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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: partilha

Doc. 163.5721.0011.1000

451 - TJRS. Família. Direito de família. Ação rescisória. Violação de lei. Inexistência. Matéria. Rediscussão. Pretensão. Imóvel. Partilha. Exclusão. Bem. Patrimônio. Empresa. Ação rescisória. Sucessões. Imóvel excluído da partilha. Documento novo. Violação a dispositivo de lei. Erro de fato.

«1. Não obstante a referência que faz o autor aos incs. V, VII e IX do CPC/1973, art. 485, não se trata de violação à literal disposição de lei, de inclusão de documento novo e de erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa, e nem mesmo incide qualquer outra hipótese que comporte a rescisão do julgado. 2. Evidencia-se que a autora pretende rediscutir o julgamento de mérito da ação, em especial a partilha, para o que não se presta a ação rescisória. AÇÃO JULGAD... ()

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Doc. 142.2923.0000.0000

452 - STF. Constitucional. Financeiro. ICMS. Partilha do produto arrecadado. Valor adicionado. Geração de energia elétrica. Lei ordinária do estado-membro que utiliza critérios de partilha com base na área inundada pelo reservatório e demais instalações da usina hidrelétrica.

«Nos termos do art. 161, I, da Constituição, cabe à lei complementar federal estabelecer a definição de valor agregado, para o efeito de partilha entre os municípios do valor arrecadado com o Imposto sobre Operação de Mercadorias e Serviços, a que faz alusão o art. 158, par. único, I, também da Constituição.. É inconstitucional a Lei 13.249/2004, do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu ela própria a referida definição. Violação do art. 161, I, da Constituição de 19... ()

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Doc. 180.8510.0000.7200

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário e partilha. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de erro na partilha não reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.9295.2150.5485

454 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO BEM. REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 545.6131.6713.4364

455 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento de bens - Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade processual e condicionou a homologação da partilha ao prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD e à respectiva manifestação do agente fiscal - Justiça gratuita - Despesas do processo que devem ser suportadas pelo espólio - Módico acervo hereditário - Hipossuficiência caracterizada - Deferimento da benesse - Prescindibilidade do recolhimento prévio do ITCMD para fins de homologação da partilha e expedição do formal de partilha - Precedentes do STJ (Tema 1074) - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 258.4679.3806.0514

456 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência recursal do inventariante contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos. Não convencimento. Apesar de intimado e com deferimento de prazo suplementar, não realizou a juntada de documentos e modificações do plano de partilha. Desídia do inventariante que denota sua remoção ou o arquivamento dos autos. Inteligência do CPC, art. 622. Mera substituição do inventariante não suprirá as irregularidades. Arquivamento dos autos que se mostra pertinente. Decisão manti... ()

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Doc. 203.9687.1244.5993

457 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO, PAI DA CONVIVENTE, QUE NÃO PODE SER OBJETO DA PARTILHA. TESES DE USUCAPIÃO E DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM BENFEITORIAS QUE TAMBÉM NÃO PODEM SER ANALISADAS NESTA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 12643104) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA PARTILHAR OS BENS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO PARTILHA DE IMÓVEL SITUADO NA RUA MAJOR GRAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS EM BENFEITORIAS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, na qual o Autor narrou que teria vivido com a Ré como se casados fossem por, aproximadamente, 20 anos, mas, em razão de incompatibilidades, teriam se separado, em março de 2022. Sustentou que o imóvel situado na Rua Major Graça, Gargaú, São Francisco de Itabapoana, RJ, seria bem comum do casal. Em sua peça de defesa, a Ré sustentou a impossibilidade de partilha do referido imóvel, na medida em que t... ()

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Doc. 210.4060.4787.3476

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de união estável. Partilha de bens. Expedição de formal de partilha. Coisa julgada. Doação pelo ex-companheiro. Bem excluído da comunhão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à expedição de formal de partilha, ante a desnecessidade de liquidação de sentença, e à ofensa à coisa julgada, em razão de partilha, anterior à propositura da ação, de imóvel fruto de doação do ex-companheiro - demandaria o revolvimento do conjunto fátic... ()

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Doc. 103.1674.7359.5500

459 - STJ. Inventário. Partilha judicial por divergência entre herdeiros. Despesas com a avaliação. Inexistência de litigiosidade nesta fase. Custeio pelo espólio. Princípio da igualdade. CCB, art. 1.724 e CCB, art. 1.725. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 1.003. Questão, todavia, prejudicada em face da ulterior realização da partilha, não nulificada em processo conexo.

«O pedido de partilha judicial efetuado por herdeira que não deseja que os bens permaneçam em condomínio com as demais irmãs, não configura, em si, pretensão contenciosa, de sorte que a avaliação dos bens para a apuração do seu valor real, interesse de todos e acobertada pelo princípio da igualdade inscrito no CCB, art. 1.725, deve ser custeada pelo Espólio e não pela herdeira requerente, afastada, na espécie, a incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 33. «Inobstante a pr... ()

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Doc. 616.2155.4274.6185

460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DOS LUCROS APÓS A SEPARAÇAO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO NO LOTE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO art. 1013, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS- BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DATA DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. FIXAÇÃO ATÉ A PARTILHA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. - Havendo necessidade de apuração do valor patrimonial das quotas da sociedade empresária, para possibilitar posterior pagamento dos 50% correspondente à meação do cônjuge não sócio, esta deve ser realizada por ação de apuração de haveres, nos termos do art. 600 do CC, possibilitando o contraditório e a participação da empresa e dos outros s... ()

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Doc. 141.6044.0000.5900

461 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V,CPC/1973.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida nos autos do inve... ()

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Doc. 142.0272.2000.6700

462 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V,CPC/1973.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida nos autos do inve... ()

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Doc. 317.2204.9622.5853

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A

união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. - O regime de bens da união estável, na ausência de contrato escrito, é o da comunhão parcial (CCB, art. 1.725), comunicando-se apenas os bens adquiridos onerosamente na sua constância. - Se o bem foi adquirido antes da constituição da união estável, não integra o patrimônio comum do casal e, portanto, não está suj... ()

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Doc. 695.4760.5140.0040

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - A

inovação recursal ocorre quando, no recurso, a parte recorrente apresenta pedidos, causa de pedir ou fundamentos que não foram objeto de debate previamente, não sendo esta a hipótese dos autos. - Não deve ser conhecida a documentação juntada aos autos após a prolação da sentença quando não se tratar de documento novo ou de difícil obtenção, nos termos do CPC, art. 435, nem for apresentada justificativa razoável para a juntada tardia. - Não há falar em partilha de bens quando... ()

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Doc. 103.1674.7316.8200

465 - TJMG. Família. Separação consensual. Partilha de bens. Ação anulatória. Prazo prescricional. Aplicação da prescrição do CCB, art. 178, § 9º, V e não a do § 6º do mesmo artigo.

«Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, o prazo prescricional para anulação de partilha efetivada em ação de separação consensual é o do CCB, art. 178, § 9º, V, e não o de um ano previsto no art. 178, § 6º, do referido código, que se dirige às hipóteses de partilha proveniente de direito sucessório.»

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Doc. 103.2110.5023.3400

466 - TJMG. Separação e divórcio. Separação judicial com partilha de

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Doc. 210.5021.0465.8631

467 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de partilha de bens. Divórcio. Pedido de partilha do FGTS. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 161.6002.2001.3100

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de partilha. 1. Advogado que não tinha poderes específicos para apresentar a proposta de partilha. Ausência de manifestação de vontade da autora-herdeira por falta de assinatura. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Tendo a Corte de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluído pela ineficácia da partilha efetivada sem a devida assinatura da autora-herdeira, sua revisão é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 904.5233.6379.5729

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. BENFEITORIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DIREITO A INDENIZAÇÃO A SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação de divórcio c/c partilha de bens, na qual a apelante pleiteia a partilha de benfeitoria/construção/casa/imóvel erigida no terreno dos pais do ex-cônjuge varão, sob o fundamento de que foi resultado do esforço comum do ex-casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da não produção de prova oral; e (ii) verificar se é possível a part... ()

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Doc. 620.9277.0327.5012

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA JUDICIAL. INVENTARIANTE QUE APRESENTOU TÃO SOMENTE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. ERROR IN PROCEDENDO. FEITO QUE DEVER PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 197.7163.1000.3800

471 - TJMG. Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.

«- Não há que se falar em inépcia quando a inicial deixa de citar dispositivo legal, ou o faz de modo equivocado, não exigido por lei. - Pela teoria da asserção, a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. - A ação anulatória ou rescisória da partilha apenas será apresentada em face de quem foi parte no processo, não é o caso do oficial de Cartório. - Conforme estabelece o CPC/2015, art. 656, a reti... ()

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Doc. 210.7582.0002.5000

472 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de união estável pós morte c/c dissolução de sociedade pós morte e partilha de bens. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Bens incluídos ou excluídos da partilha. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de declaração de união estável pós morte c/c dissolução de sociedade pós morte e partilha de bens. 2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7523.4000

473 - TJRJ. Tributário. Repetição do indébito. Divórcio consensual com partilha de bens. Imposto de transmissão. Havendo partilha de bens, onde um dos cônjuges venha a ficar com montante superior ao outro, o excesso coloca-se como doação para efeitos de incidência de imposto de transmissão.

«Entendimento consolidado na jurisprudência. Apenas ocorreria transmissão onerosa se a parte contemplada com o quinhão maior procedesse à reposição da diferença em favor do outro cônjuge.»

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Doc. 479.0444.2929.5158

474 - TJSP. Partilha de bens e dívidas. Casamento realizado pelo regime da comunhão parcial. Dívidas contraídas na constância da União. Presunção de terem sido obtidas no proveito do casal, ausente prova em contrário. Inteligência do art. 1.663, §1º, do CC. Partilha devida. Recurso provido

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Doc. 230.7040.2976.0165

475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Dívidas contraídas em período anterior à união estável. Partilha das dívidas indevida. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o agravante alega que a autora tem o dever de pagar as dívidas referentes a uma clínica da qual figurou como sócio, a cujo respeito o Tribunal de origem consignou que a empresa fora baixada junto ao órgão competente anteriormente ao período em que foi fixada a união estável. 2 - Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido, para incluir a partilha das dívidas, se foram adquiridas ou não durante a relação, demandaria o reexame do substrato fático probatório d... ()

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Doc. 211.1101.1241.4918

476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução de sociedade de fato. Partilha de bens. Incomunicabilidade. Imóvel adquirido com valores recebidos na partilha de divórcio. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tribunal de origem concluiu pela incomunicabilidade do imóvel objeto da controvérsia, porquanto restou comprovada a ocorrência de sub-rogação, visto que o bem foi adquirido por meio de crédito recebido da partilha do divórcio da agravada. 3 - Na hipótese, a reforma do aresto demandaria o reexame de matéria fático probatória, p... ()

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Doc. 668.6333.5411.5312

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTILHA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. INVIABILIDADE. ALIMENTOS. MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - O

juiz pode indeferir provas que se revelem desnecessárias ao julgamento do mérito, especialmente quando outros elementos constantes nos autos já formam seu convencimento. - Em regime de comunhão parcial, a partilha de veículos depende de comprovação de titularidade por meio de registro junto ao órgão de trânsito. - O valor dos alimentos deve ser fixado de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, observando o trinômio necessidade-possibilidade-prop... ()

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Doc. 103.2110.5008.9000

478 - TJRS. Inventário e partilha. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar a transcrição dos formais de partilha e qualquer alienação. Requerente autora de investigação de paternidade, acolhida e recurso no STF. Execução provisória da decisão quando sobreveio a morte do investigado. Viúva e herdeiros que apressam inventário, excluindo a herdeira judicialmente reconhecida. Procedência com liminar.

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Doc. 103.2110.5009.2000

479 - TJMS. Inventário e partilha. Arrolamento de bens fundado em testamento, o qual institui vintena de 5% sobre a herança líquida ao testamenteiro. Pedido de avaliação dos bens, formulado pelo mesmo, porque os herdeiros teriam atribuído valores ínfimos na proposta de partilha amigável. Possibilidade. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.138, § 1º, e art. 1.036, § 1º.

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Doc. 103.2110.5009.2200

480 - TJMS. Inventário e partilha. Arrolamento. Decisão homologatória de cálculos de tributos feitos pela Fazenda Pública. Descabimento. Norma expressa afastando do arrolamento qualquer apreciação de matéria tributária. Questão que não pode interferir na homologação da partilha. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.034, «caput» e § 2º. CPC/1973, art. 1.026, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 735.6235.2336.0502

481 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por TOBIAS MARQUES NETO contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que, nos autos de ação de execução movida em face de ARLETY BERNARDES CARVALHO e OUTROS, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados antes da partilha dos bens do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o levantamento de valores penhorados de bens do espólio antes da partilha. I... ()

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Doc. 429.8639.9458.4830

482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou os herdeiros da falecida exequente Alice Gonçalves de Fatis Tabarelli e condicionou o levantamento dos valores depositados à apresentação de formal de partilha ou de escritura pública de inventário e partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o inventário para o levantamento dos valores depositados, apesar da habilitação dos herdeiros nos autos ... ()

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Doc. 564.6832.9881.0710

483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - AQUISIÇÃO DO DIREITO DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO - DIREITO DE PARTILHA - 50% (CINQUENTA POR CENTO) - VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO PELO PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE. - O

condomínio entre os sujeitos do casamento/união estável denomina-se meação. - A meação decorre do vínculo jurídico que nasce com o casamento/união estável que estabelece ou não o condomínio sobre a titularidade dos bens adquiridos, na vida do casal/par, para fins de partilha. - O regime da comunhão parcial de bens traz consigo a presunção do esforço comum entre os cônjuges para a aquisição dos bens/direitos, que constituem o patrimônio formado em condomínio entre eles, ad... ()

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Doc. 228.2595.3956.9960

484 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO ANTERIOR AO CASAMENTO. QUITAÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA MANTIDA. - O

legislador presume o esforço comum do casal para aquisição de bens onerosos durante o casamento, não sendo relevante a contribuição individual de cada cônjuge, salvo prova de incomunicabilidade conforme previsto no CCB, art. 1.659. - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658 e 1.659.

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Doc. 732.8130.7676.3570

485 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO DURANTE O CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. -

Para a partilha de veículo financiado no regime de comunhão parcial de bens, é indispensável a comprovação da titularidade perante os órgãos de trânsito. - A ausência de comprovação documental da titularidade do veículo impede sua partilha no divórcio. - Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.658.

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Doc. 499.3188.1058.2159

486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DEBATE ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - APLICAÇÃO DO PREVISTO NO art. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DA VENDA E NECESSIDADE DE DECOTE DE PARCELAS QUITADAS APÓS A UNIÃO APENAS POR UMA DAS PARTES - APURAÇÃO DESSES VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Denota-se correta a parte da sentença que estabelece o marco inicial da união estável em consonância com as provas produzidas nos autos. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio. - Inviável determinar a partilha de bem imóvel cuja propriedade pertence a terceiros estranhos a lide. - Nos termos do CCB, art. 1... ()

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Doc. 988.8013.6092.2980

487 - TJSP. Ação de partilha de dívidas. Dívidas que não foram partilhadas em ação de dissolução de sociedade conjugal, nem em ação de partilha de bens. Pleito para partilha de dívidas contraídas durante o período de convivência. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida para exclusão da dívida relativa ao Supermercado Brandão, ou, a liquidação para períodos exclusivos da convivência, e, ainda, as parcelas relativas ao empréstimo 904288516, contraído após a separação de corpus. Apelo do requerente para a procedência da ação nos exatos termos da inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 829.1646.8839.9454

488 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ALIENADO CONSENSUALMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA EXISTENTES ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens que julgou parcialmente procedentes os pedidos para partilhar, em partes iguais, dois imóveis e uma motocicleta, além de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por concessão de justiça gratuita. A apelante sustenta omissão na sentença quanto à partilha de valores em contas bancárias do recorrido e requer também a partilha de imóvel... ()

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Doc. 231.2040.6964.1630

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Formal de partilha. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença lastreado em formal de partilha. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de título executivo apto a amparar o pedido de cumprimento de sentença (formal de partilha), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 678.4119.8433.7562

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - VEÍCULO - PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

No regime da comunhão parcial de bens, haverá meação daqueles adquiridos, a título oneroso, na constância da relação conjugal. - Ausente a comprovação da propriedade do bem imóvel e de que o veículo foi adquirido pelo casal, na constância da União Estável, não há como determinar a pretendida partilha dos referidos bens. - Para a condenação em litigância de má-fé é necessário o preenchimento dos requisitos, devendo a conduta da parte se enquadrar em uma das hipóteses ta... ()

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Doc. 165.1240.0007.5800

491 - TJSP. Inventário. Partilha. Procedimento amigável envolvendo pessoa relativamente incapaz com referência à qual sobreveio emancipação, de acordo com a forma prescrita, inexistente prova de ilicitude do objeto ou do motivo determinante. Validade. Existência. Desconstituição da partilha amigável porque restrita a hipótese àquela judicial. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 505.8967.7433.1710

492 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível contra que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como a partilha de bens. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação suficiente acerca da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição familiar, afastando, assim, a configuração da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por ausência de fundament... ()

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Doc. 122.1831.7000.7000

493 - STJ. Recurso especial. Inventário. Levantamento de meação em processo de inventário e partilha pendente na instância ordinária. Patrimônio de grande vulto a respaldar eventual diferença porventura apurada em processo de inventário e partilha. Antecipação de partilha deferida ao ex-cônjuge. Comportamento processual contraditório. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.658.

«2. Em regra, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no CPC/1973, art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. A impossibilidade de reversão da decisão (em fase de execução), que reconheceu o direito do ex-cônjuge varão à percepção de indenização em processo de dissolução de sociedade comercial, cumulada com apura... ()

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Doc. 638.6053.3200.7284

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIA PRÓPRIA. ALIMENTOS PARA FILHA. MAIOR DE IDADE. DEZENOVE ANOS. DN: 15/06/2005. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ALIMENTANDA. VEÍCULO COMERCIALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DOS VALORES PARA FAMÍLIA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. -

Na partilha de bens em ação de divórcio, a propriedade de imóveis é comprovada pelo registro do título no Registro de Imóveis, conforme estabelece o art. 1.245, Código Civil, sendo assim, inviável a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros, estranhos à lide; - A alegação de que o documento que amparou o negócio jurídico de compra e venda de imóvel é falso ou «fraudulento» deve ser dirimida na via própria, não sendo o bojo da ação de divórcio o palco apropriado;... ()

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Doc. 659.1798.3758.3187

495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL COMUM. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA.

Sentença que julgou procedente a ação de partilha pós-divórcio, determinando a divisão do imóvel comum entre os ex-consortes. Insurgência da ré alegando preenchimento dos requisitos para a usucapião familiar, ao fundamento de abandono do lar pelo autor, e de que arcou integralmente com o pagamento do imóvel, inclusive realizando pagamentos após o divórcio. Insubsistência. Ausência de provas acerca do alegado abandono de lar pelo autor. Elementos constantes dos autos que demonstram... ()

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Doc. 241.1071.1281.7383

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Herança. Partilha não realizada. Coerdeiro. Legitimidade. Precedente.

1 - O coerdeiro possui legitimidade ativa para propor ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus enquanto não realizada a partilha. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 204.3103.9001.0400

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Família. Partilha de bens. Inviabilidade da partilha. Violação às provas. Fundamento afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Razões que não infirmam a conclusão da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 322.8036.6404.6094

498 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO PARTICULAR DA EX-CÔNJUGE ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA DE VALORIZAÇÃO DO BEM E DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 241.1011.1755.2283

499 - STJ. Civil e processo civil. Sucessão. Inventário e partilha. Legitimidade do co-Herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança.

I - Nos termos do CCB, art. 1.580, até a partilha, «qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua". II - Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que cria em favor dos herdeiros a situação de condomínio que lhes autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum, é de se concluir que sempre que presente essa situação, estará configurada a legitimidade destacada. III - Em outras pal... ()

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Doc. 103.1674.7242.1500

500 - TJSP. Inventário. Arrolamento. Partilha amigável. Sentença meramente homologatória. Cabimento da ação anulatória e não da rescisória. CPC/1973, art. 486. Aplicação.

«Se não ocorreu litigiosidade entre os herdeiros o meio idôneo para desconstituir mera sentença homologatória de partilha amigável lançada em processo de arrolamento é a ação anulatória e não a rescisória.»

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