 468.5526.6644.3406

482 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS.

Afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por não ter enfrentados todos os argumentos deduzidos. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são ind... ()

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Doc. 359.5548.8515.6446

483 - TJSP. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO.

Ação declaratória e indenizatória. Determinação de sobrestamento do trâmite do processo, em obediência ao incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Consideração de que fundamenta a parte ativa sua postulação unicamente na inexistência do débito apontado na plataforma Serasa Limpa Nome, sem arguição da verificação da prescrição e da inadmissibilidade da cobrança por tal motivo. Hipótese que não se amolda ao tema do incidente de resolução ... ()

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Doc. 912.7707.1574.5166

484 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A 2ª

Seção Cível, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado», fixando, dentre outras, a tese central de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2 - Sem a comprovação de erro substancial, os pedidos iniciais devem ... ()

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Doc. 307.6050.0010.7457

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - A 2ª

Seção Cível, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado», fixando, dentre outras, a tese central de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2 - Sem a comprovação de erro substancial, os pedidos devem ser julga... ()

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Doc. 138.1463.4912.3556

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca c/c com pedido de cancelamento do gravame. Existência de recurso anteriormente distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em ação de obrigação de fazer com mesmo objetivo (cancelamento da hipoteca), partes e relação jurídica. Prevenção que deve ser reconhecida. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de ... ()

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Doc. 195.0815.3000.1000

487 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial (tare). Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265. Pendência de julgamento da ADIN 2.440 pelo STF. Decurso do prazo de um ano.

«1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da ação civil pública, revela-se precipitado pretender submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional hierarquicamente subordinado, o que autoriza a aplicação do , IV, «a», que determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistênc... ()

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Doc. 186.5192.9002.9800

488 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Ação declaratória. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Questão decidida sob o regime de repercussão geral. Re 718.874/RS. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, em autos de Ação Declaratória, decidiu pela constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a comercialização da produção rural, na forma que foi instituída, pela Lei 10.256/2001. III - Examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, pelo acórdão ... ()

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Doc. 231.0110.8107.2576

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Questão de ordem pública. Preclusão. Sujeição. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ainda que a matéria seja de ordem pública, não se pode emitir nova decisão a seu respeito se houver ocorrido a preclusão. Precedentes. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de ... ()

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Doc. 231.0060.7741.7486

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação i... ()

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Doc. 231.0180.4958.1594

491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação i... ()

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Doc. 231.0180.4704.3848

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação i... ()

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Doc. 142.7805.3003.6900

493 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Agravo de instrumento de decisão em execução de ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Reconhecimento de relação de prejudicialidade externa com ação civil pública onde admitida a intervenção da Fazenda Pública. Impossibilidade de desconsideração da prevenção atribuída e aceita por Câmara de Direito Público, embora de natureza privada a matéria objeto da demanda, proferidas decisões em anteriores incidentes sem insurgência das partes subsistindo após a unificação dos tribunais. Procedência decretada, competente a 2ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 183.1193.6731.9090

494 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - irresignação restrita à condenação por danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário - dano moral configurado - condenação à devolução em dobro do indébito - CDC, art. 42 - penalidade que busca inibir a prática de cobranças indevidas por parte dos fornecedores de serviço, não se confundindo com a reparação por danos morais - «quantum» indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 898.3637.3317.3988

495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

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Doc. 231.0180.4438.4241

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória com repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que nã... ()

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Doc. 210.8091.0575.4347

497 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Protesto indevido. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Agravo interno não provido.

1 - Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 937.3791.1873.1683

498 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -

Contratos de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a celebração dos contratos - Declaração de nulidade das avenças - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 496.2029.6051.3791

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - CINCO ANOS E OITO MESES APÓS INÍCIO DAS COBRANÇAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 832.0197.9757.1706

500 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor. Sorocaba. Pretensão de anular comunicação de transferência de propriedade de motocicleta, além de declaração de inexigibilidade dos tributos e multas sobre esta incidentes. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Precedentes. Recurso provido, com determinação de remessa.

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